Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A COMPLEMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO (37%). INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. VERIFICAÇÃO DE QUE A ORDEM DE BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA FOI ESTABELECIDA EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. MERO DESDOBRAMENTO PROCEDIMENTAL PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A controvérsia recursal versa sobre a legalidade de decisão que, visando o cumprimento de sentença em ação revocatória julgada procedente, determinou a expedição de ofício para complementar o depósito de 37% do valor integral de precatório federal em favor da Massa Falida, sob o fundamento de que a transferência anterior fora realizada a menor. Constata-se dos fólios que a determinação efetiva de transferência dos 37% sobre a totalidade dos créditos da agravante foi proferida originalmente em decisão datada de 29 de março de 2023 (ID 167608510), da qual o patrono da empresa Musa Calçados foi devidamente intimado, sem que houvesse a interposição de recurso tempestivo naquela oportunidade. A decisão ora agravada não inovou no ordenamento jurídico nem trouxe novo conteúdo decisório gravoso, limitando-se a zelar pelo cumprimento fiel de ordem judicial pretérita e preclusa, caracterizando-se como mero desdobramento procedimental decorrente da constatação de depósito insuficiente pelo agente financeiro. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça estabelece que decisões que apenas reiteram ou determinam o cumprimento de ordens anteriores não recorríveis não reabrem o prazo recursal, operando-se a preclusão temporal. O reconhecimento da preclusão obsta a rediscussão da base de cálculo (incidência sobre honorários ou valor bruto) e do procedimento expropriatório neste estágio processual. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO: