Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) n. 8084993-79.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: DAIRSO LEITE DE MELO, SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO REQUERIDO: PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Considerando a regularidade do crédito indicado, na forma manifestada pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que determino a inscrição de DAIRSO LEITE DE MELO em face da PRODUMAN ENGENHARIA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), na CLASSE I - CRÉDITOS TRABALHISTA, no valor de R$ 20.327,46 (vinte mil,trezentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos) Custas pelo autor, na forma do artigo 5°, inciso II, da Lei 11.101/2005, restando suspensa sua exigibilidade face à gratuidade concedida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.