Ementa
RECURSO INOMIMADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PRODUTO FINANCEIRO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. REGISTRO INDEVIDO NO SCR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.