Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO (ARTIGO 121, §2º, I E IV DO CP), HOMICÍDIO TENTADO (ARTIGO 121, §2º, I E IV C/C ART. 14, DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PRISÃO PREVENTIVA REAVALIADA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. AUDIÊNCIA AGENDADA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE RÉUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM IN LIBERTATIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE NOS AUTOS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. CONTEXTO ENVOLVENDO ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. PACIENTE QUE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. SÚMULA 02 DO TJCE. CONTEMPORANEIDADE RELACIONADA AO RISCO ATUAL, INDEPENDENTE DA DATA DO FATO. APLICAÇÃO DE LEI PENAL. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ATO INADEQUADO. INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR RODRIGO BARBOSA DA SILVA EM FAVOR DE NEUDIVAN OLIVEIRA RIBEIRO, CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE, CONSUBSTANCIADO EM DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0010428-31.2023.8.06.0151, DESMEMBRADA DO PROCESSO N.º 0200237-74.2022.8.06.0151, BEM COMO NOS AUTOS DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA N.º 0200556-42.2022.8.06.0151 E DO CORRELATO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA N.º 0010410-10.2023.8.06.0151.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DESTA CORTE CINGEM-SE A QUATRO QUESTÕES PRINCIPAIS: (I) A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (II) A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (III) A RELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE PARA FINS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; E (IV) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO FOI SUBMETIDA PREVIAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM. O EXAME DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AINDA ASSIM, EM ANÁLISE DE OFÍCIO, NÃO FOI CONSTATADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA REGULARIDADE DA MARCHA PROCESSUAL, DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA, DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E DA COMPLEXIDADE DO FEITO DECORRENTE DA PLURALIDADE DE RÉUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE. 4. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTANDO DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI, PELA PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. O PERICULUM LIBERTATIS DECORRE DA NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA EVASÃO DO PACIENTE, BEM COMO DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, CONSIDERADA A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS IMPUTADOS, O MODUS OPERANDI EMPREGADO E O CONTEXTO DE ATUAÇÃO SUPOSTAMENTE VINCULADA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 5. A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER AFERIDA A PARTIR DA PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES E DO RISCO ATUAL À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO SE RESTRINGINDO À DATA DOS FATOS INVESTIGADOS. 6. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AINDA QUE EXISTENTES, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.7. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO8. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA. . - Advs: Rodrigo Barbosa da Silva (OAB: 41746/CE)