Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Rua Manoel Eudóxio Pereira, S/n, Fórum Criminal de Macapá (Anexo do Fórum), Jesus de Nazaré, Macapá - AP - CEP: 68908-123 Email: https://us02web.zoom.us/j/9684060298 Processo Nº.: 0043800-85.2021.8.03.0001 (PJe) Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Incidência: [Falsificação de documento particular ] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: MARCOS DUARTE DA SILVA Advogado(s) do reclamado: CICERO BORGES BORDALO NETO SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Amapá denunciou MARCOS DUARTE DA SILVA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 299, por 5 (cinco) vezes, e 304, por 5 (cinco) vezes, ambos do Código Penal, em concurso material. Narra a denúncia: "que o denunciado MARCOS DUARTE DA SILVA, conhecido empresário da rede de lanchonetes BURGUER KING, estava em situação ilícita, na medida em que possuía dupla identidade, ostentando documentos em que figurava também com o nome falso de ROGÉRIO OLIVEIRA SANTOS. Durante as investigações policiais, ficou comprovado que o denunciado nasceu em Salvador/BA, onde foi registado por seu pai Florivaldo Alves da Silva, recebendo o nome de MARCOS DURTE DA SILVA, conforme mostra a certidão de nascimento de fl. 17. Em 10.07.2019, o denunciado MARCOS obteve uma segunda via de sua carteira de identidade, conforme estampa a fotografia a seguir (fl. 15): Sucede que, em 2008, usando de procedimento ardiloso, o denunciado enganou o juiz de Direito da 13ª Vara Cível de Belém do Pará, ocasião em que obteve um segundo registro de nascimento, passando a ter novo nome civil, já agora, identificado perante a sociedade como ROGÉRIO OLIVEIRA SANTOS, De posse da nova certidão de nascimento, onde aparece com o nome de ROGÉRIO OLIVEIRA SANTOS (fl. 17), o denunciado MARCOS tratou de obter novos documentos, usando, para tanto, o nome fictício, com o que conseguiu tirar nova Carteira de Identidade (fl. 15), novo nº de CPF e Carteira Nacional de Habilitação (fl.19), Título de Eleitor e outros documentos pessoais. Não bastasse, em 2003, o denunciado, usando o nome falso de ROGÉRIO e documentos urdidos criminosamente, casou-se com a jovem JEANNINE BRAGA MARTINS, em Cayena, capital da Guiana Francesa-GF. Com esse procedimento ardiloso, o denunciado passou a praticar atos da vida civil e comercial usando os dois nomes, ora aparecendo como MARCOS, ora como ROGÉRIO, tudo como estratégia para obter vantagem, sem se importar com questões éticas ou morais, ou seja, fez uso de manobras criminosas “para se dar bem na vida”. Tempos depois, já em 2019, o denunciado tentou enganar a Justiça do Amapá, ingressando com uma AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL c/c CANCELAMENTO E ANULAÇÃO DE ASSENTAMENTO, com a qual pretendia cancelar o nome de ROGÉRIO OLIVEIRA SANTOS e o número do CPF, cuja ação tramita na 1ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de Macapá (Processo nº 0002152-96.2019.8.03.0001). Sucede que, durante a instrução do processo, a imprensa divulgou uma matéria jornalística “bomba”, envolvendo o nome de ROGÉRIO OLIVEIRA SANTOS e a lanchonete BURGER KING, noticiando-se que o denunciado, com essa ação judicial, pretendia se livrar de todas as suas dívidas comerciais, trabalhistas e tributárias, além de ilícitos penais, o que levou a juíza titular LIEGE GOMES a encaminhar expediente a Promotoria Criminal, solicitando providências investigativas, daí surgindo o I.P 044/2019-5ª DP. Há notícias de que, ao descobrir que o denunciado possuía “dupla face” e duplicidade de identidade, sua esposa pediu o divórcio. Pelos elementos coligidos nos autos, depreende-se que o denunciado praticou o delito descrito no art. 304 do Código Penal, na medida em que, por diversas vezes, nesta cidade, fez uso de documento com nome falso (falsa identidade), inclusive para fins de instalar, nesta capital, a rede de lanchonetes BURGER KING (franquia). Os autos registram que o denunciado fez uso de documento com conteúdo alterado (cédula da identidade com nome falso) para obter a CARTE NATIONALE D’IDENTITÉ, junto ao Departamento Ultramarino da Guiana Francesa, que foi expedida em 28.11.2007, com validade até 27.11.2017 , conforme documento de fl. 28, fato que configura o crime do art. 304 do CP, ressaltando-se que o caso se amolda à hipótese de extraterritorialidade prevista no art. 7º, II, alínea b, § 2º, do Código Penal." A denúncia veio instruída com os Inquéritos Policiais nº 1921/2021, instaurado perante a 6ª Delegacia de Polícia, e nº 044/2019, oriundo da 5ª Delegacia de Polícia, contendo, dentre outros elementos, denúncia anônima escrita que deu origem às investigações, certidões de nascimento atribuídas às identidades de MARCOS DUARTE DA SILVA e ROGÉRIO OLIVEIRA SANTOS, documentos de identificação civil, CPF, Carteira Nacional de Habilitação, título eleitoral, documentos expedidos por órgãos públicos nacionais e estrangeiros, certidão de casamento, documentos relativos à ação de retificação de registro civil nº 0002152-96.2019.8.03.0001, relatórios investigativos, oitivas testemunhais A denúncia foi recebida em 15/12/2021, ID 20580529 . O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação, ID 20580508. No curso da instrução processual foram juntados documentos oriundos dos Inquéritos Policiais nº 1921/2021 – 6ª DP e nº 044/2019 – 5ª DP, bem como cópias de procedimentos judiciais, documentos registrais, documentos pessoais e elementos relacionados à ação de retificação de registro civil mencionada na denúncia. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Criminal e Auditoria Militar da Comarca de Macapá, tendo posteriormente passado por redistribuições internas. Durante a tramitação, houve redesignações de audiência, expedição de cartas precatórias e mandados para localização e intimação das testemunhas arroladas pelas partes. Em audiência de instrução realizada em 25/07/2024, ID 20580489, foram ouvidos JOSÉ GUILHERME MARTINS, LEANDRO VIEIRA LEITE e OLENO DE JESUS PEREIRA DA SILVA, tendo sido redesignada a continuação da instrução para a oitiva das demais testemunhas. Na audiência de continuação realizada em 16/10/2025, ID 24139502, foram ouvidas as testemunhas de defesa IRANILDE DE SOUSA CASTRO FERREIRA e PAOLA VALÉRIO PINTO DOS SANTOS, seguindo-se o interrogatório do acusado MARCOS DUARTE DA SILVA. Em alegações finais, ID 25781680, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia. A defesa, por sua vez, apresentou memoriais sob ID 27790987, requerendo a absolvição do acusado. Sustentou, em síntese, ausência de prova segura acerca da falsidade ideológica atribuída ao réu, inexistência de demonstração do dolo específico exigido pelo art. 299 do Código Penal, insuficiência probatória quanto ao delito de uso de documento falso, ausência de individualização das condutas descritas na denúncia e deficiência do conjunto probatório para sustentar decreto condenatório. Subsidiariamente, requereu a aplicação das consequências penais mais favoráveis em caso de eventual condenação. É o breve relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação penal pública incondicionada objetivando apurar a responsabilidade criminal de MARCOS DUARTE DA SILVA pela prática dos delitos previstos nos arts. 299 e 304 do Código Penal, que assim dispõem: Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Analisando detidamente o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório judicial, verifico que a denúncia é procedente. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos documentos constantes dos Inquéritos Policiais nº 1921/2021 – 6ª DP e nº 044/2019 – 5ª DP, especialmente pela denúncia anônima que deu origem às investigações, certidões de nascimento, documentos de identidade, CPF, Carteira Nacional de Habilitação, título eleitoral, certidão de casamento, documentos expedidos por órgãos públicos nacionais e estrangeiros, relatórios investigativos e demais documentos regularmente acostados aos autos. A autoria também restou devidamente comprovada. De início, afasto a tese defensiva de insuficiência probatória. Embora a defesa sustente inexistir prova idônea da falsidade ideológica atribuída ao acusado, verifica-se que a controvérsia dos autos não reside na existência de duas identidades formalmente constituídas, fato reconhecido pelo próprio réu, mas sim na origem e finalidade da obtenção do segundo registro civil e na posterior utilização dos documentos dele derivados. Sob esse aspecto, é incontroverso que o acusado utilizou, por longo período, as identidades de MARCOS DUARTE DA SILVA e ROGÉRIO OLIVEIRA SANTOS, circunstância confirmada pela prova documental e pelos depoimentos colhidos em juízo, senão vejamos: JOSÉ GUILHERME MARTINS, ouvido na condição de informante, relatou que manteve vínculo profissional com o acusado no âmbito das empresas da rede Burger King, oportunidade em que tomou conhecimento da existência de duas identidades utilizadas pela mesma pessoa. Informou ter encontrado documentos contendo fotografia do acusado vinculados ao nome de MARCOS DUARTE DA SILVA, embora o conhecesse como ROGÉRIO OLIVEIRA SANTOS, circunstância que o levou a pesquisar a situação registral do acusado, tomando conhecimento da existência de ação judicial voltada à regularização da identidade civil. Acrescentou que o acusado utilizava ambas as identidades em atos relacionados às suas atividades empresariais. A testemunha LEANDRO VIEIRA LEITE, Delegado de Polícia responsável pela investigação, confirmou que os fatos chegaram ao conhecimento da Polícia Civil por meio de denúncia anônima, sendo posteriormente realizadas diligências que permitiram identificar a existência de documentos emitidos em nome de MARCOS DUARTE DA SILVA e ROGÉRIO OLIVEIRA SANTOS. Relatou que a investigação constatou a existência de documento expedido na Guiana Francesa vinculado à identidade de ROGÉRIO OLIVEIRA SANTOS, bem como outros documentos originados a partir da certidão de nascimento obtida em nome diverso daquele constante do registro originário do acusado. Esclareceu, ainda, que a conclusão policial foi no sentido de que o acusado utilizava conscientemente as duas identidades. A testemunha IRANILDE DE SOUSA CASTRO FERREIRA e PAOLA VALÉRIO PINTO DOS SANTOS, ambas ex-funcionárias das empresas administradas pelo acusado, confirmaram que sempre o conheceram como ROGÉRIO OLIVEIRA SANTOS, tomando conhecimento da existência da identidade de MARCOS DUARTE DA SILVA apenas posteriormente. Ambas afirmaram que o acusado chegou a comunicar a alguns colaboradores que buscava regularizar judicialmente a situação relacionada à sua identidade civil, evidenciando que a coexistência dos dois nomes era fato efetivamente existente e de conhecimento do próprio acusado. O acusado, por sua vez, em interrogatório judicial, admitiu a existência do segundo registro civil e reconheceu ter utilizado a identidade de ROGÉRIO OLIVEIRA SANTOS ao longo de sua vida pessoal e profissional, procurando justificar a situação por questões familiares e pessoais ocorridas em período pretérito. Como se pode perceber, o acusado possuía pleno conhecimento da coexistência das duas identidades civis. Mais do que isso, a prova produzida demonstra que foi o próprio acusado quem requereu, deu causa à obtenção do segundo registro civil em nome de ROGÉRIO OLIVEIRA SANTOS, valendo-se posteriormente desse assentamento para a emissão de diversos documentos públicos, dentre eles carteira de identidade, CPF, Carteira Nacional de Habilitação e título eleitoral. Ainda assim, utilizou durante anos tais documentos para a prática de atos da vida civil, empresarial e negocial, circunstância suficiente para demonstrar o dolo exigido pelos arts. 299 e 304 do Código Penal. Desse modo, não prospera a alegação de ausência de dolo específico. O delito previsto no art. 299 do Código Penal exige que a inserção da declaração falsa tenha por finalidade alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. No caso concreto, a identidade civil constitui atributo essencial da personalidade e elemento fundamental de identificação perante o Estado e perante terceiros. A prova produzida demonstra que o acusado não apenas obteve documentos vinculados ao nome de ROGÉRIO OLIVEIRA SANTOS, mas passou a utilizá-los de forma ampla e contínua, celebrando negócios jurídicos, constituindo relações civis, empresariais e familiares, identificando-se perante órgãos públicos e particulares mediante identidade diversa daquela constante de seu registro originário. A manutenção simultânea de duas identidades civis distintas extrapola mero erro registral ou irregularidade administrativa, revelando inequívoca aptidão para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, satisfazendo plenamente os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal previsto no art. 299 do Código Penal. No tocante ao delito de falsidade ideológica, a prova produzida revela que o acusado não se limitou a se beneficiar de registro preexistente ou produzido por terceiros, mas efetivamente participou da criação da identidade paralela que passou a utilizar por décadas, inclusive no exterior. A alegação defensiva de que não teria sido demonstrado o exato momento em que foi prestada a declaração falsa não afasta a responsabilidade penal. Os elementos documentais reunidos durante a investigação, aliados à prova oral produzida em juízo e à própria admissão do acusado quanto à obtenção da segunda identidade, permitem concluir, de forma segura, que a coexistência dos dois registros civis não decorreu de erro administrativo ou simples equívoco cartorário, mas de atuação voluntária destinada à criação de identidade paralela. Assim, a inserção de dados inverídicos aptos a possibilitar a constituição de novo assentamento registral configura alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, subsumindo-se à figura típica prevista no art. 299 do Código Penal. Também restou configurado o delito previsto no art. 304 do Código Penal. Isso porque os documentos expedidos em nome de ROGÉRIO OLIVEIRA SANTOS derivam diretamente do assentamento ideologicamente falso cuja obtenção foi promovida pelo acusado. Embora formalmente autênticos, por terem sido emitidos pelos órgãos competentes, possuem conteúdo ideologicamente falso, justamente por se originarem de registro civil obtido mediante fraude. A utilização consciente desses documentos perante repartições públicas, instituições privadas e terceiros constitui precisamente a conduta reprimida pelo tipo penal de uso de documento falso. A prova testemunhal foi firme ao demonstrar que o acusado se apresentava socialmente como ROGÉRIO OLIVEIRA SANTOS, sendo conhecido por esse nome inclusive por empregados, colaboradores e pessoas de seu círculo profissional. Os documentos analisados durante a investigação igualmente revelam a utilização reiterada dessa identidade em múltiplas situações da vida civil. Não se trata de uso isolado ou episódico. Ao contrário, a prova evidencia utilização contínua e consciente da documentação derivada da falsidade ideológica anteriormente praticada, circunstância que afasta qualquer alegação de erro ou desconhecimento. Ressalto que a obtenção da identidade de ROGÉRIO OLIVEIRA SANTOS não se exauriu em um único ato, mas deu ensejo à emissão e utilização de diversos documentos vinculados à falsa qualificação civil adotada pelo acusado, dentre eles carteira de identidade, CPF, Carteira Nacional de Habilitação, título eleitoral e demais documentos mencionados na denúncia, cada nova emissão documental exigiu renovação da conduta delitiva, não se tratando de mero exaurimento da falsidade originária, mas de sucessivas reproduções da alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante. Da mesma forma, os elementos probatórios demonstram que o acusado utilizou reiteradamente tais documentos ao longo de vários anos, identificando-se perante órgãos públicos, instituições financeiras, empresas privadas, autoridades estrangeiras e terceiros em geral como ROGÉRIO OLIVEIRA SANTOS, praticando inúmeros atos da vida civil, empresarial, familiar e negocial mediante emprego da documentação ideologicamente falsa. Assim, tanto as sucessivas emissões de documentos decorrentes do registro ideologicamente falso quanto os múltiplos atos de utilização desses documentos constituem condutas autônomas da mesma espécie, praticadas em continuidade temporal, mediante idêntico modus operandi e sob a mesma unidade de desígnios, circunstâncias que autorizam o reconhecimento da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal em relação aos delitos dos arts. 299 e 304 do Código Penal. Por fim, reconheço a prática dos delitos de falsidade ideológica e de uso de documento falso em continuidade delitiva, incidindo concurso material entre os dois grupos de infrações, por se tratarem de delitos autônomos, com momentos consumativos distintos e ofensividade própria. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR MARCOS DUARTE DA SILVA, nos crimes previstos nos arts. 299 e 304, ambos do Código Penal. Passo a dosar as respectivas penas a serem-lhes aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do CP; arts. 5º, XLVI e 93, IX, ambos da CF. Em relação à dosimetria da pena base referente à primeira fase, adoto o entendimento da seguinte tese firmada pelo STJ: “O standard para individualização da pena na primeira etapa da dosimetria é o aumento mínimo na fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativamente valorada, que deve incidir sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas no tipo penal, ressalvada fundamentação idônea para utilização de fração maior ou menor”. Eis o acórdão de origem: [...] “A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, a individualização da sanção está sujeita à revisão no recurso especial nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou de teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos no CP ou o princípio da proporcionalidade (...) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que ‘a exasperação relacionada a cada circunstância judicial poderá, entre outros critérios, ser calculada com base no termo médio entre o mínimo e o máximo da pena cominada em abstrato ao crime, dividido pelo número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP´” (AgRg no AREsp n. 785.834/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 10/8/2017, grifei). [...] (REsp 1.823.470/MG, relator Ministro Rogerio Shietti Cruz, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). Ademais, saliento que em relação à dosimetria dos dias-multa estabelecidos observou-se o critério matemático de proporcionalidade com o aumento da pena privativa de liberdade além do mínimo legal em cada fase de sua fixação com fundamento nos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários do livro Sentença Penal Condenatória do jurista Ricardo Schmitt, o que, no entender deste Juízo, preenche os requisitos estabelecidos pelo TJAP e STJ, verbis: (...) "Primando pela exata proporcionalidade que deve haver entre as penas privativa de liberdade e de multa, utilizo no caso a fórmula aritmética sugerida por Ricardo Augusto Schmitt (Sentença penal condenatória, 12 ed., rev. e atual, Salvador: JUSPODIVUM, 2018, p. 330), de modo a condenar o apelante ao pagamento de apenas 75 (setenta e cinco) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato." (TJAP, Apelação Criminal nº 0048838-49.2019.8.03.0001, Rel. Des. Adão Carvalho, Câmara Única, julgado em Sessão Virtual de 28/05 a 07/06/2021). "PROCESSO PENAL E PENAL - ROUBO - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - PENA DE MULTA - FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (...) 2) A pena de multa deve ser redimensionada, porquanto sua fixação também obedecerá ao sistema trifásico, observando-se a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 3) Recursos parcialmente providos." (APELAÇÃO. Processo Nº 0006181- 89.2019.8.03.0002, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 25 de Novembro de 2021). "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1) Constatado nos autos a existência de provas seguras da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas e de associação ao tráfico de drogas, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. (...) 5) A pena de multa deve ser fixada de forma proporcional à sanção privativa de liberdade. 6) Apelos parcialmente providos." (APELAÇÃO. Processo Nº 0010526-35.2018.8.03.0002, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 28 de Outubro de 2021, publicado no DOE Nº 184 em 20 de Outubro de 2021). Art. 299, do Código Penal. Analisadas as diretrizes do art. 59, do CP, denoto que o réu agiu de forma livre e desimpedida, evidenciando culpabilidade normal; é primário; não há elementos para se apurar a conduta social e a personalidade; os motivos não extrapolam aqueles ordinariamente subjacentes ao tipo penal; as circunstâncias e as consequências não chamam atenção para nada que denote a necessidade de exasperação; a vítima é a própria sociedade; são poucas as condições econômicas do réu, visto que é estudante. Desta forma, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observando o disposto no art. 60 do CP. Não há circunstâncias atenuantes, agravantes tampouco causas de diminuição e aumento de pena, ficando, portanto, fixada no patamar anterior. Em razão da continuidade delitiva, exaspero a pena em 1/3 (um terço) diante do número de infrações (cinco). Nesse sentido: "em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (STJ - REsp n. 1.699.051/RS, Sexta Turma. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Dje de 06/11/2017).Logo, a pena fica estabelecida em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 39 (trinta e nove) dias-multa, cada qual no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, observando-se o disposto no art. 60 do Código Penal. Art. 304, do Código Penal. Analisadas as diretrizes do art. 59, do CP, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; é primário; não há elementos para se apurar a conduta social e a personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de macular a fé pública, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito; as circunstâncias e consequências foram normais. A vítima principal é o Estado. São poucas as condições econômicas do réu, já que é estudante. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10(dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observando o disposto no art. 60, do CP. Não há circunstâncias atenuantes, agravantes tampouco causas de diminuição e aumento de pena, ficando, portanto, fixada no patamar anterior. Em razão da continuidade delitiva, exaspero a pena em 1/3 (um terço) diante do número de infrações (cinco). Nesse sentido: "em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (STJ - REsp n. 1.699.051/RS, Sexta Turma. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Dje de 06/11/2017).Logo, a pena fica estabelecida em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 156 (cento e cinquenta e seis) dias-multa, cada qual no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, observando-se o disposto no art. 60 do Código Penal. Pelo concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, somam-se as penas aplicadas aos delitos, tornando-as definitivas em 04 (quatro) anos de reclusão e 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, cada qual fixado no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observando-se o disposto no art. 60 do Código Penal. Em consonância com o disposto pelo art. 33, §2º, “c”, do CP, DECIDO que a pena privativa de liberdade aplicada deverá ser cumprida inicialmente em REGIME ABERTO. O réu encontra-se solto e não há pedido pela decretação de sua prisão, pelo que poderá recorrer em liberdade. Não há pena a ser detraída. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, parte final, do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em local a ser indicado pelo Juízo da Execução (art. 46 do CP); e prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salário-mínimo, a ser destinada pelo Juízo da Execução, observada a capacidade econômica da condenada (art. 45, § 1º, do CP). Quanto ao valor mínimo da condenação (art. 387, IV, do CPP), deixo de aplicá-lo tendo em vista a ausência de pedido. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Todavia, verifico que o réu é pessoa de poucas condições econômicas. Nesse sentido, a Lei Estadual nº 2.386/2018 prevê, em seu art. 3º, I, a isenção da taxa judiciária para a pessoa física com renda bruta individual mensal igual ou inferior a dois salários-mínimos, admitindo, no parágrafo único do mesmo dispositivo, a extensão da isenção àqueles com renda superior, a critério do Juiz. In casu, inexistem nos autos elementos concretos que infirmem a condição de vulnerabilidade econômica da ré, pelo que lhes concedo o benefício da gratuidade da justiça, o que implica a suspensão da exigibilidade das custas processuais, sem prejuízo de posterior reanálise pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 5º, LXXIV, da CF/1988. Após o trânsito em julgado, tendo em vista a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, DETERMINO à Secretaria desta Vara que: a) comunique ao Juízo Eleitoral onde está inscrita a condenada, para suspensão de seus direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF e 71, §2°, do CE); b) proceda as devidas anotações e comunicações; c) expeça guia de execução; d) encaminhe os autos à contadoria para que realize o cálculo das penas de multa; e) encaminhe o cálculo da pena de multa ao Juízo da Execução Penal competente, a fim de que seja juntado aos respectivos autos no SEEU, eis que a execução da pena de multa incumbe ao referido juízo, nos termos do art. 51 do CP e do art. 164 da LEP, e conforme disposto no § 2º, artigo 2º do Ato Conjunto nº 559/2020-GP-CGJ; Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, 8 de junho de 2026. DIEGO MOURA DE ARAUJO Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Macapá
