Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), HIPERATIVIDADE MOTORA, RIGIDEZ COGNITIVA E COMPORTAMENTOS REPETITIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. 1. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INCAPAZ. PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL, ADEMAIS, QUE SUPRIU O VÍCIO.2. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA AO DEVER DE COBERTURA DAS TERAPIAS REALIZADAS EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. REQUERENTE QUE INICIOU O TRATAMENTO EM LOCAL CONVENIADO, POSTERIORMENTE DESCREDENCIADO. FORMAÇÃO DE VÍNCULO TERAPÊUTICO. MUDANÇA QUE PODE CAUSAR REGRESSÃO DO TRATAMENTO, EM RAZÃO DO QUADRO CLÍNICO DO BENEFICIÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MIGRAÇÃO GRADUAL PARA A REDE REFERENCIADA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE, AINDA QUE IMPLEMENTADA PROGRESSIVAMENTE, CULMINA NA SUBSTITUIÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E NA RUPTURA DO VÍNCULO TERAPÊUTICO RECONHECIDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO OU PREJUÍZO FINANCEIRO À OPERADORA, UMA VEZ QUE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PERMANECE LIMITADA AOS VALORES PRATICADOS EM SUA PRÓPRIA TABELA.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.