Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE JUROS. CONTRATOS DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS APLICADA ACIMA DAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN. ABUSIVIDADE. SÚMULAS Nº 530 DO STJ, E Nº 13 DO TJBA. REVISÃO DA TAXA DE JUROS DOS CONTRATOS. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.