Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. DEVIDAMENTE MOTIVADO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Caso em exame. 1.1)
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Amapá
TJAP, Apelação Criminal 6001672-82.2025.8.03.0008
- Julgamento
- 19/06/2026
- Publicação
- DJEN 06/07/2026
- Número único (CNJ)
- 6001672-82.2025.8.03.0008
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos, a Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, na Sessão Virtual PJe nº 76, de 19/06/2026 a 25/06/2026, por unanimidade, conheceu do recurso e pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator.