Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em decorrência da inércia da parte autora. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000096-85.2025.8.05.0033 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA AUTOR: MARGARIDA PRUDENTE CARDOSO Advogado(s): AMANDA SOMMERS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB:BA67910) REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO Advogado(s): SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Segue apenas um breve resumo dos fatos processuais relevantes. Margarida Prudente Cardoso propôs ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra AAPB, Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do INSS e Fundos de Pensão (ID 483951703). A tentativa de citação da ré por via postal não foi concluída, pois a correspondência retornou com a informação de mudança de endereço (ID 486195702). Na audiência de conciliação (ID 490119767), verificou-se a ausência de citação da acionada. Na oportunidade, a parte autora solicitou prazo para indicar o novo endereço da demandada, mas deixou transcorrer o tempo assinalado sem manifestação. Diante disso, foi proferido despacho determinando a intimação pessoal da autora para manifestar interesse no prosseguimento da ação, sob pena de extinção (ID 510819531). A parte autora foi intimada pessoalmente por oficial de justiça (ID 545543296), porém permaneceu em silêncio, deixando transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme certidão lavrada pela secretaria judicial (ID 562346642). FUNDAMENTAÇÃO A regular formação da relação processual depende da citação válida da parte ré, ato indispensável para a garantia do contraditório e da ampla defesa. No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, orientado pelos princípios da celeridade e da economia processual, a inércia da parte autora em promover as diligências que lhe cabem impede o prosseguimento regular da demanda. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando a parte autora, por não promover os atos e diligências devidos, abandonar a causa por mais de trinta dias. O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo determina que, antes da extinção, a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta em cinco dias. No presente caso, todas as exigências legais foram cumpridas. Após a devolução da carta de citação com a informação de mudança de endereço, a autora teve oportunidade de fornecer a localização correta da ré. Diante de sua inatividade, determinou-se a sua intimação pessoal sob advertência expressa de extinção (ID 510819531). A intimação pessoal foi efetivada regularmente por oficial de justiça (ID 545543296). Apesar de advertida, a demandante não apresentou manifestação, deixando transcorrer o prazo sem providenciar o endereço necessário para a citação (ID 562346642). A falta de indicação do endereço atualizado inviabiliza a citação e a consequente relação processual. Assim, caracterizado o abandono da causa devido à inércia da autora, a extinção do processo sem julgamento de mérito é a medida jurídica que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em decorrência da inércia da parte autora. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve cópia autêntica do presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Daniel Henriques Almeida Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA acima para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Buerarema/BA, data registrada no Sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
