Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8202607-71.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s): BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS (OAB:SP242278) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. DIBENS LEASING S/A, devidamente qualificado nos autos, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de EXECUÇÃO FISCAL nº 0577362-76-2018.8.05.0001 movida pelo ESTADO DA BAHIA, também identificado, referente à cobrança de IPVA incidentes sobre veículos vinculados a contrato de arrendamento mercantil. Argui que, no que tange ao PAFs de números 700011.5007/18-9 (placa JQM-6724) e 700005.8067/18-1 (placa JRU-7532), os contratos foram celebrados por instituições financeiras diversas, alegando portanto, a sua ilegitimidade passiva quanto à cobrança de IPVA dos veículos objetos das cobranças. Alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo das cobranças que apresentam como fundamento contrato de leasing no nome da Embargante, argumentando que a responsabilidade pelo pagamento do imposto é exclusiva dos arrendatários dos veículos, não possuindo a arrendatária a posse direta e e grande maioria do plexo dos direitos da propriedade do veículo automotor. Argumenta que, no que tange aos débitos dos veículos consubstanciados nas CDAs de número PAF's 700011.0005/18-8, 700014.7674/18-0, 700005.6788/18-3 (exercícios 2016 a 2018), 700011.6292/18-9, 700008.5875/18-8 (exercícios 2016 a 2018), 700014.9219/18-9 (exercícios 2016 a 2018), 700011.3389/18-1, 700014.9165/18-6, 700005.4526/18-1 (exercícios 2016 a 2018), 700005.1923/18-0 (exercícios 2016 a 2018), 700005.6216/18-0, 700005.6370/18-9 (exercícios 2016 a 2018), 700011.6291/18-2, 700008.5570/18-2, 700008.4882/18-0 e 700005.6248/18-9 os gravames da relação de financiamento foram baixados anteriormente às ocorrências dos fatos geradores constituintes dos referidos débitos tributários. Pugna, por fim, o reconhecimento da inexigibilidade dos referidos créditos tributários de IPVA, objetos da Execução Fiscal de número 0577362-76.2018.8.05.0001. A embargante, para garantir a execução fiscal, apresentou apólice de seguro garantia judicial no montante de R$126.227,87 (cento e vinte e seis mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos, conforme ID 526518940. Requereu, em caráter liminar, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, o que foi deferido pela decisão de ID 546857477, suspendendo o curso do processo executivo. Intimado para se manifestar, o ESTADO DA BAHIA apresentou impugnação aos embargos à execução (ID 555296758). Primeiramente, afirma que os PAFs de números 7000109870180, 7000113902180, 7000086007180, 7000085719186, 7000075470180, 7000116292189, 7000085105188, 7000085875188 e 7000056248189 já foram devidamente quitados pela Embargante. Quanto às alegações de que os PAFs nº 7000115007189 e nº 700005806718 seriam de responsabilidade de outra instituição financeira, sustenta a Embargada que, na realidade, os veículos a eles vinculados encontram-se registrados no DETRAN/BA em nome de empresas ligadas à própria Embargante. Defende que, no que tange aos contratos os quais os veículos tiveram baixa de gravame, a parte Embargante não comprovou efetivamente a quitação dos referidos negócios jurídicos, não podendo se presumir que havendo a baixa dos gravames, automaticamente ocorreu a transferência da propriedade dos veículos. Assim, defendeu a legalidade da cobrança e a responsabilidade solidária da instituição financeira, sustentando que, no arrendamento mercantil, a propriedade formal permanece com o banco até a quitação integral do contrato. Intimado a se manifestar sobre a impugnação feita pelo ESTADO DA BAHIA, a Embargante reiterou os termos da inicial e requereu a total procedência da ação (id 560101912). É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o Juiz é o destinatário imediato das provas, (artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional do art. 4º do CPC. Inicialmente, quanto aos PAFs 7000109870180, 7000113902180, 7000086007180, 7000085719186, 7000075470180, 7000116292189, 7000085105188, 7000085875188 e 7000056248189, verifica-se que estes já foram quitados pela Embargante na Execução Fiscal correspondente conforme documentos juntados pela Embargada em ids 555297411 em diante, não sendo objeto de discussão nos presentes Embargos. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva no que tange às cobranças de IPVA consubstanciadas nas 700011.5007/18-9 (placa JQM-6724) e 700005.8067/18-1 (placa JRU-7532), nas quais os contratos que são objetos da cobrança, estão em nome de outra instituição financeira, vejo que há razão à parte Embargante. Quanto aos PAFs 7000109870180, 7000113902180, 7000086007180, 7000085719186, 7000075470180, 7000116292189, 7000085105188, 7000085875188 e 7000056248189, verifica-se que estes já foram quitados pela Embargante na Execução Fiscal correspondente conforme documentos juntados pela Embargada em ids 555297411 em diante, não sendo objeto de discussão nos presentes Embargos. Na análise da documentação acostada ao ID 526518944, verifica-se que o contrato de leasing dos veículos objetos das referidas cobranças de IPVA se encontram no nome de outras instituições financeiras, nenhuma dessas sendo a parte Embargante. Assim, se mostra comprovada a ilegitimidade passiva da Embargante no que se refere ao crédito tributário consubstanciado nos PAFs 700011.5007/18-9 e 700005.8067/18-1. No mérito. Embora a parte embargante afirme reiteradamente tratar-se de contratos de veículos de alienação fiduciária, trazendo inclusive o Tema de 685 de Repercussão Geral que supostamente se enquadra ao caso aqui tratado, verifica-se, da análise dos autos e da própria narrativa expendida na inicial, que os instrumentos celebrados possuem natureza jurídica de leasing (arrendamento mercantil), circunstância evidenciada pela utilização de expressões como "arrendadora", "arrendatário" e "leasing financeiro", incompatíveis com a sistemática típica da alienação fiduciária. Tal circunstância possui relevância direta na controvérsia tributária posta em exame, uma vez que altera substancialmente a análise acerca da responsabilidade pelo pagamento do IPVA incidente sobre os veículos objeto das cobranças executivas. A controvérsia central reside na possibilidade da instituição financeira, na qualidade de arrendadora em contratos de arrendamentos mercantil (leasing), ser responsável ao pagamento de IPVA dos PAFs 7000141649184, 7000050977189, 7000147674180, 7000055514187, 7000054696184, 7000056788183, 7000117556180, 7000047829182, 7000109485180, 7000149219189, 7000113389181, 7000142192188, 7000049112188, 7000117278180, 7000149165186, 7000054526181, 7000085429188, 7000051923180, 7000056216180, 7000056370189, 7000141567188, 7000116291182, 7000085570182, 7000149068180, 7000050311180, 7000084882180, 7000110005188, 7000051679181, 7000085602181. Segundo a Lei 6.099/1974 alterada pela Lei 7.132/83, esta que regula os contratos de leasing no Brasil, é considerado o arrendamento mercantil quando, na qualidade de arrendadora se tem uma pessoa jurídica e, como arrendatária, a pessoa física ou jurídica, e que tenha por objeto locação de bens adquiridos pela arrendadora, com a indicação da arrendatária e para seu uso. Nesse passo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em arrendamento mercantil, a arrendante é responsável solidária para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ela possuidora indireta do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto, diferentemente do abordado pelo STF no tema 1153 referente a alienação fiduciária. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VALIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. 1. (…). 3. O Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, tem entendido que no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 617.730/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015). (grifou-se) O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia segue o STJ no mesmo sentido. Vejamos: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL NA CDA. IRRELEV NCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Diante da vinculação lógica entre os fatos e fundamentos do recurso, e a sentença, não se verifica violação do princípio da dialeticidade. A ausência de identificação do corresponsável pelo pagamento do tributo na certidão de dívida ativa não é causa de nulidade, sobretudo nas execuções voltadas apenas contra o devedor principal. O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que, em arrendamento mercantil, o arrendante é responsável para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ele possuidor indireto do bem arrendado e conserva a propriedade até o final do pacto. Os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença que julga improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal não se confundem com aqueles inseridos pelas autoridades fiscais na CDA, pois se destinam a remunerar o trabalho desempenhado pelos advogados públicos na ação de embargos à execução, cuja oposição inaugura relação jurídico processual autônoma, distinta do processo de execução. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 03448797420188050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2019). (grifou-se) Outrossim: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Pretensão do autor (empresa arrendante) de reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar como devedor dos créditos tributários. Pretensão, ainda, de desconstituição dos lançamentos dos créditos tributários, bem como de obstar a manutenção dos apontamentos no CADIN, além de impedir o ajuizamento de executivos fiscais e protestos nos Cartórios de Protestos de Títulos e SERASA. R. sentença de improcedência. Apelo do autor para reforma da r. sentença. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEIÇÃO PASSIVA E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil, resta configurada a responsabilidade solidária, durante a vigência do contrato, entre arrendante (possuidor indireto) e arrendatário (possuidor direto). Responsabilidade exclusiva do arrendatário somente após o término do contrato de arrendamento mercantil, com a aquisição do bem pelo arrendatário e com a baixa do gravame. Legitimidade passiva tributária do autor configurada em relação aos veículos dos quais não houve a comprovação nos autos da baixa do gravame antes da ocorrência do fato gerador. Inteligência dos art. 5º e 6º, XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008, bem como dos arts. 121 e 124 e 134 do CTN. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação do autor e da FESP. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10110204520198260053 SP 1011020-45.2019.8.26.0053, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 19/05/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/05/2022). (grifou-se) Nessa senda, na solidariedade entre arrendante e arrendatário, ao pagamento do IPVA, verifica-se que a figura do primeiro, no caso, da Embargante, equivale à de possuidor indireto do veículo, posto ser-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento, uma vez que somente com a tradição definitiva ao arrendatário poderia ser afastado o seu direito real alusivo à propriedade. No que pertine à figura da solidariedade tributária, de dizer-se que se dá quando duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas estiverem no mesmo polo obrigacional perante o Fisco. Segundo balizada doutrina, diferentemente do que ocorre no Direito Civil, no qual há dois tipos de solidariedade, somente existe a passiva em matéria tributária. Nesse passo, o Fisco poderá eleger qualquer dos sujeitos passivos para proceder à arrecadação do tributo, sem benefício de ordem, nos termos do parágrafo único do art. 124 do CTN. Diferentemente, portanto, do que ocorre na responsabilidade solidária, é subsidiária quando a exigência deve ser feita prioritariamente sobre o contribuinte, sendo possível exigir-se do responsável apenas na hipótese de a execução sobre o primeiro restar frustrada pela insuficiência de patrimônio. Estabelece-se, pois, uma ordem de exigência: primeiro, cobra-se do contribuinte, somente depois do responsável. Assim, mesmo que o arrendador seja responsável tributário pelos respectivos valores de IPVA como atesta a ora Embargante, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que até a transferência definitiva do veículo, a arrendante possui responsabilidade solidária pelos respectivos débitos, sendo assim legítima a cobrança realizada pelo Fisco. Com isso, mister pontuar que não se está exigindo a produção de prova negativa, porquanto a CDA tem presunção legal de liquidez e certeza, consoante os artigos 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80, sendo do Embargante o ônus de elidir tal presunção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. CONTRATO DE LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL). ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. PROVA NEGATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. AFASTADA. 1. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto nos artigos 2.º da Lei Estadual n.º 8.115/1985.2. Em se tratando de contrato de leasing (arrendamento mercantil), o arrendante, como proprietário do bem, responde pelos tributos decorrentes deste. 3. Inexiste nos autos prova acerca da transferência do veículo, permanecendo o bem registrado em nome da instituição financeira, razão pela qual possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação.4. Não há inconstitucionalidade na instituição do tributo pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.298-MC, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 29.10.2013.5. Hipótese em que não se está exigindo a produção de prova negativa, porquanto a CDA tem presunção legal de liquidez e certeza, consoante os artigos 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80, sendo do executado o ônus de elidir tal presunção.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70073633919 RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Data de Julgamento: 28/06/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2017). Sem razão, contudo, pois, considerando que o IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor e considerando que, em se tratando de arrendamento mercantil, o arrendante segue como proprietário do bem, detendo a posse indireta do veículo até que o arrendatário realize a opção de compra, resta evidenciada sua legitimidade passiva, na medida em que ausente comprovação do efetivo exercício da opção de compra e da transferência do veículo junto ao DETRAN. No tocante aos PAFs 700011.0005/18-8, 700014.7674/18-0, 700005.6788/18-3, 700011.6292/18-9, 700008.5875/18-8, 700014.9219/18-9, 700011.3389/18-1, 700014.9165/18-6, 700005.4526/18-1, 700005.1923/18-0, 700005.6216/18-0, 700005.6370/18-9, 700011.6291/18-2, 700008.5570/18-2, 700008.4882/18-0 e 700005.6248/18-9, apesar de comprovada a baixa do gravame junto ao DETRAN, a transmissão da propriedade, por sua vez, não restou comprovada, pois as baixas foram os únicos documentos juntados pela parte executada. Ademais, a baixa do gravame ocorre tanto na falta de renovação do contrato quanto na aquisição do bem. Como a Embargante não juntou outros documentos que comprovem a transferência da titularidade dos veículos, não há como extrair tal fato através da mera juntada de baixa dos gravames. Nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. 1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal para cobrança de IPVA, referente aos exercícios de 2015 e 2016, incidente sobre a propriedade do veículo apontado na CDA, objeto de arrendamento mercantil celebrado com a embargante/apelante. 2. O recurso delimita a matéria devolvida à apreciação do tribunal, cingindo-se o julgamento à arguição de ilegitimidade passiva da embargante, sob alegação de que o gravame relacionado ao contrato de arrendamento mercantil em questão foi baixado em 31/01/2014, antes dos fatos geradores do crédito tributário. 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: "em arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ele possuidor indireto do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto". 4. De fato, no contrato de arrendamento mercantil algumas das faculdades inerentes ao direito real de propriedade são transferidas ao arrendatário, permanecendo o arrendador como proprietário do veículo, até que seja integralmente quitado o saldo devedor e exercida a opção pela compra do bem. 5. Logo, indubitável a legitimidade passiva do arrendador para responder pelo pagamento do tributo, até que comprove a efetiva transferência da propriedade do veículo ao arrendatário, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II da Lei de Ritos, porém não restou devidamente demonstrado nestes autos pelo apelante. 6. Com efeito, a mera informação de baixa do gravame no SNG não é documento hábil para comprovar a transmissão da propriedade do veículo, não tendo o apelante carreado aos autos sequer a comprovação da quitação do contrato e da opção de compra pelo arrendatário. Única prova apresentada pelo executado que se mostra insuficiente para afastar sua responsabilidade pelo pagamento do IPVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0032744-45.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 27/04/2022 - TERCEIRA C MARA CÍVEL). Do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes EMBARGOS, de modo a reconhecer a ilegitimidade passiva da Embargante nas cobranças de IPVA consubstanciadas nos PAFs 700011.5007/18-9 e 700005.8067/18-1. DETERMINO o prosseguimento da Execução Fiscal de número 0577362-76-2018.8.05.0001, no que tange aos débitos de IPVA consubstanciados nos PAFs restantes, sendo estes os que não foram quitados pela Executada (7000109870180, 7000113902180, 7000086007180, 7000085719186, 7000075470180, 7000116292189, 7000085105188, 7000085875188 e 7000056248189) e o restante dos PAFs que se referem à contratos de arrendamento mercantil sob responsabilidade da Embargante, incluindo aqueles em que tenham ocorrido baixa nos gravames (7000141649184, 7000050977189, 7000147674180, 7000055514187, 7000054696184, 7000056788183, 7000117556180, 7000047829182, 7000109485180, 7000149219189, 7000113389181, 7000142192188, 7000049112188, 7000117278180, 7000149165186, 7000054526181, 7000085429188, 7000051923180, 7000056216180, 7000056370189, 7000141567188, 7000116291182, 7000085570182, 7000149068180, 7000050311180, 7000084882180, 7000110005188, 7000051679181, 7000085602181. Condeno o Embargado ao pagamento dos honorários de sucumbência, aos patronos da parte embargante, calculados em 10% sobre o valor dos débitos de IPVA das CDAs excluídas da Execução Fiscal por ilegitimidade passiva (PAFs 7000115007189 e nº 700005806718). Ademais, também condeno o Embargante ao pagamento dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor remanescente da Execução Fiscal. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de junho de 2026. JOÃO PAULO GUIMARÃES NETO Juiz de Direito
