Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE MIGUEL CALMON Fórum Bel. Sandoval Cerqueira Santos - Rua Luiz Gonzaga Rios, nº 10, Centro, Miguel Calmon/BA, CEP 44.720-000. E-mail: [email protected] | Telefones/WhatsApp: (71) 99938-1786; (74) 3627-2301; (74) 3627-2375. SENTENÇA Processo 8000883-74.2023.8.05.0166 Classe DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto [Dissolução] Autor REQUERENTE: SORAYA BRITO LIMA DOS SANTOS Réu REQUERIDO: GIONEI JESUS DOS SANTOS Vistos e examinados. Trata-se de ação de divórcio originalmente ajuizada sob a forma litigiosa por Soraya Brito Lima dos Santos em face de Gionei Jesus dos Santos (ID 413484538). Noticiou a petição inicial que as partes contraíram matrimônio em 14 de janeiro de 2009 sob o regime de comunhão parcial de bens, advindo dessa união três filhas, quais sejam, Maria Eduarda Brito dos Santos, nascida em 25 de março de 2009, Kawany Brito dos Santos, nascida em 03 de novembro de 2013, e Esther Brito dos Santos, nascida em 14 de junho de 2021 (ID 413487653, ID 413487618, ID 413487610 e ID 413487614). Sustentou-se a separação fática de corpos há mais de dois anos, com a fixação de domicílios em comarcas e Estados distintos, estando a genitora e as filhas em Miguel Calmon, Bahia, e o genitor em Goiânia, Goiás. Por intermédio da decisão interlocutória de ID 492547964, este Juízo concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e decretou, de forma parcial antecipada de mérito, com esteio no artigo 356 do Código de Processo Civil, o divórcio do casal, determinando que a autora voltasse a assinar o seu nome de solteira, qual seja, Soraya Brito Lima, restando pendente a instrução e a deliberação acerca das pretensões de alimentos, guarda e regime de visitas das menores de idade. Após a citação e a regularização da representação processual das partes, oportunidade na qual o requerido constituiu patrona nos autos (ID 519624081) e a requerente promoveu a revogação do mandato anteriormente conferido ao seu antigo defensor, constituindo a mesma causídica (ID 532848684), os litigantes apresentaram petição conjunta com termo de acordo extrajudicial completo de ID 532848681, solicitando a respectiva homologação judicial para pôr termo final à lide de forma amigável. No pacto submetido à apreciação deste Juízo, as partes deliberaram que a guarda das filhas menores será exercida de forma unilateral pela genitora Soraya Brito Lima, justificando a medida pela estabilidade do ambiente familiar em que já se encontram inseridas no Município de Miguel Calmon, Bahia. Regularam a convivência do genitor residente em Goiânia, Goiás, estipulando que o contato paterno ocorrerá em formato livre por meio de ligações telefônicas e de chamadas de vídeo (convivência virtual), além de convivência presencial estabelecida em quinze dias de permanência das filhas com o pai em cada período de férias escolares (julho e recesso de final de ano), com alternância anual nas festividades de Natal e Ano Novo, e convivência especial assegurada nas respectivas datas comemorativas parentais. No tocante aos alimentos, o genitor comprometeu-se ao pagamento mensal global de R$ 700,00 (setecentos reais) em favor das três filhas, mediante transferência eletrônica via PIX na conta da mãe até o dia 10 de cada mês, além do rateio proporcional de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos genitores no que toca a despesas extraordinárias com material e transporte escolar, uniforme, medicamentos e plano de saúde, mediante comprovação de gastos. Instado a atuar na condição de fiscal da ordem jurídica por envolver interesse de incapazes, nos termos do artigo 698 do Código de Processo Civil, o Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu parecer opinando favoravelmente à homologação integral do acordo, asseverando que as disposições convencionadas atendem plenamente ao melhor interesse das filhas menores (ID 551513206). Eis o relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se maduro para julgamento, inexistindo nulidades processuais ou preliminares a serem dirimidas. No mérito, observa-se que as partes alcançaram a transação consensual sobre todas as matérias que orbitavam o polo residual da lide familiar, quais sejam, a guarda, o regime de visitas e a obrigação de prestar alimentos em prol das filhas incapazes do ex-casal. No que concerne à atribuição da guarda unilateral em benefício da genitora, o arranjo fático-jurídico apresentado harmoniza-se por completo com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil. A despeito de a legislação civil preconizar a guarda compartilhada como regra geral, a jurisprudência pátria, encabeçada pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sedimentou o entendimento de que os modelos de guarda devem ser interpretados e moldados de forma flexível em atenção direta ao princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, de modo a preservar sua rotina, segurança e estabilidade emocional. No caso sob exame, a grande distância geográfica que separa os domicílios dos genitores (Bahia e Goiás) e a consolidada fixação das filhas na comarca materna revelam que a guarda unilateral sob a responsabilidade da mãe é a alternativa que melhor resguarda a higidez do desenvolvimento das menores, prevenindo transtornos de logística cotidianos. A regulamentação do direito de convivência paterno restou estabelecida de modo detalhado e equilibrado, conjugando contatos virtuais diários com visitas presenciais estendidas durante as férias escolares e feriados. A convivência virtual periódica é instrumento tecnológico de extrema importância para aproximar pais e filhos apartados pela distância geográfica, reforçando os laços de afeto e de parentalidade ativa sem prejudicar as obrigações escolares das infantes, o que é plenamente validado pela jurisprudência familiarista baiana. Outrossim, o período presencial de quinze dias nas férias de julho e dezembro assegura a convivência física e afetiva contínua necessária para a construção da memória familiar e fortalecimento de vínculos com o núcleo paterno. No que se refere à obrigação alimentícia, verifica-se que o valor fixado na quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais atende ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade que norteia a fixação de alimentos. O genitor exerce atividade de autônomo/diarista, de modo que a quantia pactuada mostra-se compatível com sua presumida capacidade financeira, enquanto a previsão de custeio conjunto na fração de 50% para as despesas extraordinárias com educação, vestuário escolar e despesas médicas garante que demandas excepcionais sejam divididas equilibradamente, resguardando o bem-estar material das alimentandas Maria Eduarda, Kawany e Esther. Por fim, no plano formal, a representação processual unificada das partes sob o patrocínio de uma mesma causídica após o advento do consenso (ID 532848681, ID 532848684 e ID 519624081) não encontra qualquer óbice no ordenamento, configurando instrumento de celeridade e economia processual. O Ministério Público do Estado da Bahia manifestou-se de forma favorável à homologação das cláusulas do acordo (ID 551513206), suprindo o requisito de oitiva prévia imposto pelo artigo 698 do Código de Processo Civil. Deste modo, não havendo ofensa à ordem pública e constatada a preservação dos interesses das incapazes, impõe-se a chancela judicial da transação. Ante o exposto, acolho o opinativo ministerial de ID 551513206 e, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID 532848681 entabulado entre Soraya Brito Lima e Gionei Jesus dos Santos, declarando regulamentados a guarda, a convivência e os alimentos das filhas menores Maria Eduarda Brito dos Santos, Kawany Brito dos Santos e Esther Brito dos Santos. Sem custas remanescentes em face do benefício da gratuidade da justiça. Determino a expedição do competente mandado de averbação do divórcio ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Miguel Calmon, Bahia (matrícula n. 009118 02 55 2009 2 00025 516 0003085 90) para que produza seus efeitos em relação ao divórcio e à alteração do nome da autora para Soraya Brito Lima, conforme decretado preliminarmente no ID 492547964. Após as formalidades de praxe e o trânsito em julgado desta decisão, efetue-se o arquivamento definitivo dos presentes autos com a devida baixa no sistema de processo eletrônico. Considerando o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025, determino que a Secretaria, primeiramente, cumpra todas as diligências ora determinadas, zelando para que nenhuma deixe de ser atendida. Somente após o cumprimento de tudo quanto ordenado, e na hipótese de haver pedido específico da parte, da Defensoria Pública/Defensor Dativo ou do Ministério Público, quando a providência escapar à prática de ato ordinatório, é que os autos deverão ser remetidos à conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ATRIBUO AO PRESENTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO e CARTA PRECATÓRIA. Miguel Calmon - BA, datado e assinado eletronicamente. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito
