Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no Decreto Presidencial n. 12.790/2025, DECLARO que o reeducando faz jus ao indulto natalino em questão e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a pena de multa em execução nestes autos. 3. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 4. Oportunamente arquivem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003292-61.2012.8.16.0095 Processo: 0003292-61.2012.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 22/12/2011 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FELISBINA ROCHA NEVES Réu(s): FABIO ANDRE VAZ DECISÃO Vistos. 1. Acolho a manifestação ministerial retro. Dispõe o artigo 12, inc. II, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025 que: “art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. (...)”. No caso concreto, o réu preenche o requisito necessário à concessão do indulto natalino em relação à pena de multa. Outrossim, o artigo 1º, inciso II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda determina "o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". No caso concreto, o réu foi condenado ao pagamento de multa cujo valor, ainda que devidamente atualizado, é muito inferior ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por fim, o reeducando não foi condenado pela prática de nenhum dos crimes impeditivos elencados no art. 1º do referido decreto. 2. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no Decreto Presidencial n. 12.790/2025, DECLARO que o reeducando faz jus ao indulto natalino em questão e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a pena de multa em execução nestes autos. 3. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 4. Oportunamente arquivem-se. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito db
