Inteiro teor
ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 8003077-35.2024.8.05.0191 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: SUPEC TRADING LTDA REU: RAVE MANUTENCAO E LOCACAO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO SUPEC TRADING LTDA., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Monitória em face de RAVE MANUTENCAO E LOCACAO LTDA., também qualificada, objetivando o recebimento da quantia de R$ 22.367,87 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos). A autora alega que o valor é oriundo de duplicatas mercantis não pagas, emitidas em decorrência da venda de produtos, conforme notas fiscais, comprovantes de entrega e instrumentos de protesto que acompanham a inicial. Após a citação, a ré opôs Embargos Monitórios, arguindo, em síntese: a) Preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que não realizou a compra que originou o débito; b) No mérito, sustenta que a negociação foi conduzida por terceiro (a empresa GL EMPREENDIMENTOS LTDA.), administrada pelo Sr. Érico Vinícius Sá Oliveira, ex-cônjuge de sua representante legal. Afirma que, embora o Sr. Érico possuísse procuração para agir em nome da embargante, tal mandato foi revogado em 30 de junho de 2022, antes da data da compra (dezembro de 2022), conforme documento de id. 490574380. c) Requereu, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A autora/embargada apresentou impugnação aos embargos, rechaçando a preliminar de ilegitimidade passiva. Argumentou que as mercadorias foram entregues no endereço da embargante, com recebimento assinado por preposto, o que atrairia a aplicação da teoria da aparência. Aduziu, ainda, que a própria embargante confessou fazer parte de um grupo econômico com a empresa que alega ser a real devedora. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera ante a ausência da parte ré. As partes foram intimadas para apresentar alegações finais, tendo a autora se manifestado e a ré permanecido inerte. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Do Mérito A controvérsia central reside em aferir a legitimidade da relação jurídica entre a autora e a ré, de modo a justificar a cobrança monitória. A ação monitória, conforme o art. 700 do CPC, é o meio hábil para que o credor de quantia certa, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, possa exigir o pagamento do devedor. A prova escrita deve ser suficiente para, ao menos, indicar a probabilidade do direito alegado. A autora fundamenta sua pretensão nas notas fiscais, comprovantes de entrega e protestos. Contudo, a embargante levanta uma tese robusta, que merece acolhimento. Analisando as provas dos autos, verifica-se que a própria autora juntou, no id. 444399127, trocas de e-mails que demonstram que toda a tratativa comercial e negociação de valores se deu com a Sra. Adriana Lacerda, cujo endereço de e-mail é "[email protected]". Tal fato corrobora a alegação da embargante de que a relação negocial foi estabelecida com a empresa GL EMPREENDIMENTOS LTDA, e não com a RAVE MANUTENCAO E LOCACAO LTDA. O ponto nevrálgico da defesa, no entanto, é o documento de id. 490574380. Trata-se de uma Escritura Pública de Revogação de Mandato, lavrada em 30 de junho de 2022, por meio da qual a Sra. Ravena Fernandes Sá Oliveira, na qualidade de representante legal da empresa RAVE, revogou expressamente todos os poderes outorgados ao Sr. Érico Vinícius Sá Oliveira. As notas fiscais que embasam a presente cobrança foram emitidas em 19 de dezembro de 2022, ou seja, quase seis meses após a revogação do mandato. Assim, o Sr. Érico Vinícius, que supostamente teria realizado a compra em nome da RAVE, já não detinha poderes para representá-la ou para contrair obrigações em seu nome. Caberia à autora, na condição de vendedora e parte diligente na relação comercial, o ônus de provar que a compra foi efetivamente realizada pela representante legal da empresa RAVE, a Sra. Ravena Fernandes, ou por alguém com poderes para tanto. No entanto, não há nos autos qualquer pedido, ordem de compra, contrato ou autorização assinada pela Sra. Ravena. Pelo contrário, as provas de comunicação apontam para uma empresa diversa (GL Empreendimentos). A teoria da aparência, invocada pela embargada, não pode prevalecer neste caso, pois há prova documental inequívoca da ausência de poderes do suposto comprador no momento do negócio Dessa forma, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), qual seja, o de demonstrar o fato constitutivo de seu direito em face da empresa ré. A prova escrita apresentada é, portanto, insuficiente para vincular a embargante ao débito, sendo procedente a tese de ilegitimidade passiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os Embargos Monitórios e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Monitória, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora/embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de lei, encaminhando-se à superior instância para julgamento, em seguida. Do contrário, com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, em ambos os casos, independentemente de novo despacho. P.R.I. Paulo Afonso (BA), 26 de junho de 2026. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito
