Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000058-56.2026.5.21.0042 RECLAMANTE: FRANCISCO DOS RAMOS DA COSTA RECLAMADO: M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d25e96 proferida nos autos. ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO Aos 25 dias do mês de junho do ano 2026, estando aberta a audiência desta 12ª Vara do Trabalho desta Cidade, com a presença do Exmo. Sr. Dr. JOSÉ MAURÍCIO PONTES JÚNIOR, Juiz do Trabalho, foram por ordem do Sr. Juiz, apregoados os litigantes: Reclamação Trabalhista – Rito Sumaríssimo Proc. nº: 0000058-56.2026.5.21.0042 Reclamante: Francisco dos Ramos da Costa Reclamada: M Construções & Serviços Ltda SENTENÇA I – RELATÓRIO Francisco dos Ramos da Costa ajuizou reclamação trabalhista em face da M Construções & Serviços Ltda alegando com esta ter mantido relação de emprego, de 01/12/2015 a 13/11/2025, na função de gari, vínculo relativamente ao qual formula as seguintes postulações: 1) reversão da demissão por justa causa aplicada; 2) adicional de insalubridade; 3) horas extras; e 4) indenização por danos morais. Audiência inaugural, ID. edea200, na qual, infrutífera a primeira proposta conciliatória, a reclamada apresentou defesa, pugnando pela rejeição de todos os pedidos formulados na petição inicial, ID. 06a7de6. Alçada fixada conforme petição inicial. Laudo pericial, ID. 66bdad0. Em audiência de continuação, ID. ef626f6, ausente o reclamante, o litigante presente, por seu advogado, declarou que não tinha outras provas a produzir. Instrução processual encerrada. Razões finais em memoriais. Sem êxito a segunda proposta conciliatória. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Da prejudicial de mérito: prescrição quinquenal A parte reclamante vindica postulações que ultrapassam o quinquênio legal a que faz jus. Em razão disso, pronuncio, com arrimo no art. 7º, XXIX, da CF/88, a prescrição quinquenal, contada retroativamente, a partir da data do ajuizamento da reclamação (22/01/2026), das verbas trabalhistas vindicadas com fato gerador consumado anteriormente a 22/01/2021, em relação às quais, com amparo no art. 487, II, do CPC/2015, extingo o processo, com resolução do mérito. Dos pedidos relacionados ao adicional de insalubridade e consectários A parte reclamante relata que, no exercício de suas funções, submeteu-se ao contato com agentes insalubres, sem equipamentos de proteção adequados e sem a devida compensação financeira. A ré, por sua vez, aduz que as atividades desenvolvidas pela parte autora não o colocavam em contato com agentes insalubres superiores aos previstos em lei, inexistindo exposição capaz de justificar o pagamento do adicional pleiteado. Analiso. É cediço que a prova pericial é aquela por excelência hábil a aferir a salubridade ou não do ambiente laboral, sendo mesmo sua produção prefixada normativamente, a teor do art. 195, § 2º da CLT, com o respaldo jurisprudencial, conforme se extrai da parte primeira da OJ 278, da SDI-I, do TST. No caso em concreto, foi produzido o laudo pericial de ID. 66bdad0, que assim concluiu: “9 CONCLUSÃO (...) Diante do exposto, NÃO RESTOU CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, sendo as atividades do Reclamante consideradas SALUBRES durante todo o período contratual analisado.” Instados a se manifestarem, nenhuma das partes impugnou as conclusões firmadas pelo expert judicial. Pois bem. Conforme se verifica nas manifestações da perita judicial, o laudo em apreço foi elaborado após extensa análise técnica acerca das condições de salubridade do ambiente de trabalho laboral da parte autora. É o que se observa da veiculação do laudo em comento às normas técnicas de observância obrigatória, tal como a NR-15 e respectivos anexos. Nesse diapasão, após minuciosa averiguação das atividades desemprenhadas pela parte reclamante, no exercício de seu mister profissional, a auxiliar da justiça em comento concluiu que o obreiro não estava submetido às condições insalutíferas narradas na petição inicial. Em suma, o cenário identificado pela expert, com base em minuciosa fundamentação técnica acerca das funções e atividades desenvolvidas, do local de trabalho e das informações prestadas pelo litigante, não identificou elementos aptos ao reconhecimento da alegada exposição à agente insalubre na forma como sustentada pela parte demandante em sua exordial. Outrossim, assevero que as conclusões firmadas em prova técnica pericial, apesar de não vincularem o Juízo, somente podem ser afastadas se houver outra prova de ordem igualmente técnica, não sendo este, contudo, o caso dos autos. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVENCIMENTO PESSOAL DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos do artigo 479 do CPC, para que o julgador possa desconsiderar a prova pericial produzida no processo, é necessário que dos autos constem outros elementos probatórios, hábeis a formar a sua convicção. Na hipótese vertente, a egrégia Corte Regional consignou que, conforme concluiu o perito, não restou provada a alegada exposição do reclamante ao agente químico (exposição a óleos minerais - hidrocarbonetos). Também foi registrado no acórdão recorrido de que o perito concluiu que, embora o autor laborasse com exposição pontual a ruído acima do limite de tolerância, foi comprovado o fornecimento do Equipamento de Proteção Individual - EPI -, em conformidade com a NR-15, o qual era suficiente para neutralizar o ambiente insalubre. No entanto, o Tribunal Regional desprezou referida conclusão pericial, deferindo o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio ao reclamante em relação ao agente ruído. Enfatizou, com base em situações verificadas em outros julgados, principalmente em precedente do STF acerca de aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes insalubres, que a utilização de equipamentos de proteção individual não é capaz de afastar a nocividade do ruído acima dos limites de tolerância, podendo provocar diversas malefícios à saúde. Assim, enquadrou as atividades do autor como insalubres em grau médio. Ocorre que, para que o egrégio Tribunal Regional pudesse desprezar a prova pericial produzida neste processo, seria necessário que destes autos constassem outros elementos probatórios, hábeis a formar o seu convencimento sobre a caracterização do trabalho em condições insalubres. Essa, porém, não é a hipótese sob exame, pois o julgador baseou a sua conclusão em premissas fáticas de outros julgados, não havendo sequer notícia de que a prova pericial realizada naqueles autos tenha sido transportada para a presente demanda, tampouco que se trata de processos semelhantes. Desse modo, não pode o juízo ignorar a prova técnica que afastou a caracterização da insalubridade, e invocar apenas a sua própria convicção sobre a matéria para deferir o adicional de insalubridade, sob pena de afronta ao disposto no artigo 195, § 2º, da CLT, que não prescinde da prova técnica para a demonstração da insalubridade e contrariar a Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1. Conclui-se, portanto, que não existe nos autos qualquer elemento que demonstre a exposição habitual do trabalhador aos agentes insalubres, ou que sirva de convicção para afastar a análise pericial. Dessa forma, ao entender que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, mesmo diante da conclusão do laudo pericial quanto à neutralização do agente insalubre ruído e da regularidade dos EPIs fornecidos pela empregadora, o acórdão regional se revela em dissonância com o disposto no artigo 191, II, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-Ag-AIRR-988-94.2020.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024) Em suma, embora a prova pericial não vincule o Juízo ao seu resultado, a teor do art. 479 do CPC, no caso em apreço inexistem outros elementos de convicção capazes de infirmar as conclusões da prova técnica que, deste modo, hão de prevalecer. Nesse contexto, julgo improcedente o pleito de adicional de insalubridade e pedidos consectários. Dos pedidos relativos à jornada de trabalho Relata a o autor ter laborado em constante sobrejornada, através da supressão de seu intervalo intrajornada, sem, contudo, ter recebido o adicional extraordinário a que fez jus. A reclamada, por seu turno, alega ter concedido o intervalo regular de descanso do obreiro. Analiso. À contestação vieram colacionados os controles de frequência de ID. d05ae97 e seguintes como meios de prova. Os referidos documentos não foram objeto de impugnação. Compulsando tais registros de frequência, verifico que as marcações de entrada, saída e intervalos são variáveis. Desta forma, extraio que os documentos juntados pela parte reclamada atenderam a todos os requisitos legais de validade, inclusive os contidos na súmula nº 338, do TST, pelo que, em razão disso, a obreira impugnante atrai para si o ônus da desconstituição probatória pretendida. E deste mister probatório (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC) a parte demandante não se desincumbiu. Isso porque, tratando-se de controles de registro de frequência com anotações de entrada e saída variáveis da jornada realizada pela parte reclamante, a sua desconstituição demanda a produção de prova robusta e inequívoca em sentido contrário. No caso sob exame, todavia, inexistem elementos suficientes de convicção capazes de infirmar a veracidade atribuída aos cartões de ponto juntados. Outrossim, mesmo diante da apresentação dos controles de ponto pela ré, reputados válidos por este Juízo, o empregado autor, nem mesmo por simples amostragem, logrou apontar, no cotejo entre a jornada elaborada em sua petição inicial e os controles de frequência em tela, onde estaria contemplada a alegada sobrejornada inadimplida. Em suma, diante do acervo probatório em tela comprovando a concessão regular do intervalo intrajornada, caberia à parte reclamante realizar o cotejo da eventual diferença devida, não sendo este, contudo, o caso dos autos, limitando-se o autor a apontar diferenças genéricas. À propósito, eis como tem se manifestado este Regional: “RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. PAGAMENTO REALIZADO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. Apresentados cartões de ponto com horários variáveis, não desconstituídos por prova robusta, bem como verificado o pagamento de horas extras nas fichas financeiras, incumbia ao reclamante comprovar a existência de diferenças devidas a tal título, na forma do art. 818, I da CLT, encargo probatório do qual não se desonerou. Reforma da sentença, para excluir da condenação os títulos de horas extras por extrapolação de jornada, trabalho na Black Friday e datas comemorativas, além de reflexos.” (TRT da 21ª Região; Processo: 0000380-92.2023.5.21.0006; Data de assinatura: 01-05-2024; Órgão Julgador: Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES) “HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS VARIÁVEIS. VERACIDADE DA JORNADA REGISTRADA. TRABALHO EXTRA PAGO OU COMPENSADO. INDEVIDAS. A apresentação dos cartões de ponto com horários variáveis de entrada, saída e intervalo, em consonância com as exigências do artigo 74, § 2º, da CLT, permite concluir pela veracidade da jornada registrada, em especial porque a prova produzida não possui a robustez necessária para desconstituir os referidos documentos. Ademais, a reclamada demonstrou nos autos a existência de acordo de compensação de jornada válido e o pagamento do trabalho extra quando eventualmente não compensado. Sentença mantida.” (TRT da 21ª Região; Processo: 0000298-50.2023.5.21.0042; Data de assinatura: 25-09-2023; Órgão Julgador: Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES) “HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. FICHAS FINANCEIRAS. NÃO PROVIDO. Os controles de ponto foram subscritos pela empregada e evidenciam horários de entrada e saída variáveis, além da fruição de folgas compensatórias e, as fichas financeiras comprovam o pagamento de horas extras remuneradas em 70% e 100%. Deste modo, não tendo a empregada apresentado provas aptas a desconstituir os registros de ponto, presumem-se verdadeiras as assinalações. E, por não ter comprovado a incongruência entre os controles de ponto e as fichas financeiras, presumem-se quitadas as horas extras laboradas.” (TRT da 21ª Região; 2ª Turma; Re. Des. Carlos Newton Pinto; RO nº 0000475-72.2021.5.21.0013; Julgamento: 19/10/2022) Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos relativos às horas extras e pleitos consectários. Da modalidade de extinção do vínculo empregatício e consectários Relata a parte autora ter sido indevidamente dispensado por justa causa, sob o argumento genérico de desídia no desempenho de suas funções, sem que a respectiva comunicação tivesse especificado a falta cometida. Argumenta, ainda, ter cometido apenas duas falhas leves no curso da relação. Sob tais fundamentos, postula a reversão da justa causa para dispensa imotivada por iniciativa do empregador, com o pagamento de todas as verbas rescisórias correlatas A parte reclamada, por sua vez, sustenta que o obreiro autor incorreu na prática prevista no art. 482, “h”, “k” e “j”, da CLT. Para tanto, afirma que “o reclamante tentou agredir fisicamente seu superior imediato, o Sr. Hallyson Hugo, com a utilização de uma arma branca, conduta gravíssima que caracteriza ato de indisciplina, como incontinência de conduta e mau procedimento, violando normas internas, e cometendo crime previsto no código penal, desrespeitando a boa convivência no ambiente de trabalho”. Passo a análise. Inicialmente, incumbe assentar que as faltas profissionais listadas no preceito consolidado supramencionado (art. 482, CLT) se constituem em modalidade extintiva do vínculo empregatício, decorrente de conduta do polo contratual obreiro, cuja quebra de fidúcia torna inviável a continuidade do pacto laboral. Para sua configuração, mister se faz a reunião de requisitos objetivos (tipicidade), subjetivos (autoria e culpa/dolo) e circunstanciais (nexo causal, adequação e proporcionalidade entre a falta e pena aplicada, imediaticidade, singularidade (non bis in idem), inexistência de caráter discriminatório e ocorrência do caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar). A tipicidade significa que a conduta profissional imputada como ilícita, para configurar justa causa, deve estar prevista no ordenamento estatal, notadamente no texto consolidado, por se tratar de matéria adstrita à reserva legal (nullum crimen nulla poena sine lege), sendo desprovidas de amparo jurídico, pois, que capitulações tais emanem de fontes normativas autônomas, a exemplo de regulamentos empresariais ou instrumentos negociais coletivos. Sem embargo ao supramencionado, a tipificação trabalhista não se confunde com a criminal, sendo esta fechada e avessa a interpretações extensivas, enquanto aquela, com figuras mais abertas, dentre as quais se notabiliza o mau procedimento (art. 482, b, CLT), comportam, por isso mesmo, ampliações conceituais. No que se refere à proporcionalidade/razoabilidade/adequação, não há olvidar que a justa causa é a sanção máxima profissional prevista no ordenamento e sua aplicação gera efeitos deletérios indeléveis ao trabalhador, não apenas no aspecto material, afetado pela descontinuidade da relação de emprego atual e dificuldade agravada de recolocação, mas também na vida social e familiar. Daí porque o exercício do poder disciplinar patronal deve ter como parâmetro o caráter pedagógico, de modo que o foco prioritário da penalização do empregado deve ser a recondução deste à observância dos padrões profissionais exigidos pelo empregador, relegando a aplicação da justa causa para situações extremas e de regra reincidentes. Dito de outro modo, a penalidade aplicada deve guardar uma relação de equivalência com a conduta antijurídica atribuída ao obreiro, objetivo a ser alcançado através da moderação, racionalidade e sensatez, sempre guardando uma congruência entre meio e fim e entre o custo e benefício. Outrossim, a propósito da imediaticidade, pontifica a jurisprudência do Colendo TST exigir "a ordem jurídica que a aplicação de penas trabalhistas se faça tão logo se tenha conhecimento da falta cometida. Com isso, evita-se eventual situação de pressão permanente, ou, pelo menos, por largo e indefinido prazo sobre o obreiro, em virtude de alguma falta cometida. A quantificação do prazo tido como razoável a medear a falta e a punição não é efetuada expressamente pela legislação. Algumas regras, contudo, podem ser alinhavadas. Em primeiro lugar, tal prazo conta-se não exatamente do fato irregular ocorrido, mas do instante de seu conhecimento pelo empregador (ou seus prepostos intraempresariais). Em segundo lugar, esse prazo pode ampliar-se ou reduzir-se em função da existência (ou não) de algum procedimento administrativo prévio à efetiva consumação da punição. Se houver instalação de comissão de sindicância para apuração dos fatos envolventes à irregularidade detectada, por exemplo, obviamente que disso resulta um alargamento do prazo para consumação da penalidade, já que o próprio conhecimento pleno do fato, sua autoria, culpa ou dolo incidentes, tudo irá concretizar-se apenas depois dos resultados da sindicância efetivada. Finalmente, em terceiro lugar, embora não haja prazo legal prefixado para todas as situações envolvidas, há um parâmetro máximo fornecido pela CLT e eventualmente aplicável a algumas situações concretas. Trata-se do lapso temporal de 30 dias (prazo decadencial: Súmula 403, STF) colocado ao empregador para ajuizamento de ação de inquérito para apuração de falta grave de empregado estável (art.853, CLT; Enunciado 62, TST).". (TST - RR - 1364-83.2014.5.21.0041, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/04/2016.). Inobservados tais parâmetros, aflora a figura do perdão tácito patronal, isto é, presumido resta que o empregador não considerou a conduta do obreiro tão ofensiva que inviabilizasse o prosseguimento da avença empregatícia. Por fim, seja porque se constitui em exceção ao padrão geral do ordenamento vigente, que é a modalidade da dispensa imotivada e de presunção de continuidade da relação de emprego, seja porque configura fato extintivo do direito da parte reclamante à percepção de seus direitos rescisórios (art. 818, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015) ou mesmo pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus probatório da justa causa recai sobre o pólo empregador. Nesse sentido, o TRT da 21ª. Região: "Resolução contratual. Justa causa. Ônus da prova. O ônus de provar a justa causa é do empregador, que deve fazê-lo de forma clara e convincente, em face do princípio da continuidade da relação de emprego, do disposto no art. 818 da CLT c/c o art. 333, II, do CPC, e das consequências sociais e psicológicas que advêm da atribuição de quaisquer dos motivos previstos nas alíneas do art. 482 da CLT para a rescisão contratual.". (TRT 21ª. Região – 1 ª. Turma – Rel. Des. Bento Herculano Duarte Neto – RO nº. 0000431-03.2014.5.21.0012– Julgamento: 12/05/2015). No caso concreto, mais precisamente, atribui ao seu ex-empregado a prática de ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos. Pois bem. Inicialmente, reputo que a ausência do autor à audiência na qual prestaria o seu depoimento pessoal atrai a presunção de veracidade da narrativa fática descrita pela ré na contestação, reputando-se verdadeira a alegação de que o reclamante tentou agredir fisicamente o seu encarregado com o uso de um facão. Não bastasse a presunção fática em tela, a reclamada apresentou provas materiais robustas que confirmam a gravidade da conduta operada pelo trabalhador. É o que se extrai do vídeo de ID. 2652d93 e o boletim de ocorrência policial de ID. a68d0fc, tendo o reclamante se limitado a impugnar apenas este último, quedando inerte em relação à fidedignidade da gravação em vídeo. As imagens do vídeo supramencionado revelam a empreitada de violência física perpetrada pelo autor com o uso do facão contra o superior hierárquico, na forma como denunciada à autoridade policial. Com efeito, a tentativa de injusta agressão física contra superior hierárquico por meio de arma branca no ambiente laboral constitui conduta violenta de extrema gravidade, com repercussões graves inclusive na seara penal. Tal comportamento exaure, de forma instantânea, a fidúcia indispensável para a manutenção do vínculo empregatício, dispensando-se a aplicação prévia de sanções pedagógicas mais brandas, como advertência ou suspensão, diante da gravidade da ofensa. Assevero, ainda, que a alegada estabilidade provisória prevista na Cláusula 35ª da CCT de ID. c06f248 é inaplicável na hipótese. Isso porque o próprio texto normativo afasta expressamente a garantia de emprego nos casos de dispensa por justa causa. Nesse contexto, a penalidade aplicada ao reclamante foi proporcional, devidamente comunicada e respaldada em ampla documentação, tendo a empregadora ré agido em consonância com o dever de boa-fé objetiva na relação contratual. Ante o exposto, ao tempo em que reconheço a justa causa aplicada ao obreiro, julgo improcedente o pleito autoral sob exame e pedidos consectários. Da gratuidade processual e respectiva impugnação A parte autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade. O pedido merece acolhida. A Carta Magna de 1988 elegeu a prestação de assistência jurídica integral e gratuita como um de seus preceitos fundamentais (art. 5º, LXXIV, CF). Outrossim, é inexorável que à supramencionada seja conjugada outra cláusula pétrea, qual seja, a do acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Não bastasse, há destacar que nos polos da relação contratual e processual laboral figuram pactuantes em patamares jurídica e financeiramente díspares, ao ponto de guardarem entre si, por definição legal (art. 3º, CLT), relação de subordinação, cabendo a esta Especializada, como um de seus precípuos papeis, justamente atenuar, no âmbito jurisdicional, esse desnível, garantindo paridade de armas aos contendores, a começar pela facilitação de apresentação das demandas ao Judiciário. Acresça-se a esse contexto o fato de que, estatisticamente, a esmagadora maioria das ações formuladas perante a Justiça do Trabalho terem desempregados como autores e a vulnerabilidade acima descortinada restará ainda mais evidente. Ainda, nos termos da Súmula 463 do TST, para concessão da gratuidade processual, em se tratando de pessoa natural, suficiente é a declaração de insuficiência de meios para demandar em juízo, sem prejuízo próprio ou da família, formulada na petição inicial e não elidida por robusta contraprova. Ao ensejo, calha destacar o veredicto do Excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5766, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que previam, em circunstâncias específicas, a responsabilização do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários periciais e sucumbenciais. É, também, como vem decidindo o C.TST: “RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO À AUTORA DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A Autora requereu na petição da ação rescisória, ajuizada antes da vigência do CPC/15 (13/06/2016), o benefício da gratuidade da justiça, bem como colacionou declaração de pobreza. 2. O art. 4º da Lei 1.060/50 assegura o benefício da justiça gratuita aquela que, "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Também o art. 790-A da CLT e a Súmula 463, I, desta Corte isentam o beneficiário da Justiça gratuita do pagamento das custas processuais. 3. O fato de a Autora perceber remuneração de elevada monta, não é suficiente, por si só, para elidir a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza apresentada. 4. Mantém-se o benefício concedido, conforme procedeu a decisão recorrida. Recurso ordinário conhecido e desprovido.” (ROT-467-62.2016.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/04/2021) Fixados esses parâmetros, extraio que a leitura dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a dicção da Lei nº 13.467/2017, compatível com os preceitos constitucionais acima aludidos, é aquela segundo a qual a necessidade de prova pelo hipossuficiente desta condição só emerge quando o contrário for suscitado pela parte adversa e, ainda assim, apontando pelo menos indícios no sentido de que o requerente da gratuidade aufere remuneração suficiente para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da mantença própria e de sua família. Trata-se de uma aferição bifronte. Ou seja, emerge suficiente, nos termos da Súmula 463 do TST, para concessão da gratuidade processual, em se tratando de pessoa natural, a declaração de insuficiência de meios para demandar em juízo, sem prejuízo próprio ou da família, formulada na petição inicial e não elidida por robusta contraprova. Ante o exposto, ao tempo em que rejeito a impugnação da parte adversa, concedo o benefício da gratuidade processual à parte autora. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A redação do novel artigo 791-A da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017, passou a prever honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho, observado o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Outrossim, o § 2º, do mesmo dispositivo (art. 791-A, CLT) estabelece que, na fixação dos honorários, o juízo observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observo, por outro lado, no cotejo entre as postulações formuladas na petição inicial e aquelas acolhidas neste provimento jurisdicional final, ter sido a parte autora vencida na totalidade de seus pedidos, donde resulta caber a esta, no caso concreto, a sucumbência, por inteiro, relativa às despesas e honorários. Estabelecidos os parâmetros supramencionados, passo à fixação da verba honorária sucumbencial. No caso concreto, a demanda foi ajuizada, em 22/01/2026, e sentenciada, em 25/06/2026, o que resulta, pois, num período de tramitação de, aproximadamente, 05 meses, computando-se, neste ínterim, o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais prevista no art. 220 do CPC. Outrossim, além do acompanhamento do feito tanto na Secretaria da Vara quanto remotamente via acesso ao PJe, presumivelmente realizado, o peticionamento em prol da parte reclamada consistiu essencialmente na formulação da peça de defesa. Ademais, na presente demanda foram realizadas duas audiências, sem, contudo, a produção de prova oral, não ensejando maiores esforços das partes. Verifico, ainda, que a demanda tramitou integralmente em Natal, sem necessidade, pois, exemplificativamente, de comparecimento a audiências de cartas precatórias perante outros juízos, o que denotaria maior dificuldade para o exercício profissional. Nesse contexto, fixo a verba honorária em 5% sobre o valor atribuído à causa, na qual fica condenada a parte reclamante, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade, pelo prazo bienal previsto no § 4, do art. 791-A, da CLT, com a redação impressa pela Lei 13.467/2017, até quando, transitada em julgado a presente sentença, deverão os autos aguardar no arquivo definitivo. Por fim, cabe asseverar que, na aferição da alteração da situação de vulnerabilidade econômica da parte reclamante, não serão considerados créditos por esta obtidos em outro processo judicial. Dos honorários periciais Vencida a parte autora nos objetos da perícia, sobre ela recai o ônus de arcar com os honorários periciais, arbitradas em R$ 1.500,00. Ocorre, todavia, que, na condição de beneficiária da gratuidade processual, os referidos honorários devem ser pagos na forma do Provimento TRT/CR nº 07/2017, com a ressalva contida na parte final do tópico destinado aos honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, não serão considerados na execução do crédito pericial os créditos obtidos pela parte autora em outro processo judicial (ADI nº 5766). Desta forma, após o trânsito em julgado dos autos, a Secretaria deverá providenciar, independentemente de novo despacho, a solicitação de pagamento dos honorários devidos, através do sistema SIGEO, observando-se, para tanto, as disposições contidas no art. 9º do Provimento-CR nº 003/2021. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, decretada a prescrição quinquenal das verbas trabalhistas vindicadas com fato gerador anterior a 22/01/2021, no mérito propriamente dito, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da reclamação trabalhista ajuizada por Francisco dos Ramos da Costa em face da M Construções & Serviços Ltda, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele transcrita. Condeno a parte reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa, ao tempo em que decreto a suspensão bienal de sua exigibilidade na forma do § 4, do art. 791-A, da CLT, com a redação impressa pela Lei 13.4672017. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade processual. Custas, pelo reclamante, no importe de 2%, sobre o valor da causa, dispensadas, porém, ante a gratuidade processual deferida. Após o trânsito em julgado dos autos, a Secretaria deverá providenciar, independentemente de novo despacho, a solicitação de pagamento dos honorários devidos, através do sistema SIGEO, observando-se, para tanto, as disposições contidas no art. 9º do Provimento-CR nº 003/2021. Ciente a reclamada (Súmula 197 do TST). Intime-se o reclamante. E, para constar, foi lavrada a presente Ata, que vai devidamente assinada na forma da lei. NATAL/RN, 25 de junho de 2026. JOSE MAURICIO PONTES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- FRANCISCO DOS RAMOS DA COSTA
