Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Havendo pedido de Justiça Gratuita, este será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso, eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do preparo de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000822-69.2026.8.16.0191 Processo: 0000822-69.2026.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$6.761,00 Polo Ativo(s): MAURICI ZATTA Polo Passivo(s): MARIA VALDETE CAMILO SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reparação de danos emergentes c/c lucros cessantes proposta por Maurici Zatta em face de Maria Valdete Camilo (ev. 1.1). Alega o autor que trafegava pela Rua Doutor Alexandre Gutierrez, sentido Avenida Silva Jardim–Avenida Sete de Setembro, quando seu veículo, um táxi, foi atingido em toda a lateral esquerda pelo veículo conduzido pela requerida, que, ao efetuar manobra de saída de vaga de garagem, teria ingressado na via sem observar o fluxo de veículos e sem adotar as precauções indispensáveis, dando causa à colisão. Requer a condenação da requerida ao pagamento de R$5.750,00 a título de danos emergentes e de R$1.011,00 a título de lucros cessantes. Foi decretada a revelia da ré em ev. 20.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Cabível o julgamento antecipado da demanda, pois a resolução da controvérsia independe da produção de outras provas além daquelas já apresentadas pela parte autora (art. 355, I, CPC), tendo a parte requerente requerido expressamente o julgamento do feito no estado em que se encontra, por ocasião da audiência de conciliação (ev. 18.1). DO MÉRITO Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não produziu prova mínima idônea da dinâmica do acidente narrada na inicial, tampouco de outros pontos relevantes para o deslinde da causa. Justamente em razão dessa fragilidade probatória, o feito foi convertido em diligência (ev. 23.1), oportunidade em que se determinou à parte autora que acostasse aos autos: a) boletim de ocorrência; b) o diálogo supostamente realizado com o corretor de seguros da requerida; c) comprovantes de recebimento dos últimos meses, para apuração dos alegados lucros cessantes; e d) esclarecimento sobre o acionamento, ou não, do seguro da parte requerida. Em cumprimento à diligência (ev. 31.1), a parte autora informou que optou por não lavrar boletim de ocorrência, por entender que o documento, produzido unilateralmente, teria valor probatório reduzido; quanto ao diálogo com o corretor de seguros, limitou-se a informar que o contato ocorreu por telefone, sem qualquer registro, protocolo ou outro elemento que o comprove; e quanto ao acionamento do seguro da requerida, apenas alegou que este não ocorreu, também sem qualquer lastro documental. Nenhuma das diligências determinadas foi, portanto, efetivamente cumprida com prova idônea. Assim, a dinâmica do acidente permanece amparada exclusivamente na versão unilateral apresentada pelo autor. As fotografias juntadas com a inicial (ev. 1.11) comprovam a existência de avarias nos dois veículos, compatíveis com uma colisão entre eles, mas não permitem, de per si, identificar qual condutor efetivamente invadiu a trajetória do outro, tampouco atestam que a manobra de saída de garagem tenha ocorrido exatamente como descrito na inicial. Não há boletim de ocorrência, testemunhas, imagens de câmeras, perícia ou qualquer outro elemento produzido no curso do processo que corrobore a versão do autor, tampouco que afaste a possibilidade, aventada pela própria ausência de provas, de dinâmica diversa da narrada. A presunção de veracidade decorrente da revelia, prevista no art. 20 da Lei 9.099/95, é relativa, cedendo diante das circunstâncias dos autos que infirmem a verossimilhança do alegado (art. 345, IV, do CPC, por analogia). No caso, o próprio juízo, percebendo a insuficiência do conjunto probatório, oportunizou à parte autora a complementação da prova documental, e ainda assim os pontos centrais da controvérsia, a começar pela própria dinâmica do acidente, permaneceram sem qualquer amparo além das alegações da petição inicial. Cabia ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007263-60.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 15.11.2020) Indefere-se, por fim, o pedido subsidiário de designação de audiência de instrução (ev. 31.1), pois a prova oral não pode ser utilizada, nesta fase processual, como expediente para suprir a ausência de provas documentais que já deveriam ter sido produzidas com a inicial ou, ao menos, por ocasião do cumprimento da diligência determinada em ev. 23.1, sob pena de conferir à parte autora nova e indevida oportunidade probatória, em prejuízo do andamento regular do feito. Registre-se, ainda que superada a questão da responsabilidade, que o pedido de lucros cessantes também não comportaria acolhimento. A declaração emitida pelo Sindicato dos Taxistas do Estado do Paraná (ev. 1.10) veio desacompanhada de qualquer planilha de custos que a lastreasse, tratando-se de estimativa genérica de mercado. E os extratos bancários juntados em cumprimento à diligência (ev. 31.2 a 31.4), a despeito de a petição de ev. 31.1 os apresentar como referentes aos "últimos 3 (três) meses anteriores ao sinistro", dizem respeito, na realidade, ao período de 26/05/2026 a 24/08/2026, ou seja, quase seis a nove meses posteriores ao acidente (09.12.2025) e ao período de paralisação alegado (10 a 12.12.2025). Não se exige do autônomo taxista a comprovação cabal e milimétrica de sua renda, bastando a demonstração razoável e potencial dos lucros cessantes, mas essa exigência mínima pressupõe, ao menos, que a prova produzida guarde alguma relação temporal com o fato gerador, o que não se verifica no caso. Diante do exposto, ausente prova idônea da dinâmica do acidente e da responsabilidade da requerida pelo evento, impõe-se a improcedência da ação. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Havendo pedido de Justiça Gratuita, este será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso, eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do preparo de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto
