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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Recurso Inominado Cível 8003240-41.2025.8.05.0074

Órgão julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 03/07/2026
Número único (CNJ)
8003240-41.2025.8.05.0074
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE JUROS. CONTRATOS DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS APLICADA ACIMA DAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN. ABUSIVIDADE. SÚMULAS Nº 530 DO STJ, E Nº 13 DO TJBA. REVISÃO DA TAXA DE JUROS DOS CONTRATOS. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.