TJAC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5001945-19.2026.8.01.0002

Inteiro teor

Autos: 5001945-19.2026.8.01.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autor:Rogerio Bezerra GomesRéu:Afya Participacoes S.a.Réu:Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educacao E Cultura AUTOR : ROGERIO BEZERRA GOMES ADVOGADO(A) : OCILENE ALENCAR DE SOUZA (OAB AC004057) RÉU : AFYA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : BIANCA GERMANO DA SILVA BONAN (OAB RJ207941) RÉU : COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO(A) : BIANCA GERMANO DA SILVA BONAN (OAB RJ207941) SENTENÇA Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA todos os atos processuais praticados neste processo pelo Juiz Leigo, exercendo desta forma, o controle jurisdicional nos Juizados Especiais, previsto na segunda parte do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, com as seguintes adequações: a) onde consta, no item "a" do dispositivo, a expressão: "CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (evento 18), convertendo-a, contudo, em perdas e danos" passe a constar: "RECONHECER o cumprimento superveniente da obrigação de fazer, consistente na efetivação da matrícula do autor no semestre 2026.2 do curso de Nutrição, com aproveitamento integral dos valores anteriormente pagos e disponibilização dos acessos acadêmicos correspondentes." b) acrescente-se ao dispositivo o seguinte item: "DECLARO inexigível a multa cominatória fixada no evento 18, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação nos moldes originalmente deferidos e da perda superveniente de sua finalidade coercitiva." No mais, mantenho integralmente os fundamentos e disposições constantes do projeto de sentença, inclusive quanto à improcedência dos danos materiais e à condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Declaro EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC).