Ementa
ADV: RAFAEL ANTONIO COMPARINI DRIESSEN (OAB 18168B/CE) - Processo 0017216-55.2025.8.06.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - REQUERENTE: B1Jorge Ozeas Figueiredo da CunhaB0 - REQUERIDA: B1Aline Semirames Barreto FrancoB0 e outro - Ex positis, a) RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MAS NÃO OS ACOLHO, por entender ausente qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, e b) com fulcro nos artigos 109, V c/c 107, IV, 1ª figura c/c art. 110 todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada MARIA JOSE BEZERRA DA SILVA, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Sem custas. P.R.I. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.