Ementa
024.8.16.0190 Processo: 0006598-24.2024.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$32.117,99 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MARCOS ANTONIO IVANTES RODRIGUES OSLER COLOMBARI FILHO Vistos, etc. A sentença transitada em julgado nos autos de nº. 0001430-70.2026.8.16.0190, reconheceu a inconstitucionalidade do crédito tributário exigido neste feito, extinguindo a presente execução fiscal e beneficiando, assim, a parte aqui executada. Assim sendo, nos termos do art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Custas pelo Município de Maringá-PR. Sem honorários advocatícios em favor da parte executada, notadamente porque, na espécie, os honorários arbitrados nos embargos alcançam aqueles devidos nesta execução. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos (mov. 37.1 dos autos n° 0001430-70.2026.8.16.0190), proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e automaticamente registrada. Intimem-se.