Ementa
Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, hei por bem homologar a transação firmada pelas partes, nos seus exatos termos, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com arrimo no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma do art. 90, § 2º, CPC. Todavia, diante da gratuidade concedida, a exigibilidade de tais encargos ficará suspensa pelo período e de acordo com as condições previstas no art. 98, § 3º, CPC. Publique-se e intimem-se.
Inteiro teor
Comarca de Santa Quitéria 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo: 3000458-21.2026.8.06.0160 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Parte Autora: R. M. D. C. L. S. Parte Ré: R. N. B. D. S. Valor da Causa: RR$ 5.835,60 Processo Dependente: [] SENTENÇA Cuidam os autos de Ação de Alimentos proposta por LUIZ HENRILY LOPES SILVA e LUCAS VINICIUS LOPES, representados por Rafaele Maria da Conceição Lopes Soares, em face de R. N. B. D. S., pelos fundamentos expostos na petição inicial de ID 195073186. Na audiência de mediação, realizada em 16/06/2026, as partes acordaram quanto ao objeto da demanda (ID 207590685). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo firmado em audiência (ID 212870915). É o relatório. Decido. Analisando detidamente os termos do acordo celebrado, constato que as partes envolvidas são plenamente capazes e se encontram bem representadas nos autos, além de que o objeto da composição é perfeitamente lícito. Outrossim, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de quaisquer vícios de consentimento na lavratura do referido pacto. Observo, ainda, que o acordo atende suficientemente os interesses dos menores Luiz Henrily Lopes Silva e Lucas Vinicius Lopes, que mantiveram seus direitos resguardados. Portanto, a homologação do acordo, nos termos em que pactuado, é medida que se impõe, até mesmo para que se chegue, o quanto antes, à pacificação social. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, hei por bem homologar a transação firmada pelas partes, nos seus exatos termos, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com arrimo no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma do art. 90, § 2º, CPC. Todavia, diante da gratuidade concedida, a exigibilidade de tais encargos ficará suspensa pelo período e de acordo com as condições previstas no art. 98, § 3º, CPC. Publique-se e intimem-se. Santa Quitéria/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito JUIZ DE DIREITO
