TRT23, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000537-18.2026.5.23.0002

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000537-18.2026.5.23.0002 RECLAMANTE: EVA CRISTINA CORREA DA COSTA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52ea936 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. Homologo o acordo firmado entre as partes, nos termos das petições Id. cb5ca29 e Id. 7754831, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. 2. As custas processuais ficam a cargo do autor, o qual é declarado isento do seu recolhimento, em face dos benefícios da justiça gratuita que ora se lhe concede. 3. Em vista da natureza jurídica indenizatória das verbas que compõem o acordo, não há incidência de contribuição previdenciária. 4. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria TRT CORREG N. 001/2024. 5. O autor deverá informar eventual inadimplemento do acordo no prazo de 10 (dez) dias, contados do vencimento da única parcela, sob pena de presunção de regular cumprimento. 6. Em face do acordo firmado entre as partes, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. 7. Intimem-se as partes. 8. Após, movimentem-se os autos para a fase de liquidação, mantendo-os sobrestados até o cumprimento do acordo (suspensão por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação). 9. Cumprido o acordo, e não havendo pendências, remetam-se os autos conclusos para extinção da ação. EDEMAR BORCHARTT RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EVA CRISTINA CORREA DA COSTA