Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Acre

TJAC, Recurso Inominado Cível 5006111-34.2025.8.01.0001

Relator: Des. Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga
Órgão julgador: 1ª Turma Recursal
Publicação: DJEN 06/07/2026
Número único (CNJ): 5006111-34.2025.8.01.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS CUMULADO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OMISSÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DURANTE RECESSO ESCOLAR E LICENÇAS. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 67/1999. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.