Ementa
e ao ajuizamento da ação. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA NO CURSO DA DEMANDA . PERDA SUPERVENIENTE DE CAPACIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 00012606320258160019 Ponta Grossa, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 24/02/2026, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/02/2026) Assim, e com fundamento no artigo 51, inciso IV, c/c artigo 8º, caput, ambos da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito. Destaco, por oportuno: a) que permanece resguardado à parte autora o exercício de eventual pretensão pela via processual adequada; b) que a superveniente impossibilidade de tramitação do feito perante o Juizado Especial não autoriza a remessa dos autos à Justiça Comum, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Nessa hipótese, a solução juridicamente adequada é a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95. Proceda ao Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se, oportunamente. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004093-23.2025.8.16.0191 Processo: 0004093-23.2025.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$10.537,14 Polo Ativo(s): CINTIA GRASIELI RODRIGUES MARQUES DA SILVA Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c.c Indenização ajuizada por CINTIA GRASIELI RODRIGUES MARQUES DA SILVA em face de OI S.A. Pois bem. É de conhecimento público que no curso da tramitação processual, a recuperação judicial do Grupo Oi foi convolada em falência por decisão proferida nos autos da ação cautelar n.º 0960108-88.2025.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, posteriormente restabelecida pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em razão da constituição da massa falida, impõe-se a análise dos efeitos processuais decorrentes dessa superveniente alteração do estado jurídico da demandada. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 dispõe que: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Portanto, tratando-se a ré de massa falida, o feito não pode prosseguir, ainda que a falência seja superveniente ao ajuizamento da ação. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA NO CURSO DA DEMANDA . PERDA SUPERVENIENTE DE CAPACIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 00012606320258160019 Ponta Grossa, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 24/02/2026, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/02/2026) Assim, e com fundamento no artigo 51, inciso IV, c/c artigo 8º, caput, ambos da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito. Destaco, por oportuno: a) que permanece resguardado à parte autora o exercício de eventual pretensão pela via processual adequada; b) que a superveniente impossibilidade de tramitação do feito perante o Juizado Especial não autoriza a remessa dos autos à Justiça Comum, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Nessa hipótese, a solução juridicamente adequada é a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95. Proceda ao Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto
