Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO TELEFÔNICO. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA DE FIDELIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 1.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA DEVIDAMENTE CONSIDERADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NA CARACTERIZAÇÃO E FIXAÇÃO DO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.