Ementa
Diante do exposto, nos autos do processo n. 0000140-88.2026.5.23.0056, conheço da impugnação de cálculo ofertada pelo autor, e, no mérito, julgo procedente a pretensão declinada, tudo na forma da fundamentação apresentada acima, que faz parte integrante deste dispositivo. Decisão irrecorrível à luz da tese firmada pelo c. TST no julgamento do tema nº 174 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Homologo a planilha de cálculo sob o Id. ae55f4b. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00. À Secretaria: 1. Remeta-se o processo à fase de execução. 2. Inclua-se o valor fixado a título de honorários periciais (R$ 600,00) e das custas de liquidação na planilha de cálculo. 3. Após, intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, cumprir as obrigações abaixo determinadas, sob pena de penhora, de inclusão de seu nome no BNDT e demais atos executivos: a) Pagar ou garantir a execução referente ao referente ao crédito líquido do autor, honorários sucumbenciais e periciais, mediante depósito judicial em conta vinculada aos presentes autos. 4. Decorrido o prazo previsto no item 3 deste despacho sem o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 11-A da CLT. 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados bancários dos respectivos beneficiários dos créditos devidos.