Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO NO MOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAção 1 – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 26 DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL MECÂNICA EXPRESSAMENTE REQUERIDA E INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO FUNDADO, EM PARTE, EM LAUDO TÉCNICO PARTICULAR CUJAS CONCLUSÕES FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU CONSEQUÊNCIA DESFAVORÁVEL À AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, PRESERVADOS OS CAPÍTULOS RELATIVOS À LEGITIMIDADE ATIVA E À DECADÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAção 2 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AUTORA ADQUIRENTE E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. PAGAMENTOS OU TRATATIVAS REALIZADOS POR SÓCIO QUE NÃO AFASTAM, POR SI SÓ, A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA SOCIEDADE. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 26 DO CDC. RECURSO DESPROVIDO QUANTO ÀS QUESTÕES EXAMINADAS. DEMAIS TESES PREJUDICADAS EM RAZÃO DA REABERTURA DA INSTRUÇÃO.