Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao Sistema dos Juizados Especiais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3013319-73.2026.8.06.6001 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: RESIDENCIAL VILLA VENEZIA RECLAMADO: ELIONEUDO SANTOS DE SOUZA SENTENÇA A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulado com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Analisado os autos, verifica-se que a parte exequente foi regularmente intimada para juntar procuração atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, ID 200871462. Não obstante, requereu dilação de prazo. Este Juízo, no ID 205656048, indeferiu a concessão de prazo, contudo, por cautela e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determinou o cumprimento da diligência anteriormente assinalada. Todavia, mesmo após a reiteração da determinação judicial e a concessão para saneamento da irregularidade, a parte autora deixou de apresentar a procuração atualizada, limitando-se a formular novo pedido de dilação de prazo. A justificativa apresentada, contudo, não merece acolhimento. Isso porque a procuração constitui documento indispensável à demonstração da regularidade da representação processual e deve acompanhar a petição inicial. Ademais, tratando-se de documento produzido pela própria parte exequente, não se verifica circunstância excepcional apta a justificar sucessivas prorrogações de prazo para sua apresentação. Ressalte-se que a alegação de necessidade de providências administrativas internas não afasta o dever da parte de instruir adequadamente a demanda, tampouco demonstra a existência de obstáculo concreto e insuperável à obtenção do documento exigido. Ao contrário, trata-se de providência que deveria ter sido adotada antes do ajuizamento da ação ou, ao menos, durante o prazo concedido para a emenda da inicial. Diante desse contexto, impõe-se o indeferimento do novo pedido de dilação de prazo e a extinção do processo. Ressalte-se, que a presente extinção não decorre do indeferimento do primeiro pedido de prorrogação, mas do descumprimento da determinação contida no segundo pronunciamento judicial, por meio do qual foi oportunizada nova ocasião para a regularização da representação processual, sem que a parte exequente tenha atendido à providência exigida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao Sistema dos Juizados Especiais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas cabíveis. Fortaleza, data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (PORTARIA N° 476/2026)
