Ementa
DIREITO CIVIL, DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGIME JURÍDICO DA CURATELA APÓS A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO. MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA, PROPORCIONAL, EXCEPCIONAL E PELO MENOR TEMPO POSSÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA SEGURA DE INCAPACIDADE CIVIL. ENTREVISTA JUDICIAL E LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIAM PRESERVAÇÃO DE DISCERNIMENTO, ORIENTAÇÃO ESPAÇO-TEMPORAL, ROTINA COTIDIANA E CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL COM A EXISTÊNCIA APENAS DE SINAIS LEVES DE COMPROMETIMENTO DE MEMÓRIA, SEM DISTÚRBIO COGNITIVO MODERADO OU GRAVE, SEM DESORIENTAÇÃO, ALUCINAÇÕES, DELÍRIOS OU COMPROMETIMENTO RELEVANTE DO COMPORTAMENTO. MENÇÃO PERICIAL À AUTONOMIA PARCIAL E À NECESSIDADE DE APOIO EM ATOS MAIS COMPLEXOS QUE NÃO SE CONFUNDE, POR SI SÓ, COM INCAPACIDADE APTA A JUSTIFICAR CURATELA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÉDICOS ATUAIS E IDÔNEOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL. PROTEÇÃO FAMILIAR, ACOMPANHAMENTO E CAUTELA QUE NÃO AUTORIZAM, NESTE MOMENTO, A RESTRIÇÃO JUDICIAL DA CAPACIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Ana Lourdes Canafístula e Antônio Gabriel Canafístula contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú, que julgou improcedente, com resolução do mérito, a ação de interdição/curatela ajuizada em face de José Mamede Canafístula, revogando a curatela provisória anteriormente deferida. Os autores sustentaram, desde a petição inicial, que o requerido, seu irmão, seria portador de Alzheimer - CID G30 - e, por isso, incapaz para a prática dos atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial e negocial, requerendo a decretação da curatela e sua nomeação como curadores. 2. No curso da instrução, foram realizados entrevista judicial com o requerido, perícia médica e estudo social. A sentença destacou que o requerido respondeu adequadamente às indagações formuladas em audiência, demonstrando noção de tempo, espaço e rotina, inclusive relatando que realiza compras e anota valores, e consignou que o laudo pericial registrou apenas sinais leves de comprometimento da memória, compatíveis com estágio inicial, sem incapacidade para os atos da vida civil. 3. Em sede recursal, os apelantes alegam que a sentença teria conferido interpretação simplificada ao laudo e deixado de valorar adequadamente o estudo social, defendendo que o próprio exame técnico apontaria autonomia apenas parcial, com necessidade de apoio em situações complexas, sobretudo em atos patrimoniais e negociais. Sustentam que a pretensão não visa à supressão da autonomia existencial do apelado, mas à sua proteção jurídica em matéria financeira e negocial. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento da apelação, ao fundamento de inexistir prova idônea de incapacidade civil apta a justificar a curatela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório autoriza a reforma da sentença para instituir curatela parcial do apelado, restrita aos atos patrimoniais e negociais; e (ii) estabelecer se as referências, no laudo pericial, à autonomia parcial e à conveniência de apoio em situações mais complexas configuram incapacidade civil juridicamente relevante ou apenas recomendação de acompanhamento por meios menos restritivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O regime jurídico da curatela foi substancialmente remodelado pela Lei nº 13.146/2015, que reforçou a autonomia, a dignidade e a autodeterminação da pessoa com deficiência ou enfermidade. Nesse sistema, a curatela deixou de ser mecanismo ordinário de substituição da vontade e passou a constituir medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias do caso concreto, limitada aos atos patrimoniais e negociais e destinada a durar o menor tempo possível, conforme os arts. 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A mera existência de enfermidade, idade avançada ou vulnerabilidade social não autoriza, por si só, a decretação da curatela, sendo indispensável prova segura de incapacidade efetiva para exprimir vontade ou gerir validamente os próprios interesses. 7. No caso concreto, a prova produzida não revela incapacidade civil apta a justificar a medida extrema postulada. A entrevista judicial, documento especialmente relevante em demandas dessa natureza, demonstrou que o apelado conserva discernimento, orientação temporal e espacial, compreensão da rotina cotidiana e aptidão para a prática de atos usuais, inclusive compras e controle de valores, conforme registrado pelo juízo de origem com base no ID 34371428-29. 8. O laudo pericial, por sua vez, constante do ID 34371453-57, não constatou distúrbio cognitivo moderado ou grave, tampouco desorientação, alucinações, delírios ou comprometimento relevante da memória e do comportamento. Ao contrário, consignou apenas sinais leves de comprometimento de memória, compatíveis com estágio inicial, sem incapacidade atual para a prática dos atos da vida civil. Tal elemento técnico, produzido sob o crivo judicial, converge com a percepção direta colhida na entrevista judicial e dá suporte consistente à conclusão de improcedência. 9. É certo que o laudo menciona autonomia parcial, necessidade de apoio em situações mais complexas e risco moderado de vulnerabilidade a influências externas, especialmente em contextos financeiros. Contudo, essas observações não equivalem, automaticamente, à demonstração de incapacidade civil. A curatela exige prova concreta de insuficiência de discernimento para exprimir vontade ou administrar, com compreensão mínima, os atos que se pretende restringir. No caso, o acervo probatório aponta para necessidade de acompanhamento, orientação e cautela familiar, mas não para incapacidade jurídica bastante à nomeação de curador. 10. O próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a tomada de decisão apoiada como mecanismo menos gravoso para hipóteses em que a pessoa preserva capacidade de manifestação de vontade, mas necessita de auxílio em deliberações mais complexas. Isso evidencia que o ordenamento não autoriza transformar toda situação de vulnerabilidade ou conveniência familiar em curatela judicial, sobretudo quando a limitação pretendida recai sobre a esfera patrimonial sem prova robusta de incapacidade. 11. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, seu afastamento demanda a presença de outros elementos probatórios robustos, atuais e convincentes que demonstrem erro técnico, insuficiência ou contradição relevante. Os apelantes não trouxeram prova médica idônea capaz de infirmar a conclusão do expert. A alegada vulnerabilidade financeira do apelado, ainda que mereça atenção no plano familiar e social, não basta para justificar a imposição de curatela, medida que restringe a capacidade civil e deve ser aplicada com máxima cautela. 12. A conclusão da sentença também se harmoniza com as manifestações ministeriais, inclusive a da Procuradoria-Geral de Justiça, que apontaram ausência de prova de incapacidade civil apta a justificar a restrição postulada. Em ações de curatela, a proteção da pessoa curatelanda deve ser buscada prioritariamente sob a ótica da dignidade, da autonomia e da menor restrição possível, e não em função da conveniência de terceiros ou da simples facilitação da administração familiar de benefícios e recursos. 13. Desse modo, ainda que legítima a preocupação dos apelantes com a proteção do irmão de 58 anos de idade, o quadro probatório delineado recomenda apoio, acompanhamento e cautela, mas não demonstra incapacidade civil juridicamente relevante, razão pela qual, mantém-se a sentença que julgou improcedente a pretensão de curatela. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A curatela, após a Lei nº 13.146/2015, constitui medida protetiva extraordinária, proporcional, restrita aos atos patrimoniais e negociais e condicionada à prova segura de incapacidade civil juridicamente relevante. O diagnóstico de Alzheimer em estágio inicial, desacompanhado de prova robusta de comprometimento do discernimento para os atos da vida civil, não autoriza, por si só, a decretação de curatela. A menção pericial à autonomia parcial e à conveniência de apoio em situações complexas não equivale automaticamente à incapacidade civil e pode recomendar, conforme o caso, o emprego de mecanismos menos restritivos, como a tomada de decisão apoiada. A entrevista judicial e o laudo pericial que evidenciam orientação, compreensão da realidade e aptidão para atos cotidianos afastam, na ausência de prova técnica contrária robusta, a imposição de curatela, ainda que limitada a atos patrimoniais e negociais. A vulnerabilidade social ou financeira do curatelando e a preocupação protetiva da família não bastam, isoladamente, para justificar restrição judicial de sua capacidade civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 479, 751, 1.025, 8º, 139, II, 369 e 487, I; CF, art. 5º, LV; Lei nº 13.146/2015, arts. 84, § 3º, 85, 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0000904-23.2021.8.16.0144, Rel. Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, j. 16/12/2023, pub. 08/01/2024; TJGO, Apelação Cível nº 0226297-54.2010.8.09.0076, Rel. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, pub. 29/11/2023; TJMG, Apelação Cível nº 5000257-20.2020.8.13.0480, Rel. Des. Élito Batista de Almeida, j. 23/10/2023, pub. 24/10/2023. ACORDÃO