Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JACOBINA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0500834-15.2017.8.05.0137 REQUERENTE: AUZENI VANILDE DAMASCENO Advogado(s): EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB:BA27619), CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA FILHO (OAB:BA66323) REQUERIDO: ELTON DAMASCENO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição proposta por AUZENI VANILDE DAMASCENO, em face de seu filho, ELTON DAMASCENO. Alega a requerente que o interditando possui transtorno bipolar (CID 10 = F 31.2), condição que o torna incapaz para o pleno exercício dos atos da vida civil. Diante disso, a requerente pleiteia a curatela para cuidar dos interesses do filho. Gratuidade de justiça deferida em Id. 310475268. Curatela provisória deferida em Id. 310475289. A parte ré apresentou contestação através da Defensoria Pública, que, enquanto curadora especial, se valeu da negativa geral, Id. 310475416 e Id. 310475421. Foi realizada perícia social (Id. 506329312) e médica (Id. 467798043), que constatou que o interditando possui transtorno afetivo bipolar tipo 1 (CID F31), que o torna incapaz de praticar, por si, os atos da vida civil. O Ministério Público opinou favoravelmente à procedência do pedido, Id. 530371665. É o relatório. Decido. Requer a parte autora o deferimento da interdição de ELTON DAMASCENO e sua nomeação para exercê-la. Nesse ponto, é fundamental assinalar que tal instituto é previsto justamente para a proteção da pessoa que se encontra sem condições de praticar os atos da vida civil em função de causa que poderá ser transitória ou permanente, como acontece no caso de doença incapacitante. De fato, o art. 1.767, do Código Civil, estabelece que: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; O artigo 1775 do CC, por sua vez, prevê a ordem dos legitimados a figurar como curador, dispondo sobre a preferência do cônjuge e, na falta deste, dos ascendentes, seguidos pelo descendente que se revelar mais apto. Confira-se: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. O Código de Processo Civil - CPC também trata do tema em seus artigos 747 e seguintes, colocando os parentes do interditando no rol dos legitimados ao requerimento de interdição, os quais deverão comprovar sua condição por documentação que acompanhe a petição inicial. Nesse contexto, observa-se que a parte autora demonstrou sua legitimidade por meio do documento Id. 310474952, que apontam o interditando como seu filho, o qual se trata de pessoa acometida de transtorno afetivo bipolar tipo 1 (CID F31), que não dispõe do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e exigindo cuidados diários. A prova técnica colacionada aos autos (Id. 506329312 e Id. 467798043) indica a inequívoca existência de doença que retira do interditando a capacidade para realizar, de forma autônoma, os atos da vida civil, concluindo-se, desta forma, que o interditando é relativamente incapaz. Insta salientar que a Lei nº 13.126/2015, em seu art. 114, conferiu nova redação para o art. 3º, do Código Civil e passou a admitir como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos de idade. Não há, assim, nenhum motivo psíquico para caracterizar a incapacidade absoluta. O Estatuto da Pessoa com Deficiência destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (art. 1º). A deficiência, assim, não retira a capacidade civil para a tomada de decisões ligadas à vida pessoal do indivíduo, limitando-se a aspectos de natureza patrimonial. O que se pretende é preservar ao máximo o espaço de autonomia privada do indivíduo, colocando-o como protagonista de sua própria vida e reservando-lhe o exercício de direitos fundamentais relacionados a sua existência, como, por exemplo, direito à fertilidade e a casar-se, constituindo família (art. 6º). Exatamente nessa linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme depreendido da análise da ementa a seguir colacionada: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. NOVO REGIME ESTABELECIDO PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LIMITAÇÃO APENAS PARA OS ATOS DE CUNHO ECONÔMICO. CURADOR. INIDONEIDADE DAS PARTES INTEGRANTES DO FEITO. APARENTE CONFLITO DE INTERESSES COM A CURADORA NOMEADA NA SENTENÇA. SITUÇÃO CONFLITUOSA ENTRE A INTERDITA E OS ORA RECORRENTES. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE NOVO CURADOR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal cinge-se a definir, além da negativa de prestação jurisdicional: i) o grau de incapacidade da interdita, a ensejar a sua interdição total ou parcial; e ii) a pessoa idônea ao exercício da curatela. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD), a incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se restringe aos menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil. Precedente. 4. Afigura-se descabido o reconhecimento da incapacidade absoluta da interdita, da forma como buscam os recorrentes nas razões do apelo especial, seja à luz da literalidade da lei (pois, com o advento do EPD, em seu art. 114, tal espécie de incapacidade se limita aos menores de 16 - dezesseis - anos), seja através dos laudos médicos e pericial juntados ao processo e devidamente analisados pelas instâncias ordinárias. 5. A curatela, na esteira do art. 85, caput e § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, limitar-se-á aos atos de cunho ecônomico (a exemplo dos relativos a negócios jurídicos de disposição patrimonial), não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. 6. A validade da constituição de advogado pela curatelanda no início do processo de interdição emerge da própria da lei (art. 752, § 2º, do CPC/2015), não se desconstituindo com a superveniente sentença que decreta a interdição, sobretudo em virtude da sua natureza constitutiva, haja vista que, embora a sentença não crie a incapacidade, constitui situação jurídica nova para o incapaz - de sujeição deste ao curador -, a operar efeitos ex nunc, motivo pelo qual os atos antecedentes praticados pela interdita sobressaem válidos, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, mediante ação própria. Precedentes. 7. O CPC/2015, o CC e o EPD estabelecem uma ordem de gradação legal ao exercício da curatela, devendo ser sempre escolhida pelo magistrado, em qualquer caso, aquela pessoa que melhor atenda aos interesses do incapaz, sendo esta a finalidade precípua do processo de interdição. 8. É de se reconhecer a inaptidão da curadora nomeada pelas instâncias ordinárias, à vista do aparente conflito de interesses (ainda que indireto) ao exercício do encargo, à luz do disposto no supracitado art. 755, § 2º, do CPC/2015. 9. A entrevista da interdita prevista no art. 751 do CPC/2015 constitui ato essencial ao processo de interdição, a assumir particular relevância na formação da convicção do magistrado, quando em cotejo com o conjunto fático-probatório, em virtude da maior proximidade do julgador com o interditando (objeto central da ação) e, em consequência, em decorrência da maior proximidade com a verdade real do litígio, a melhor delimitar a extensão e as peculiaridades da curatela. 10. Na hipótese em apreço, considerando o acervo fático-probatório acostado ao processo, dentro da delimitação feita pelo magistrado de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, sobretudo a vontade e a preferência externadas pela interdita na entrevista realizada pessoalmente pelo magistrado, na presença, inclusive, do membro do Ministério Público estadual na condição de fiscal da ordem jurídica, ocasião em que a interdita demonstrou aversão aos ora recorrentes, conclui-se, também, pela inidoneidade dessas partes para o exercício do mister. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1943699 / SP, julgado em 13/12/2022, Terceira Turma). In casu, portanto, a perícia técnica (Id. 506329312 e Id. 467798043) somada à entrevista do interditando (Id. 310475289) permitem concluir pela necessidade de assistência e proteção, conferidas por meio da interdição, a qual, entretanto, deve ser limitada a aspectos relacionados a sua vida patrimonial, conforme já esclarecido acima. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I e art. 754, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de submeter ELTON DAMASCENO à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por AUZENI VANILDE DAMASCENO, a quem competirá apresentar contas anualmente dos atos de sua gestão, devendo prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado ao interditando. A interdição abrange a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandado em juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro da sentença de interdição para o Ofício de Registro Civil pertinente, para os devidos fins, inclusive averbação da sentença junto ao registro de nascimento do requerido. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se na imprensa local 1 (uma) vez e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela. Custas suspensas em função da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado e adotadas as diligências necessárias, arquive-se, com baixa. Atribuo ao presente ato força de mandado, carta ou ofício, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais. Jacobina/BA, datado e assinado eletronicamente. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito
