Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a liquidação de sentença, para reconhecer o direito da autora em receber o pagamento de R$ 9.628,14 (nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e quatorze centavos), a título de diferenças salariais. Sem honorários advocatícios. Isento de custas, ante a isenção legal. Publique-se.
procedente
Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3001560-48.2025.8.06.0052 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: DANIELE CRISTINA VIDAL DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE PORTEIRAS LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Porteiras nos autos do processo nº 0002082-15.2014.8.06.0149, manejada por DANIELE CRISTINA VIDAL DOS SANTOS. Alega a autora que o Município foi condenado na Ação coletiva a efetuar o pagamento do salário-mínimo vigente aos seus servidores. Consta que firmou contrato temporário com o ente municipal no período de 2009 a 2013 e que recebia salário inferior ao mínimo, na função de Professora, pugnando pelo reconhecimento de sua condição de parte beneficiária da sentença coletiva, com condenação do Município a pagar os valores devidos. Juntou os documentos de ID.16735108 e s.s. Deferida a justiça gratuita ao Id.167965782. Citado, o Município apresentou contestação no Id.176491398, alegando, em síntese, preliminar de ilegitimidade ativa do autor por ser contratado temporário. No mérito, alega excesso nos cálculos, informando como correto o importe de R$ 9.426,84 (nove mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos). A demandante apresentou réplica ao Id.177790550, arguindo a ausência de ilegitimidade ativa ad causam. Despacho de Id.189811237, acerca da EC nº 136/2024. A parte autora apresentou cálculos atualizados ao Id.193096526, em observância à EC nº 136/2025, apontando como devida a quantia de R$ 9.628,14 (nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e quatorze centavos), com posição em 02/02/2026. No Id.200340922, o Município de Porteiras manifestou-se nos autos concordando com os cálculos apresentados na petição de Id.193096526 e reconhecendo como devida a quantia de R$ 9.628,14 (nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e quatorze centavos), tornando tal cifra incontroversa entre as partes, e requerendo a homologação por sentença. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE Inicialmente, verifica-se que a sentença exequenda declarou que "os servidores públicos do Município de Porteiras (concursados, estáveis por força do art. 19 ADCT ou pela EC nº 51/06 e contratados temporariamente), enquanto submetidos a regime jurídico estatutário, possuem o direito à remuneração não inferior ao salário mínimo nacionalmente vigente." Assim, verifica-se que ao tratar de servidores públicos, a sentença deixou claro a quem se referia, tanto que incluiu entre parênteses a informação de "concursados, estáveis por força do art. 19 ADCT ou pela EC nº 51/06 e contratados temporariamente". Logo, não há como conferir interpretação restritiva ao dispositivo, conforme pretendido pelo ente municipal, pelo simples fato de não ter ocorrido a repetição do trecho constante no item "a" do dispositivo. Não se olvida a diferença doutrinária entre servidor público e contratado temporário, embora ambos se submetam a regime jurídico-administrativo, cada qual com suas regras. No entanto, a sentença deve ser interpretada de forma global e não estanque, sob pena de gerar conclusões teratológicas. Portanto, constatado que os agentes temporários também estão alcançados pelo decisum, imperioso reconhecer que o autor faz jus ao pagamento das diferenças salariais, já que comprovou por meio dos contratos de trabalho firmados com o Ente público e as fichas financeiras (Id. 167351094), que era contratado temporário no período de 2009/2013, abarcado pela sentença que está sendo liquidada, motivo pelo qual, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do autor. DO MÉRITO Superada a preliminar arguida, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Como cediço, a prolação de sentença em ação coletiva é genérica, exigindo que se instaure procedimento de liquidação individual, ocasião em que se comprovará a qualidade de beneficiário da referida decisão. É o que se denomina de liquidação imprópria. Vejamos, neste sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina 'liquidação imprópria'" (AgRg no REsp 1.348.512/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 4/2/2013). 2. Com relação ao termo inicial dos juros moratórios, a jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que, em caso de cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública, os juros de mora devem incidir a partir da citação na liquidação de sentença. 3. A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17, VI, do CPC, o que não está presente neste feito até o momento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.376.558/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 2/4/2014.) Ademais, consta que a autora recebia remuneração inferior ao salário-mínimo, fazendo jus ao pagamento da diferença salarial no período, conforme fichas financeiras. Quanto aos valores devidos, verifica-se que a parte autora apresentou cálculos atualizados no Id.193096526, elaborados em conformidade com os parâmetros de correção monetária estabelecidos pela EC nº 136/2025, apontando o importe de R$ 9.628,14 (nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e quatorze centavos), com posição em 02/02/2026, os quais foram expressamente aceitos pelo Município de Porteiras no Id.200340922, tornando-se incontroverso o valor entre as partes, razão pela qual homologo-os. Passo à análise do pleito de pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de Agravo de Instrumento (Processo n° 0623079-14.2023.8.06.0000) interposto em face da sentença prolatada por este juízo, afastou a condenação em honorários advocatícios fixados, fundamentando na aplicação da Súmula nº 519, do STJ, na qual dispõe que: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios", alinhando-se a tal entendimento, afasto a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios. Por fim, a Fazenda Pública goza de isenção legal quanto às custas processuais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a liquidação de sentença, para reconhecer o direito da autora em receber o pagamento de R$ 9.628,14 (nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e quatorze centavos), a título de diferenças salariais. Sem honorários advocatícios. Isento de custas, ante a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (15 dias para a autora - DJEN e 30 dias para o demandado - Portal). Transitada em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL ALVES MENDES FILHO Juiz de Direito
