Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8191858-92.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MANOEL ROSALIO DE JESUS FERREIRA Advogado(s): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA MANOEL ROSALIO DE JESUS FERREIRA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA em face do ESTADO DA BAHIA, pleiteando que o Réu realize sua TRANSFERÊNCIA E INTERNAMENTO HOSPITALAR EM LEITO DE ONCOLOGIA, com urgência. Para fundamentar seu pleito, juntou o relatório médico em anexo à exordial, que informa que foi admitido na unidade de pronto atendimento apresentando quadro de cefaleia intensa, evoluindo em leito de sala amarela com piora do estado clínico e com suspeita diagnóstica neoplasia de próstata, necessitando ser transferido para unidade hospitalar. Relata que foi inserida na Central de Regulação. Todavia, em razão da extrema urgência decorrente do seu grave estado de saúde e da demora na disponibilização da transferência pleiteada, afirma que não lhe restou alternativa senão ingressar com a presente ação judicial. Deferida a antecipação de tutela pelo juiz plantonista, parcialmente modificada pela decisão de ID. Num. 525540042, que excluiu a aplicação da multa diária e determinou a aplicação de medidas adjetivas em caso de descumprimento da ordem judicial. Realizada a citação do Réu, que ofertou contestação informando o cumprimento da liminar. Apresentada petição pela Autora confirmando o cumprimento da liminar. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Inicialmente, aduziu o Réu a preliminar de ausência de interesse de agir da parte Autora, tendo em vista que não foi demonstrada a recusa da Administração Pública Estadual em garantir a transferência pleiteada pela Demandante. Todavia, a preliminar arguida não merece ser acolhida. Como é cediço, na jurisdição contenciosa a atuação do órgão judicante tem como escopo a pacificação social, consistente em apaziguar a situação caracterizada pelo conflito de interesses, consubstanciada na hipótese da pretensão de um indivíduo ser resistida por outrem, onde o interesse de agir consiste em condição da ação que se destina a evidenciar tanto a necessidade quanto a utilidade da atuação jurisdicional. No caso em tratativa, percebe-se que o Requerente buscou, imediatamente, a tutela jurisdicional em virtude da urgência na satisfação do direito pleiteado, ante o flagrante risco à sua saúde e, por conseguinte, à própria vida, com fulcro no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante a inafastabilidade do Poder Judiciário diante de lesão ou ameaça de lesão aos direitos dos jurisdicionados. Portanto, presente o interesse de agir da Demandante. A ratificar o acima exposto, é oportuna a transcrição da obra de Fredie Didier Jr. sobre o interesse de agir, a saber: Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, "por natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". […] E por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em "perda do objeto" da causa. […] O exame da "necessidade da jurisdição" fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18 ed. Salvador: Jus Podium, 2016, p. 362). Ademais, compulsando os autos, constata-se que a parte Autora já havia sido admitida na unidade de saúde, apresentando grave quadro clínico, necessitando com urgência da transferência requerida, o que só ocorreu após a propositura da demanda e o deferimento da tutela de urgência, o que evidenciou a resistência do Réu à pretensão da parte Autora e a necessidade do ajuizamento da presente ação. O Réu também arguiu a preliminar de perda do objeto da ação, alegando já ter cumprido a liminar deferida por este juízo e satisfeito o direito da parte Autora, não tendo mais interesse na manutenção deste processo e nem na interposição de recursos para a instância superior para atacar as decisões deste juízo. Não assiste razão ao Demandado. O deferimento e cumprimento de medida liminar de antecipação de tutela de urgência não implica na perda do objeto da ação, mas sim na antecipação provisória dos efeitos de eventual sentença condenatória, para evitar dano grave ou de difícil reparação ao postulante, concedendo a este, total ou parcialmente, a satisfação do direito pleiteado. Em virtude de seu caráter provisório, necessário se faz o proferimento de sentença de mérito, a fim de confirmar ou não a tutela deferida antecipadamente, tornando a questão definitivamente pacificada, para que nela possa recair o manto da coisa julgada material, evitando nova discussão meritória em outra ação judicial acerca da matéria decidida. Ante o exposto, rejeito as preliminares e passo à análise do mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à pretensão da parte Autora em compelir o Réu a realizar sua transferência para unidade hospitalar, com urgência, conforme recomendação médica. Pois bem. É inegável que todos têm direito à saúde. Aliás, a própria Constituição Federal é peremptória ao capitular a saúde no rol dos direitos fundamentais, conforme o disposto no seu art. 6º. Mais à frente, no título da Ordem Social, o legislador constituinte foi mais claro ainda ao asseverar que a saúde é um direito de todos e um dever dos entes federativos, nos termos do art. 196. Portanto, é dever do Estado, imposto constitucionalmente, garantir o direito à saúde a toda a população, não se olvidando que tal norma não é simplesmente programática, mas também definidora de direito fundamental e tem aplicação imediata. A saúde é um direito assegurado constitucionalmente às pessoas, atrelado à vida e, por óbvio, previsto em norma de aplicabilidade imediata, independentemente da condição social do indivíduo. Nesse sentido, é o que se depreende dos mencionados enunciados normativos, a saber: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Logo, como é cediço, a norma constitucional enfocada decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecido no art. 1º, III, da mesma Constituição, valendo trazer à colação o entendimento do Prof. José Afonso da Silva, no seu Curso de Direito Constitucional Positivo, 20, Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 806: A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam. Com fulcro no que foi dito, cumpre salientar que a responsabilidade pela garantia do direito à saúde da população é solidária entre todos os entes federativos, conforme dispõe o já mencionado art. 196 da Constituição Federal. A corroborar com o exposto acima, destaque-se o seguinte entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO NÃO PREVISTO PELO SUS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da necessidade de tratamento não previsto pelo SUS faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 831385 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, publicado em 06/04/2015). (Grifou-se) Destarte, o Réu tinha o dever constitucional de agir para assegurar o direito à saúde da parte Autora. Todavia, optou por adotar uma conduta omissiva diante da solicitação de transferência e internamento formulada pelo Demandante, o que representou uma latente ameaça à vida e saúde desta, diante do seu grave quadro clínico. Como é cediço, é o profissional médico que acompanha o paciente quem tem melhores condições de sugerir o tratamento adequado à enfermidade diagnosticada. Assim, quando o médico da unidade de saúde solicitou, com urgência, a transferência e o internamento requeridos, o fez porque constatou a necessidade do tratamento para o restabelecimento da saúde da parte Autora, cabendo ao Réu adotar, de forma imediata, as providências cabíveis. Todavia, permaneceu inerte, só vindo a agir compelido pela decisão liminar. Além disso, não prosperam as alegações para justificar a demora na realização da transferência e internamento, pautadas em limitações estruturais e financeiras, pois o dever de garantir o acesso à saúde não pode ser afastado sob o argumento da insuficiência de recursos, tendo em vista a essencialidade, a indisponibilidade e a supremacia dos direitos fundamentais à saúde e à vida, que se sobrepõem aos demais, merecendo proteção prioritária do poder público. Como já afirmado, os entes federativos têm a responsabilidade solidária de garantir à população o acesso integral à saúde, direito fundamental, indisponível, sendo dever do Poder Judiciário atuar, sempre que provocado, para apreciar lesão ou ameaça de lesão a esse direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF, prestando a tutela jurisdicional adequada ao caso concreto O entendimento aqui exposto é adotado pacificamente pela jurisprudência pátria, inclusive a do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como se infere dos seguintes julgados: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que não existe subordinação, entre as autonomamente pela proteção a saúde individual. 2. A CF/88, na forma do disposto nos arts. 5.º caput, 6.º, 23, II, 196 esferas federal, municipal e estadual, de modo que qualquer um deles responde e 203 prevê o dever da Administração Pública de propiciar ao cidadão o exercício do direito à saúde, atendendo ao pilar da República Federativa do Brasil - a dignidade da pessoa humana. 3. A "reserva do possível" não pode ser oposta às garantias fundamentais, sendo matéria de defesa apenas em relação a direitos disponíveis, sujeitos à discricionariedade do Poder Executivo não se aplicando aos direitos indisponíveis, como à vida e à saúde. 4. O custeio do tratamento necessário ao demandante não fere a independência e harmonia entre os Poderes, ao contrário, atende ao próprio sistema de freios e contrapesos, já que na omissão danosa do Poder Executivo é obrigação do Poder Judiciário agir a fim de reparar a lesão. (TJ-BA - REEX: 05030863120188050080, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2020). (Grifou-se) APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. URGÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO E MENOR IMPÚBERE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. LIMINAR CONCEDIDA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEITADA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Sabe-se que a dignidade da pessoa humana, sobretudo a da criança e do adolescente, é tutelada pela Constituição Federal e pela Lei nº. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, é dever inafastável do Estado empreender esforços que efetivem o princípio fundamental de proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando a saúde e a vida, nos termos do art. 227, da Constituição da República e 4º, 6º, 7º, 15, 70, 86, 87, 88, 90, todos da Lei nº. 8.069/90. O Poder Judiciário, no exercício de sua missão constitucional, deve e pode impor ao Poder Executivo o cumprimento de disposição constitucional que garanta proteção integral à criança e ao adolescente, sem que tal postura macule o princípio constitucional da separação de poderes ou viole o orçamento previsto. A insuficiência de recursos orçamentários não pode servir de óbice à efetivação de direitos fundamentais. A tese da reserva do possível invocada pelo Estado da Bahia para se esquivar de cumprir o comando judicial não pode prosperar. Inclusive, as Corte Superiores já se posicionaram no sentido de que a obrigação de garantir o acesso à saúde aos cidadãos, é superior à limitação imposta pela reserva do possível, podendo, desse modo, o Judiciário impor obrigações de fazer ao Executivo, sem, contudo, afetar o princípio constitucional da separação dos poderes. A reserva do possível não pode ser utilizada de forma indiscriminada para se furtar a Administração Pública de cumprir obrigações prioritárias, sobretudo aquelas que envolvem direito à saúde e, como corolário, a vida. (TJ-BA - APL: 03281513120138050001, Relator: Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2015). (Grifou-se) Como se extrai das decisões supratranscritas, a tese da reserva do possível não pode ser oposta aos direitos fundamentais como à vida e à saúde, em razão da supremacia e indisponibilidade destes, cabendo ao Poder Judiciário agir em caso de lesão ou ameaça de lesão a tais direitos, impondo obrigações ao Poder Executivo, sem que isso configure violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Destarte, é imperiosa a prevalência dos direitos fundamentais à saúde e a vida, quando em conflito com interesses econômicos do Estado, ainda que eventualmente possam existir limitações administrativas e orçamentárias, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para confirmar a antecipação de tutela outrora deferida na decisão de ID. Num. 523639780, parcialmente modificada pela decisão de ID. Num. 525540042, que determinou que o Réu promovesse, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a TRANSFERÊNCIA E INTERNAMENTO HOSPITALAR DA AUTORA EM LEITO DE ONCOLOGIA, conforme relatório médico anexado aos autos, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, em hospital/clínica do SUS ou, não existindo credenciamento, na rede particular nas vagas destinadas ao SUS, observada a regulação para casos de igual ou maior gravidade. Deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, cabendo a análise do referido pedido na hipótese de interposição de recurso inominado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER
