Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes de Id. 212644174 nos seus precisos termos. Determino, por conseguinte, a extinção do processo com resolução de mérito, consoante o disposto no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil/2015. Sem custas. Dou a sentença por transitada em julgado na data de sua publicação, face à ausência de interesse recursal. Certificado o trânsito em julgado, o que pode ser feito imediatamente à míngua de interesse recursal, e após efetivadas as baixas, providências e anotações necessárias, incluindo expedição do competente alvará, para a liberação de valores eventualmente depositados, arquivem-se.
Inteiro teor
S PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Mucambo Número do processo: 3000481-91.2025.8.06.0130 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Parte autora: RAIMUNDA SOUSA DE AZEVEDO Parte ré: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declarátória de inexistência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e dano moral proposta por RAIMUNDA SOUSA DE AZEVEDO em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados Após regular trâmite, as parte entraram em acordo, motivo pelo qual os autos vieram conclusos para a devida homologação (Id. 212644174). É o relatório. Decido. Quanto ao acordo, sabe-se que o Conselho Nacional de Justiça não apenas estimula e orienta profissionais do direito a seguirem por este caminho, mas, efetivamente, exorta as autoridades e a comunidade pela necessidade de revisão de dogmas, através do programa "Conciliar é legal". Além disso, é dever do juiz, em cumprimento ao disposto no art. 139, V, do Código de Processo Civil. Os benefícios são inúmeros, pois agiliza processos que perdurariam longos períodos, traz efetividade às demandas e encontra justificativa no próprio Código de Processo Civil. No mais, verifica-se que as partes se encontram devidamente representadas, não existindo indícios de nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o acordo entabulado, razão pela qual impõe-se a homologação do acordo. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes de Id. 212644174 nos seus precisos termos. Determino, por conseguinte, a extinção do processo com resolução de mérito, consoante o disposto no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil/2015. Sem custas. Dou a sentença por transitada em julgado na data de sua publicação, face à ausência de interesse recursal. Certificado o trânsito em julgado, o que pode ser feito imediatamente à míngua de interesse recursal, e após efetivadas as baixas, providências e anotações necessárias, incluindo expedição do competente alvará, para a liberação de valores eventualmente depositados, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Mucambo/CE, 25 de junho de 2026 Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito
