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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000059-85.2025.8.02.0064

Publicação
DJEN 06/07/2026
Número único (CNJ)
0000059-85.2025.8.02.0064
Inteiro teor

Ementa

DISPOSITIVO À vista do exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu RONALDO DOS SANTOS PIANCO como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

ADV: ALISSON DEIVID GOMES DOS SANTOS (OAB 21864/AL) - Processo 0000059-85.2025.8.02.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - RÉU: Ronaldo dos Santos Pianco - DISPOSITIVO À vista do exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu RONALDO DOS SANTOS PIANCO como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal.