Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUIZ RELATOR FLÁVIO VINÍCIUS BASTOS SOUSA PROCESSO N.: 0201394-71.2022.8.06.0090 APELANTE: JESSICA MOREIRA LIMA SARMENTO, COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, JESSICA MOREIRA LIMA SARMENTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. APURAÇÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Companhia Energética do Ceará - ENEL e por Jéssica Moreira Lima Sarmento contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou inexigível cobrança decorrente de TOI no valor de R$ 2.091,02, condenou a concessionária à restituição simples dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica diante do procedimento adotado pela concessionária; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre concessionária de energia elétrica e usuário, impondo responsabilidade objetiva e dever de prestação adequada, eficiente e contínua do serviço. 4. Incumbe à concessionária comprovar a regularidade da apuração de irregularidade no medidor, mediante observância dos procedimentos previstos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL e garantia do contraditório e da ampla defesa. 5. A ausência de perícia metrológica em laboratório credenciado, de notificação prévia da consumidora e de acompanhamento da inspeção invalida o procedimento administrativo. 6. A produção de provas unilaterais, desacompanhadas de laudos técnicos completos e sem comprovação da participação do consumidor, não satisfaz o ônus probatório da concessionária. 7. A cobrança fundada em TOI irregular é inexigível, por ausência de comprovação de fraude ou defeito imputável à consumidora. 8. A suspensão indevida de serviço essencial, com base em débito ilegítimo, configura falha grave na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa. 9. O contexto fático, incluindo a interrupção do fornecimento de energia, a condição de gestante da autora e a existência de pessoa com deficiência no imóvel, agrava a lesão extrapatrimonial. 10. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo inadequado o montante fixado na origem, devendo ser majorado para R$5.000,00, conforme parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido (concessionária) e parcialmente provido (autora). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 22; CPC, arts. 373, II, 487, I, e 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 398, 405 e 944; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 590 e 592; CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24.04.2014; TJCE, Apelação Cível nº 0201756-47.2023.8.06.0055, Rel. Des. Roberto Soares Bulcão Coutinho, j. 19.09.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0255955-84.2023.8.06.0001, Rel. Des. Daniel Carvalho Carneiro, j. 23.09.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0288278-79.2022.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 25.09.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os apelos, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da Concessionária ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. Francisco Luciano Lima Rodrigues Desembargador Presidente do Órgão Julgador Flávio Vinícius Bastos de Sousa Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Companhia Energética Do Ceará - Enel e por Jessica Moreira Lima Sarmento, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Indenização por Danos Morais ajuizada pela segunda apelante em desfavor da primeira, nos seguintes termos (Id 19660562): "3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do TOI nº 60297993 (termo de ocorrência e inspeção) ensejou a cobrança no valor de R$ 2.091,02 (dois mil e noventa e um reais e dois centavos), bem como dos seus débitos, para cessarem todos os efeitos dele decorrente; b) CONDENAR a parte ré a devolver, de forma simples, as quantias pagas pela autora, referente ao parcelamento do débitos nas faturas, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto, nos termos do art. 398 do Código Civil e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC. c) CONDENAR a requerida a pagar, a título de danos morais, em favor da autora, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de mora de um por cento ao mês, desde a citação, nos termos do art. 398 do Código Civil, e correção monetária da data desta sentença, pelo índice INPC. Condeno a requerida a pagar as custas processuais. Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC)." Em suas razões recursais (ID 19660568), a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL sustentou a legalidade da cobrança de R$ 2.091,02, alegando que a inspeção realizada por laboratório independente comprovou irregularidade que impedia o registro real da energia consumida. Defendeu a regularidade do procedimento administrativo e a inexistência de danos morais, sob o argumento de que agiu no exercício regular de direito. Requereu, assim, o provimento do recurso para reformar a sentença, declarando legítimo o débito e afastando a condenação indenizatória ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de danos morais. Por sua vez, a promovente interpôs apelo (ID 19660571), insurgindo-se quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais. Sustenta que a quantia arbitrada em primeiro grau não reflete a extensão do dano e o caráter punitivo-pedagógico necessário, especialmente diante da ausência de provas idôneas por parte da concessionária para comprovar a alegada irregularidade. Requer, assim, a reforma da sentença para majorar a indenização para o valor de R$20.000,00, em conformidade com as condições econômicas das partes e os parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes. Foram apresentadas contrarrazões pela Companhia Energética Do Ceará - Enel (ID 19660575), nas quais a concessionária refuta integralmente os argumentos expostos pela autora em seu recurso. Sustenta que o valor indenizatório fixado em primeiro grau já se mostra excessivo, reiterando a inexistência de qualquer ilegalidade no procedimento de inspeção realizado. Ao final, pugna pelo desprovimento do apelo da autora, requerendo que não seja concedida a majoração do dano moral, por entender que a apelante não faz jus a qualquer reparação suplementar. Regularmente intimada, a autora apresentou contrarrazões ao recurso de apelação da concessionária (ID 19660576), pugnando pela manutenção da sentença no que tange à declaração de inexistência do débito. Refutou a legalidade da inspeção unilateral e, ao final, requereu o desprovimento do recurso da promovida, bem como a majoração dos honorários de sucumbência. Designada audiência de conciliação (ID 25392115) perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Segundo Grau (CEJUSC/SG), a sessão foi realizada por videoconferência no dia 17 de junho de 2025. Presentes as partes e seus respectivos patronos, a tentativa de composição amigável restou infrutífera. Consigno que deixei de encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça em razão do interesse meramente patrimonial da presente demanda, bem como pela ausência das hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil e na Resolução do MPCE nº 047/2018/ CPJ/OE. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Inicialmente, constatada a presença dos requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes recursos, e passo a analisá-los. MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal à análise da legalidade do procedimento adotado pela concessionária de energia elétrica quanto à constatação de suposta irregularidade no medidor da unidade consumidora da promovente, à consequente cobrança de R$ 2.091,02 (dois mil e noventa e um reais e dois centavos) a título de recuperação de consumo, e à responsabilidade civil daí decorrente, especialmente no que tange ao pleito de indenização por danos morais formulado pela autora. Para a adequada análise do caso sub judice, importa ressaltar que, sendo a demandada uma concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica e a autora consumidora de energia elétrica, as partes mantêm relação de consumo na modalidade prestação de serviços, razão pela qual se aplica, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, conforme prescrevem os arts. 2º, caput, e 3º, caput e § 3º, do CDC, abaixo transcritos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Além disso, a situação discutida nos autos também atrai a aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do mencionado diploma legal, tendo em vista que a atividade exercida pela demandada é considerada essencial, impondo-lhe, portanto, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, sob pena de reparação os danos causados ao consumidor: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. [...] Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Considerando que a controvérsia envolve típica relação de consumo e que a parte autora se encontra em posição de evidente hipossuficiência técnica, compete à concessionária demonstrar a existência de eventual irregularidade no medidor de energia elétrica. Para tanto, o procedimento administrativo deve ser realizado de maneira regular, assegurando-se à consumidora o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Sobre a constatação de irregularidades na medição de energia elétrica, dispõe a a Resolução 1.000/2021 da ANEEL: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. Art. 592. Constatada a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve: I - acondicionar o medidor e demais equipamentos de medição em invólucro específico; II - lacrar o invólucro no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção; III - encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da avaliação técnica; e IV - comunicar ao consumidor por escrito, mediante comprovação e com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhá-la caso deseje. § 1º O consumidor pode solicitar um novo agendamento para realização da avaliação técnica uma única vez, desde que antes da data previamente informada pela distribuidora. § 2º A distribuidora pode reagendar a data da avaliação técnica do equipamento caso o consumidor não compareça na data previamente informada, devendo proceder conforme inciso IV do caput. § 3º A distribuidora pode oferecer ao consumidor, de forma gratuita, a possibilidade de acompanhar a realização da avaliação técnica por meio de metodologias interativas de comunicação audiovisual. Dessa forma, para a caracterização de eventual irregularidade no medidor, incumbe à concessionária produzir um conjunto mínimo de provas idôneas, o que inclui a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e a elaboração de relatório técnico detalhado, documentos esses que somente podem ser dispensados caso haja solicitação de perícia especializada. Assim, é da requerida o dever de demonstrar que o consumidor efetivamente deu causa à alegada violação do equipamento, sendo imprescindível tal comprovação para legitimar qualquer cobrança destinada à recuperação de suposto consumo não registrado. No caso dos autos, não há nos autos qualquer demonstração de que o medidor tenha sido submetido a perícia metrológica em laboratório credenciado pelo INMETRO, e, além disso, evidencia-se que a parte autora não teve assegurado o direito de acompanhar a inspeção realizada no dia 18/06/2022, tampouco de receber cópia do Termo de Ocorrência ou de fiscalizar eventual perícia efetuada no medidor. Soma-se a isso a inexistência de prova de que a consumidora tenha sido previamente informada quanto ao local, à data e ao horário da perícia que culminou na lavratura do Termo de Ocorrência nº 60297993, não sendo possível reconhecer que a apelada/autora tenha tido ciência do procedimento ou oportunidade efetiva de acompanhá-lo, em afronta às exigências da regulamentação aplicável. Ademais, conforme se extrai do documento de ID nº 19660521, fl. 2, o suposto acompanhante do procedimento indicado pela concessionária, a Sra. Leonor Bezerra Viana Neta, consta registrado com grau de parentesco classificado apenas como "outro", circunstância que impede a verificação de sua efetiva vinculação com a parte autora e, por conseguinte, compromete a regularidade e a licitude do Termo de Ocorrência lavrado. Portanto, verifica-se que a concessionária limitou-se a apresentar documentos produzidos unilateralmente, restritos a meros prints e capturas de tela extraídas de seus sistemas internos, sem disponibilizar a íntegra dos relatórios ou dos supostos laudos técnicos que afirma ter realizado, desrespeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante da ausência de documentos completos e da unilateralidade das provas produzidas, conclui-se que a ENEL não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA FALHA NO MEDIDOR DE ENERGIA. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Trata-se de recurso de Apelação cível interposto por Companhia Energética do Ceará - ENEL, contra a sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Cobrança, ajuizada por Francisco Geovane Inácio dos Santos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Cinge-se a controvérsia recursal em analisar eventual desacerto da sentença de primeiro grau diante da alegação da Companhia de energia de que a inspeção realizada na residência do autor seguiu todos os ditames legais e que, portanto, seria legítima a cobrança executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A ENEL interpôs recurso de apelação e, em suas razões recursais, alegou que a cobrança realizada é legítima, uma vez que o procedimento de inspeção seguiu todas as regras previstas pela resolução 1.000/2021 editada pela ANEEL, bem como que o laboratório responsável pela análise de todos os medidores extraídos pela sua equipe para análise tem renome com credenciamento e acreditação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). 4- Em que pese tal alegação, a promovida se limitou a defender a regularidade do procedimento realizado no imóvel do autor sem, contudo, comprovar a prévia notificação deste sobre a inspeção, considerando-se que o TOI foi assinado apenas pelos inspetores e não pelo titular da unidade, tampouco sem juntar, aos autos, cópia do laudo da suposta perícia técnica realizada no medidor pelo laboratório com credenciamento e acreditação do INMETRO. 5- Isso posto, deve ser considerado inexigível o débito referente ao consumo de energia supostamente não faturado, posto que a Concessionária de energia elétrica não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o procedimento por ela adotado atendeu a todos os requisitos constantes na referida Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, afinal não se presta ao fim de comprovar eventual irregularidade as inspeções técnicas realizadas de forma unilateral por seus prepostos. 6- Portanto, agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau, não havendo necessidade de reparos em sua decisão. IV. DISPOSITIVO 7- Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02017564720238060055, Relator(a): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Data do julgamento: 19/09/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR NA INSPEÇÃO. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela Companhia Energética do Ceará contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Antônio Godofredo Holanda Costa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica comprovou a regularidade da cobrança referente à suposta violação do medidor de energia elétrica e (ii) estabelecer se o valor da indenização arbitrado em R$6.000,00 deve ser mantido ou minorado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A concessionária de energia elétrica tem o ônus de comprovar a regularidade da cobrança quando imputa ao consumidor irregularidade no medidor, em razão da hipossuficiência técnica do usuário e da aplicação do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. 4. A Resolução da ANEEL nº 414/2010, no seu art. 167, parágrafo único, estabelece que o consumidor apenas responde por danos ao medidor quando comprovada a sua ação, o que não ocorreu no caso. 5. A concessionária apelante não demonstrou a participação efetiva do consumidor na inspeção, tampouco apresentou documentos idôneos que comprovassem a regularidade do procedimento, o que caracteriza apuração unilateral. 6. A inscrição do nome do consumidor nos cadastro de inadimplentes, fundada em débito irregular, configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1.059.663/MS). 7. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequado reduzi-lo para R$5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados pelo Tribunal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de energia elétrica tem o ônus de comprovar a regularidade da cobrança decorrente de suposta fraude ou violação em medidor. 2. A apuração unilateral de irregularidade no consumo, sem participação efetiva do consumidor, não autoriza a exigência do débito. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 167, parágrafo único; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.059.663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17.12.2008. (APELAÇÃO CÍVEL - 02559558420238060001, Relator(a): DANIEL CARVALHO CARNEIRO, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Data do julgamento: 23/09/2025) APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA REFERENTE A CONSUMO NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA CONSTATADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO À CONSUMIDORA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à cobrança realizada pela concessionária do serviço público, relativa a débito decorrente de consumo não faturado, apurado em inspeção técnica no medidor de energia. 2. Nos termos da Resolução nº 414/2010, vigente à época dos fatos, a concessionária deve apresentar um conjunto de evidências para a caracterização da irregularidade, de modo que cumpre a ela, no mínimo, emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI e elaborar relatório de avaliação técnica, o qual só será dispensado quando for solicitada perícia técnica. Ademais, o consumidor deve ser notificado, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, sobre o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que, caso deseje, possa acompanhar o procedimento. 3. Ocorre que, não existiu comprovação de que tenha havido comunicação prévia do consumidor, descumprindo-se a exigência da notificação pessoal do responsável pela unidade consumidora. Dessa forma, não restou cumprido o contraditório na via administrativa, o que impõe o reconhecimento da irregularidade da cobrança realizada. 4. Além disso, constata-se que o juízo a quo agiu com acerto ao rechaçar a pretensão quanto ao TOI mencionado, uma vez que a concessionária de serviço público deixou de observar o procedimento legal, onerando o autor com dívida consubstanciada, unicamente, em inspeção técnica realizada unilateralmente. 5. Quanto à indenização por danos morais, houve a inscrição do nome da promovente nos cadastros de proteção ao crédito (fl. 33), pela dívida aqui discutida, a qual, repisa-se, é indevida. Assim, configura-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. O próprio fato já configura o dano. 6. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois adequado ao caso, sem configurar enriquecimento sem causa, nem se mostrar irrisório, bem como, por estar em sintonia com os parâmetros adotados nesta Segunda Câmara Cível. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0288278-79.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024). Diante disso, revela-se inexigível o débito relativo ao suposto consumo não faturado, uma vez que a concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar que o procedimento adotado observou os requisitos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, sendo insuficientes, para tal finalidade, inspeções técnicas realizadas de forma unilateral por seus prepostos. DANOS MORAIS No que se refere aos danos morais, entendo que os fatos narrados pela autora ultrapassaram a barreira do mero dissabor, tendo em vista que foi privado de um serviço considerado essencial. A suspensão indevida gerou, no mínimo, constrangimento e perturbação à vida da autora, uma vez que a autora foi privada de serviço essencial mediante a suspensão do fornecimento de energia em 29/11/2022 e viu-se compelida a parcelar (ID 19660491) um débito ilegal sob coação para restabelecer o serviço. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o corte arbitrário de eletricidade gera dano moral presumido (justamente por ser um serviço indispensável), prescindindo de prova do abalo sofrido (AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/04/2014). A suspensão arbitrária do fornecimento de energia, ocorrida em 29/11/2022, configura falha gravíssima, pois atingiu imóvel habitado por criança com paralisia cerebral (laudo ID 19660492) e submeteu a autora, então em estágio final de gestação ao estresse de um parcelamento forçado de débito inexistente. Considerando que o parto ocorreu apenas oito dias após o corte (ID 19660555), a ofensa à dignidade e à saúde das partes ultrapassa o mero dissabor, justificando o reconhecimento do dano moral in re ipsa. Passo a verificar a razoabilidade e proporcionalidade da quantia arbitrada. Conforme dispõe o art. 944, caput, do Código Civil, a indenização deve ser estabelecida com base na extensão do dano. No tocante ao dano de natureza extrapatrimonial, a jurisprudência e a doutrina orientam que o arbitramento deve considerar, entre outros critérios, a gravidade do ilícito, o grau de culpa do agente e a condição econômica das partes. O valor a ser fixado a título de reparação por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atentando-se às finalidades precípuas da responsabilidade civil: compensar a vítima pela lesão sofrida, sancionar o ofensor pela conduta reprovável e desestimular a reiteração de comportamentos lesivos de mesma natureza. Nesse sentido, atento às peculiaridades do caso concreto, entendo que a quantia fixada pelo Juízo a quo, R$2.000,00, não se encontra em conformidade com o patamar médio estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal em situações análogas. Assim, entendo que o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Confira-se: TJCE - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face da sentença proferida pela 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a demanda de origem para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2 .000,00 (dois mil reais), em decorrência de corte indevido de energia elétrica na unidade consumidora da promovente. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante argumenta, em síntese, que os danos morais fixados são insuficientes diante do caso concreto. Requer, diante disso, que seja a indenização majorada, consoante os precedentes deste Tribunal . 3. O cerne da presente controvérsia consiste em analisar o valor arbitrado pelo juízo a quo a título de danos morais, bem como a possibilidade de majorá-los. 4. Verifica-se dos autos que a promovente, a despeito de ter realizado o pagamento das suas contas de energia, sofreu, no dia 09 de março de 2023, sem prévio aviso, suspensão no fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora . 5. Sobre o tema, sabe-se que o dano moral indenizável é aquele decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente responsável, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor etc. Assim sendo, independe da comprovação de qualquer prejuízo material, e sim do abalo de ordem psicológica suportado pela vítima. 6 . No caso dos autos, é inequívoca a presença de danos morais indenizáveis, na medida em que restou comprovado que houve, sem prévio aviso, o corte indevido de energia elétrica na unidade consumidora da promovente, uma idosa de 86 anos, a despeito de ter ocorrido o adimplemento das faturas com a concessionária, o que restou documentalmente comprovado (fls. 21/25). 7. No que diz respeito ao quantum indenizatório, ponderadas as circunstâncias do caso em tela, verifica-se que o montante arbitrado pelo juízo a quo está aquém dos parâmetros adotados pela jurisprudência, mostrando-se necessária a majoração para o importe adequado ao fim a que se destina . 8. Nessa esteira, tem-se que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra mais adequada ao caso concreto, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observado o caráter dúplice da indenização por dano moral. Portanto, nesse ponto, a sentença deve ser reformada. 9. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto da e. Relatora . (TJ-CE - Apelação Cível: 02300914420238060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/07/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2024). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, ajuizada pela consumidora em face da Companhia Energética do Ceará. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços da concessionária de energia elétrica e (ii) estabelecer se o valor da indenização por dano moral e o percentual de honorários advocatícios fixado na origem devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme o art. 22 do CDC e art. 37, § 6º, da CF. 4. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, que deve ser contínuo e adequado, somente admitida sua interrupção nas hipóteses previstas na lei (Lei nº 8.987/95, art. 6º, § 3º). 5. Os elementos probatórios demonstram que a autora estava adimplente com suas faturas e que a interrupção do fornecimento perdurou por 4 a 5 dias, sem justificativa da concessionária, configurando falha na prestação do serviço. 6. O dano moral decorre do próprio corte indevido de serviço essencial (dano in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ e TJCE. 7. O quantum indenizatório deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar o dano e desestimular a repetição da conduta. No caso, o valor de R$5.000,00 mostra-se adequado. 8. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% na sentença, mas, diante do desprovimento do recurso da ré, incide a regra do art. 85, §11, do CPC, majorando-os para 15%. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A concessionária de serviço público responde objetivamente por falha na prestação do serviço de energia elétrica, nos termos do art. 22 do CDC. 2. A interrupção indevida do fornecimento do serviço de energia elétrica, por se tratar de serviço público essencial, configura dano moral in re ipsa, de forma que independe de prova de prejuízo adicional. (APELAÇÃO CÍVEL - 02007016420238060151, Relator(a): DANIEL CARVALHO CARNEIRO, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Data do julgamento: 16/10/2025). Apelo da parte autora parcialmente provido no ponto, a fim de majorar a quantia fixada a título de danos morais para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO de ambos os recursos para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da Concessionária ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para majorar o valor fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com correção monetária e juros de mora consoante fixados em sentença. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 2% (dois por cento), em consonância com o art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora informadas no sistema. Flávio Vinicius Bastos Sousa Juiz Relator
