Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA = Processo: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL n. 8002824-44.2026.8.05.0137 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA INVESTIGADO: GILBERTO DE SOUZA XAVIER DECISÃO 1. Cuida-se de Procedimento Autônomo instaurado com o objetivo de Analisar o Requerimento de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, formulado pelo Ministério Público do Estado da Bahia, em face do investigado GILBERTO DE SOUZA XAVIER, em razão da suposta prática de infração penal classificada como Crime de Trânsito, cujos fatos originários foram apurados no Inquérito Policial de referência nº 8007718-97.2025.8.05.0137. 2. Na referida petição, o Promotor de Justiça expôs que, após a análise dos elementos informativos colhidos durante a fase de investigação policial, concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e pela comprovação da materialidade delitiva. 3. Ademais, o representante do Ministério Público atestou o preenchimento cumulativo de todos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação processual penal para a oferta do benefício despenalizador. 4. Nesse sentido, acompanhando a petição inicial, o Ministério Público apresentou o termo do Acordo de Não Persecução Penal devidamente formalizado e assinado, conforme documento anexado sob o ID 557489438. 5. O referido instrumento materializa a convergência de vontades entre o Estado-acusador e o investigado, estabelecendo as condições a serem cumpridas por este último como contrapartida à não deflagração da ação penal. 6. Além disso, para comprovar a regularidade da representação técnica e a garantia da ampla defesa durante as tratativas do acordo, foram juntados aos autos o instrumento de mandato outorgado pelo investigado (ID 557489439), bem como a cópia do documento de identificação profissional do advogado constituído, Dr. Gualter (ID 557489440). 7. A presença do profissional habilitado desde a fase pré-processual demonstra o respeito absoluto às garantias constitucionais do investigado. 8. Por conseguinte, o órgão ministerial requereu a este Juízo a análise e a consequente homologação da avença celebrada. 9. Solicitou, ainda, que este Juízo procedesse à indicação do local adequado para o cumprimento da prestação de serviços à comunidade e definisse a entidade pública ou de interesse social que será a beneficiária da prestação pecuniária estipulada. 10. Por fim, pugnou pela decretação da suspensão do trâmite processual e do curso do prazo prescricional, medidas necessárias para resguardar o poder punitivo estatal enquanto o investigado cumpre as obrigações assumidas. 11. É o relatório, em apertada análise. 12. O Acordo de Não Persecução Penal, introduzido de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 13.964/2019, inserida no artigo 28-A do Código de Processo Penal, representa um marco significativo na evolução do sistema de persecução penal nacional. 13. Essa inovação legislativa consolida o modelo de justiça penal negocial ou consensual, mitigando o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e conferindo maior racionalidade, eficiência e celeridade à resposta estatal diante de infrações penais de menor e média gravidade. 14. Desse modo, o legislador pátrio estabeleceu que, não sendo caso de arquivamento da investigação e havendo confissão formal e circunstanciada da prática de infração penal cometida sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima cominada seja inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor o referido acordo. 15. Essa faculdade, contudo, não constitui um poder irrestrito, mas um dever-poder balizado pela verificação de que a medida se mostra necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, além de atender aos interesses da sociedade na reparação do dano e na pacificação social sem a necessidade do prolongado, custoso e estigmatizante processo criminal tradicional. 16. Portanto, a sistemática do acordo exige o preenchimento de requisitos cumulativos estritos. 17. No aspecto objetivo, exige-se que a infração apurada não envolva o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa humana, característica que se amolda perfeitamente à natureza de grande parte dos crimes de trânsito, que tutelam primariamente a incolumidade pública e a segurança viária. 18. Exige-se, outrossim, que a pena mínima cominada abstratamente ao tipo penal em questão seja inferior ao patamar de quatro anos. 19. No aspecto subjetivo, demanda-se a ausência de antecedentes criminais que configurem reincidência, a demonstração de que o agente não se dedica de forma habitual ou profissional a atividades criminosas, bem como a constatação de que o investigado não foi beneficiado nos cinco anos anteriores por instrumentos despenalizadores semelhantes. 20. Nesse contexto estrutural, a função do Poder Judiciário neste momento processual reveste-se de singular relevância. 21. A homologação judicial não se confunde com um mero ato chancelatório ou um procedimento automático desprovido de reflexão. 22. Pelo contrário, atua o magistrado como um guardião das garantias constitucionais, cabendo-lhe realizar um controle rigoroso sobre a legalidade das cláusulas estipuladas, a proporcionalidade das obrigações impostas, a adequação formal do termo e, sobretudo, a efetiva voluntariedade na manifestação de vontade emanada pelo investigado. 23. A análise judicial atua como uma barreira contra eventuais excessos, garantindo que o acordo firmado seja um instrumento de justiça célere e equilibrado. 24. Trazendo os preceitos teóricos para o caso em análise, verifica-se que o procedimento adotado pelas partes observou integralmente os ditames legais pertinentes. 25. A imputação que recai sobre o investigado Gilberto de Souza Xavier refere-se à suposta prática de crime de trânsito. 26. A análise das características fundamentais desse tipo delitivo revela que não há, na conduta sob investigação, qualquer elemento de violência ou grave ameaça direcionada à pessoa que pudesse constituir obstáculo legal à celebração da justiça negocial. 27. Ademais, constata-se com clareza cristalina que o requisito quantitativo atinente à reprimenda legal abstrata foi devidamente respeitado, porquanto a sanção mínima prevista para as infrações apuradas no respectivo inquérito policial não atinge o limite temporal impeditivo de quatro anos estipulado pelo legislador ordinário. 28. De igual modo, o exame das certidões e do histórico pessoal do investigado evidencia que este preenche os rigorosos requisitos subjetivos, não ostentando condenações com trânsito em julgado que configurem reincidência, tampouco apresentando registros que indiquem inclinação habitual para o cometimento de delitos ou envolvimento em organizações criminosas. 29. Com efeito, é imperioso destacar a regularidade formal dos documentos apresentados ao Juízo. 30. O Ministério Público acostou o termo do acordo assinado (ID 557489438), documento este que materializa as condições pactuadas. 31. Observo que o investigado esteve, em todas as etapas de negociação, plenamente assistido por seu advogado constituído, cuja capacidade postulatória encontra-se devidamente comprovada mediante o instrumento de mandato (ID 557489439) e a respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (ID 557489440). 32. A assistência técnica prestada por profissional de sua confiança afasta qualquer presunção de vulnerabilidade técnica ou de coação, assegurando que o investigado compreendeu perfeitamente a extensão, a natureza e as consequências jurídicas das obrigações assumidas, bem como a renúncia ao direito de ir a julgamento. 33. Neste ponto, cumpre ressaltar que, embora o órgão ministerial tenha mencionado em sua petição inicial a necessidade de designação de audiência para aferição da legalidade e voluntariedade, a robustez da prova documental colacionada aos autos, aliada à manifestação expressa e conjunta das partes no instrumento assinado (onde consta a assinatura do investigado ladeada pela de seu defensor constituído), demonstra, de forma inequívoca e segura, a absoluta espontaneidade na aceitação dos termos. 34. A voluntariedade não sofreu qualquer mácula, de modo que a homologação imediata prestigia os princípios basilares da eficiência, da economia processual e da celeridade, pilares mestres que sustentam e justificam a própria existência do instituto do acordo de não persecução penal. 35. Por outro lado, as condições pactuadas pelo Estado e pelo investigado revelam-se estritamente adequadas, proporcionais e congruentes com a gravidade da conduta apurada e com a situação pessoal do agente. 36. O requerimento do Ministério Público para que o Juízo proceda à indicação das entidades destinatárias da prestação pecuniária e do serviço comunitário amolda-se à praxe judiciária e à necessidade de controle eficiente da execução penal. 37. Tais medidas pedagógicas e reparatórias ostentam nítido caráter ressocializador, visando fortalecer a consciência cívica do cidadão e reparar, ainda que difusamente, o tecido social lesado pela infração de trânsito, sem recorrer ao encarceramento inócuo e contraproducente. 38. A homologação judicial do acordo gera efeitos processuais imediatos e cogentes, sendo o mais relevante deles a modificação do estado de fluência da persecução estatal. 39. Nos exatos termos do artigo 116, inciso IV, do Código Penal, configura causa impeditiva e suspensiva da prescrição a celebração do acordo de não persecução penal. 40. Esta norma possui natureza protetiva em favor do Estado, assegurando que o tempo necessário para que o investigado cumpra as obrigações pactuadas não seja computado em prejuízo da eventual retomada da pretensão punitiva caso ocorra a frustração do acordo. 41. Desse modo, a partir do momento em que a presente decisão homologatória for proferida e surtir seus efeitos, o andamento do inquérito policial e do processo principal correspondente ficará paralisado. 42. Simultaneamente, o relógio que contabiliza o prazo prescricional restará congelado. 43. Tal suspensão perdurará de forma ininterrupta pelo lapso temporal estritamente necessário para o cumprimento integral e satisfatório de todas as condições estabelecidas no instrumento negociado. 44. Importa salientar que, no cenário de cumprimento total e comprovado das obrigações, o desfecho natural será a declaração da extinção da punibilidade do agente. 45. Em contrapartida, caso haja o descumprimento injustificado de qualquer das cláusulas pactuadas, o Ministério Público deverá provocar este Juízo para a imediata rescisão do acordo. 46. Configurada a rescisão, cessarão os efeitos da suspensão, retomando o curso regular tanto do prazo prescricional quanto da persecução penal mediante o provável oferecimento da competente denúncia, não servindo o acordo fracassado como obstáculo probatório em desfavor da acusação. 47. Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal e seus parágrafos, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre o Ministério Público do Estado da Bahia e o investigado GILBERTO DE SOUZA XAVIER, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, reconhecida a presença dos requisitos legais, bem como a voluntariedade e a regularidade das condições pactuadas. 48. INTIME-SE o investigado, acerca da presente decisão, bem como para dar início ao cumprimento das condições estabelecidas no acordo, efetuando o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 162,10 (cento e sessenta e dois reais e dez centavos), no próximo mês, e das demais parcelas nos meses subsequentes, totalizando 10 prestações (R$ 1.621,00). 49. Os valores deverão ser depositados em conta judicial, para posterior destinação à Casa de Acolhimento de Crianças e Adolescentes de Jacobina - Construindo o Amanhã. 50. Registre-se que, não obstante a orientação do art. 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal, no sentido de que a prestação pecuniária seja destinada, preferencialmente, a entidade cuja atuação esteja relacionada à proteção de bens jurídicos iguais ou semelhantes aos afetados pelo delito, verifica-se que, nesta Comarca, não há instituição cadastrada ou apta cuja finalidade institucional guarde pertinência direta com os bens jurídicos envolvidos nos fatos apurados. Assim, mostra-se legítima a indicação de entidade de reconhecido interesse social para o recebimento dos valores, atendendo-se, de forma adequada, à finalidade reparatória e pedagógica da medida. 51. EXPEÇAM-SE as guias de depósito. 52. ANOTE-SE em livro próprio. 53. ADVIRTA-SE o implicado de que o descumprimento injustificado das condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal ensejará a sua rescisão, mediante provocação do Ministério Público, com o consequente prosseguimento da persecução penal nos termos do artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. Nessa hipótese, ficará sem efeito a suspensão do feito e do prazo prescricional, retomando o processo seu curso regular, sem prejuízo de que o órgão ministerial utilize, nos termos da legislação vigente, os elementos eventualmente produzidos durante a execução do acordo. 54. Nos termos do Artigo 28-A, §10, do Código de Processo Penal, e combinado com o Artigo 116, IV, do Código Penal, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL pelo período necessário ao integral cumprimento das condições pactuadas. 55. Cumpridas integralmente as obrigações assumidas, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos conclusos para declaração da extinção da punibilidade, na forma do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. 56. Em caso de descumprimento injustificado, CERTIFIQUE-SE e DÊ-SE vista ao Ministério Público para as providências cabíveis, inclusive quanto à eventual rescisão do acordo, nos termos do artigo 28-A, §11, do Código de Processo Penal. 57. PROCEDA-SE ao cadastramento do advogado subscritor da procuração de ID 557489439. 58. Em seguida, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa. 59. Publica-se. Registra-se. Intimem-se. Cumpra-se. 60. Atribuo à presente ato judicial força de mandado/ofício/carta. Jacobina/BA, data registrada eletronicamente. (assinado eletronicamente) RICARDO SCHMITT Juiz de Direito
