Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré Francisca Iraci Silva nas sanções do artigo 217-A, combinado com o artigo 13, parágrafo 2º, alínea a, do Código Penal, à pena definitiva de 8 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Considerando que a comarca de Cariré não contava com órgão estruturado da Defensoria Pública do Estado do Ceará para atuar de forma contínua no juízo criminal, foi necessária a nomeação de defensor dativo para garantir o contraditório e a ampla defesa da acusada. O Dr. Ricardo Nascimento Freitas, advogado inscrito na OAB/CE sob o número 43.047-A, desempenhou com zelo e dedicação o múnus público que lhe foi confiado, apresentando resposta à acusação e memoriais finais por escrito. O advogado que atua nessa condição faz jus ao recebimento de honorários advocatícios fixados de forma equitativa pelo magistrado e pagos pelo Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência jurídica integral. Assim, considerando a complexidade da causa, o tempo de tramitação do feito e o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo, fixo os honorários advocatícios em favor do Dr. Ricardo Nascimento Freitas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos pelo Estado do Ceará. Determino a expedição da respectiva certidão de honorários após o trânsito em julgado desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa caso seja demonstrada a situação de hipossuficiência econômica. Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que respondeu ao processo solta e não há elementos para se decretar sua prisão preventiva. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: expeça-se a guia de recolhimento definitiva para a execução da pena; oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará para fins de suspensão dos direitos políticos da ré, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e proceda-se às comunicações de estilo aos órgãos de identificação criminal e ao cadastro nacional de condenações. Quanto ao corréu Adail José Barbosa da Silva, permanece a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, até sua localização e regular citação pessoal ou até o reconhecimento superveniente de causa extintiva da punibilidade, sem prejuízo da prática de atos urgentes e da produção antecipada de provas, quando cabíveis. Publique-se.