Ementa
Diante do exposto e considerando a inércia da parte autora em cumprir a determinação de regularização do recolhimento das custas processuais, em conformidade com o disposto nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais, face a gratuidade que ora defiro. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a relação processual não se perfectibilizou, haja vista que a parte ré não foi citada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ANTONIA SINARA FREIRES DA COSTA em face de HDI SEGUROS S. A., todos devidamente qualificados. A parte autora, ao propor a demanda, pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais e despesas inerentes ao processo. Este Juízo, por meio da despacho de Id. 203811936, determinou que a parte autora fosse devidamente intimada para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, conforme expressamente previsto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O prazo concedido decorreu sem que a parte autora apresentasse qualquer manifestação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é claro quanto à matéria: Art. 321 do CPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Art. 330, inciso IV, do CPC: "A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não forem cumpridas as prescrições dos arts. 321." Art. 485, inciso I e IV, do CPC: "O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;" Diante do exposto, a petição inicial não pode prosseguir, uma vez que o processo não se encontra apto a ter seu mérito analisado, em razão da ausência de pressuposto processual indispensável. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando a inércia da parte autora em cumprir a determinação de regularização do recolhimento das custas processuais, em conformidade com o disposto nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais, face a gratuidade que ora defiro. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a relação processual não se perfectibilizou, haja vista que a parte ré não foi citada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Horizonte, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz
