Ementa
Diante disso, verifico, na hipótese, a aplicação da seguinte norma: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;" Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA sem resolução de mérito, nos termos do diploma processual supra. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa, independente de nova conclusão a este juízo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JACOBINA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, E COMERCIAIS DE JACOBINA Rua Margem Rio do Ouro, s/n, centro- CEP 44700-000, fone: (74) 3161-1260, e-mail: [email protected] Processo: 8010823-89.2024.8.05.0146 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: NEUZA RIBEIRO DE ALMEIDA REQUERIDO: RAIANE RIBEIRO VIEIRA, RAILAN RIBEIRO VIEIRA D E S P A C H O Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. TRATA-SE DE ACAO DE RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL POST MORTEM movida por NEUZA RIBEIRO DE ALMEIDA em face de MARIZON SOUZA VIEIRA, conforme petição inicial id.460422499. A autora narra na inicial ter mantido relacionamento de união estável com o requerido por 27(vinte e sete) anos, tendo desta união advindo dois filhos RAIANE RIBEIRO VIEIRA e RAILAN RIBEIRO VIERA, já maiores e capazes. O requerido faleceu em 26/01/2024, dando ensejo a presente ação. Deferida a gratuidade de justiça id.499128133. Realizada audiência advogado da parte autora comunicou processo com mesma de causa de pedir e partes com transito em julgado id.514507168. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, consta comunicação de existência da ação associado a este, demanda idêntica (tríplice identidade: mesmas partes, pedido e causa de pedir), em trâmite neste juízo. Ao empreender pesquisas no PJE pode se verificar que as alegações da parte autora a respeito do processo número 8000214-40.2025.8.05.0137 são verdadeiras. Diante disso, verifico, na hipótese, a aplicação da seguinte norma: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;" Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA sem resolução de mérito, nos termos do diploma processual supra. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa, independente de nova conclusão a este juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Jacobina/BA, datado e assinado eletronicamente. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito
