Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA VERIFICADA. CONVENÇÃO DE MONTREAL E TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO OCORRIDO EM VOO NACIONAL DE CONEXÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. ALEGADA PRETERIÇÃO DE EMBARQUE DECORRENTE DE OVERBOOKING. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DOCUMENTO MENCIONADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA DE TRANSPORTE OU DA SOBREVENDA DE BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.Recurso de Apelação conhecido e provido.