Ementa
Civil. Assim, é cabível a homologação judicial da revisão consensual dos alimentos. Dispositivo. I - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre Celson Bertoleti e Thiago de Andrade Bertoleti, a fim de revisar a obrigação alimentar anteriormente fixada e estabelecer, em favor de Thiago de Andrade Bertoleti, o percentual total de 50% dos vencimentos de Celson Bertoleti, mediante desconto em folha, mantidos os demais critérios de base de cálculo, desconto e repasse previstos no título anterior, naquilo que não contrariar esta sentença. II - Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. III - Oficie-se ao Comando da 10ª Região Militar, com cópia desta sentença, para que proceda à adequação do desconto em folha da pensão alimentícia, observando o percentual total ora homologado, a partir da primeira folha de pagamento disponível após o recebimento da comunicação. IV - Defiro às partes os benefícios da gratuidade da justiça, diante das declarações de hipossuficiência juntadas aos autos, inexistindo elementos atuais que as infirmem, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. V - Custas processuais, se existentes, rateadas entre as partes, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade ora deferida, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, diante da natureza consensual da solução e da ausência de resistência. Dispensada a publicação, a teor do art. 189, II, do CPC. Registre-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará WhatsApp: (85) 99822-4175 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 3004999-94.2026.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Revisão] AUTOR: CELSON BERTOLETI REU: THIAGO DE ANDRADE BERTOLETI PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por Celson Bertoleti em face de Thiago de Andrade Bertoleti. A parte autora informou a existência de obrigação alimentar anteriormente fixada em favor do requerido e postulou a revisão do encargo, com majoração do percentual em 15%, para que o desconto total alcance 50% de seus vencimentos, mediante desconto em folha. Foram juntados, entre outros documentos, a sentença homologatória anterior (Id. 206137760), a respectiva certidão de trânsito em julgado (Id. 206137762) e contracheque do alimentante (Id. 206139179). Após determinação de regularização, o requerido juntou procuração (Id. 213052464), declaração de hipossuficiência (Id. 213052465) e declaração expressa de anuência ao pedido formulado, declarando ciência e concordância com a majoração ofertada pelo genitor, para totalizar 50% de desconto dos vencimentos deste (Id. 213052466). É o relatório. 1 - Do julgamento no estado do processo. O feito comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia foi solucionada por manifestação convergente das partes, inexistindo necessidade de dilação probatória. A juntada de procuração e de manifestação expressa pelo requerido configura comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, suprindo eventual necessidade de citação formal e permitindo a apreciação da autocomposição apresentada. 2 - Da homologação da autocomposição. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, sobrevindo alteração na situação financeira de quem supre os alimentos ou de quem os recebe, pode o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No caso, o alimentante pretende majorar a prestação anteriormente fixada, e o alimentado, assistido por advogado constituído, anuiu expressamente ao pedido. A avença não revela ilicitude, vício de consentimento ou prejuízo a incapaz, pois não há notícia de incapacidade civil do requerido, tampouco de interesse de criança ou adolescente a exigir intervenção ministerial obrigatória. A solução consensual apresentada prestigia a autonomia privada responsável, a solidariedade familiar e a pacificação do conflito, sendo compatível com os arts. 200, 487, inciso III, alínea "b", e 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, é cabível a homologação judicial da revisão consensual dos alimentos. Dispositivo. I - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre Celson Bertoleti e Thiago de Andrade Bertoleti, a fim de revisar a obrigação alimentar anteriormente fixada e estabelecer, em favor de Thiago de Andrade Bertoleti, o percentual total de 50% dos vencimentos de Celson Bertoleti, mediante desconto em folha, mantidos os demais critérios de base de cálculo, desconto e repasse previstos no título anterior, naquilo que não contrariar esta sentença. II - Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. III - Oficie-se ao Comando da 10ª Região Militar, com cópia desta sentença, para que proceda à adequação do desconto em folha da pensão alimentícia, observando o percentual total ora homologado, a partir da primeira folha de pagamento disponível após o recebimento da comunicação. IV - Defiro às partes os benefícios da gratuidade da justiça, diante das declarações de hipossuficiência juntadas aos autos, inexistindo elementos atuais que as infirmem, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. V - Custas processuais, se existentes, rateadas entre as partes, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade ora deferida, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, diante da natureza consensual da solução e da ausência de resistência. Dispensada a publicação, a teor do art. 189, II, do CPC. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Neuter Marques Dantas Neto Juiz de Direito
