Ementa
inda que a autora tivesse logrado êxito em provar a relação do trabalho com a sua incapacidade decorrente dos transtornos psiquiátricos, a autora atualmente encontra-se aposentada por invalidez, NÃO SENDO acumulável o auxílio-acidente com os benefícios de auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador - transtornos psiquiátricos ((STJ - AgRg no AREsp: 384935 SP 2013/0273278-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/04/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017) e, igualmente, não acumulável com aposentadoria (sumula 507 do STJ). Tudo sopesado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários nos moldes do parágrafo único do art.129 da Lei 8213/91. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.
Inteiro teor
GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0253193-32.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Requerente: PATRICIA LEMOS DE MARIA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc, PATRICIA LEMOS DE MARIA ajuizou PEDIDO DE RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DE MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Afirma que a presente decorre de acidente de trabalho razão pela qual a justiça estadual é competente para o julgamento. Defende a prescindibilidade do requerimento administrativo para concessão de auxílio acidente. Junta CAT onde consta que em 2021 sofreu acidente de trabalho típico no hospital SAO CAMILO onde exercia a função de técnica em enfermagem, tendo caído da escada, sofrendo sincope e colapso. Apresenta prova e concessão de auxílio-doença código 31. Afirma que apesar do tratamento sofre de dores e não consegue desempenhar atividade habitual. Busca seja o benefício convertido de previdenciário para acidentário. Pleiteia a exibição de documentos e no mérito busca o melhor benefício previdenciário. Versa sobre o auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria. Destaca a gratuidade nos moldes do parágrafo único do art. 129 da Lei 823/91 e pede a fixação dos honorários no parâmetro máximo nos moldes do art. 85, §3º do CPC. Juntou documentos de fls. 9/82. Citado, o INSS apresentou contestação de fls. 86/91. Alega falta de interesse processual pela ausência de requerimento administrativo de prorrogação do benefício. Destaca que a autora está com auxílio-doença ativo junto ao INSS. Coligiu vasta documentação de fls. 92/104, onde consta concessão de auxílio-doença ativo: Juntado dossiê médico no qual consta que o estado de saúde da autora decorre de depressão grave com sintomas psicóticos. Réplica de fls. 109/113. Intimadas para manifestar interesse na produção de provas, a autora pede seja designada perícia. Determinada a realização de perícia, foi apresentado laudo de id 134675520. Pedido de restituição dos valores depositados ao INSS (id 137625464) uma vez que a perícia foi realizada pela UFC. Intimadas as partes para manifestação sobre o laudo, a autora impugnou a perícia e apresentou quesitos complementares de id 150388580. Funda a sua petição em doença ocupacional. Novo laudo apresentado pelo médico nomeado em duplicidade conforme id 150284880. Intimadas as partes a autora apresentou manifestação de id 158213449, impugnando o laudo e formulando requerimentos. O INSS por sua vez apresentou manifestação de id 174303411. Destaca a falta de interesse de agir pela concessão administrativa da aposentadoria. Extraio da petição do INSS: Certificado o comparecimento da autora à unidade informando conta bancária e solicitando que eventuais valores percebidos em decorrência da presente sejam depositados em sua conta pessoal, separado dos honorários do advogado (id 166345447). Juntado aos autos laudo pericial de id 134675520 em 04/02/2025 executado pela UFC, acolho o pedido de id 137625464 determinando a restituição dos valores depositados à título de honorários à autarquia. Assevere-se que na data de 13/03/2025 (id 130460503), o laudo pericial já se encontrava nos autos, razão pela qual deve ser desconsiderada a perícia de id 150284880. Relatados. Decido. Extrai-se dos autos que a autora antes do acidente típico esteve afastada do trabalho em decorrência de quadro de depressão (dossiê médico de id 118637462). A CAT trazida com a inicial informada queda da escada (acidente típico) em 20/10/2021. Em nenhum momento da inicial é narrada doença ocupacional ou psicológica, sendo a causa de pedir a queda ocorrida no hospital conforme CAT juntado à inicial. Extraio da CAT: Assim, em decorrência da queda sofrida em 21/10/2021 não restou comprovada qualquer sequela e nem a autora recebeu auxílio-doença previdenciário ou acidentário em razão de eventuais sequelas da queda, tendo como consequência do acidente apenas sincope e colapso (desmaio), com resolução do quadro em 1 dia segundo a CAT trazida com a inicial. O laudo pericial concluiu que da queda da escada não restou qualquer sequela para a requerente. Extraio do laudo de id 134675520: O pedido se mostra improcedente quanto a pretensão de concessão de benefício previdenciário decorrente de queda (acidente típico ocorrido em 20/10/2021). No que tange a impugnação trazida ao laudo de id 150388580 pedindo exames complementares e suspensão do feito, não se sustenta, uma vez que sequer aponta de forma objetiva qual sequela teria resultado da queda. Todos os quesitos complementares e argumentação da impugnação referem-se a doença ocupacional (fato gerador diverso da causa de pedir trazida na inicial - queda de escada). Friso que a competência estadual se limita às causas previdenciárias que envolvem acidente de trabalho ou doenças ocupacionais equiparadas à acidente. Assevero que apenas após a realização da primeira perícia, já na fase de instrução, é que a parte autora veio apresentar tese de doença ocupacional equiparada à acidente de trabalho, alterando completamente a causa de pedir o que é vedado nos moldes do art. 329, II do CPC. Ainda assim, mesmo que superada a questão da alteração da causa de pedir e da própria competência do Juízo Estadual, observo que quanto aos transtornos psiquiátricos (Depressão, Bipolaridade e borderline) id 118637462, a autora percebeu auxílio-doença previdenciário (cód. 31) de 01/06/2021 a 23/07/2021; 31/08/2021 a 31/10/2021 e 27/04/2022 a 23/01/2025, tendo sido concedida a aposentadoria por invalidez em fevereiro de 2025. Destarte, ainda que a autora tivesse logrado êxito em provar a relação do trabalho com a sua incapacidade decorrente dos transtornos psiquiátricos, a autora atualmente encontra-se aposentada por invalidez, NÃO SENDO acumulável o auxílio-acidente com os benefícios de auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador - transtornos psiquiátricos ((STJ - AgRg no AREsp: 384935 SP 2013/0273278-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/04/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017) e, igualmente, não acumulável com aposentadoria (sumula 507 do STJ). Tudo sopesado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários nos moldes do parágrafo único do art.129 da Lei 8213/91. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito
