Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ECT - PERCEPÇÃO SUPERIOR A DEZ ANOS. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), admitido em 18/10/2004 como Agente de Correios, exerceu a função de carteiro motorizado com percepção ininterrupta da Gratificação de Função Conv. (código 051003) de fevereiro de 2007 a fevereiro de 2025, por aproximadamente dezoito anos. Em fevereiro de 2025, a ECT suprimiu a verba, alegando que o empregado havia pedido transferência para unidade sem distritos motorizados disponíveis (CDD Mossoró/RN). O reclamante requereu a incorporação definitiva da gratificação ao salário, com base na média aritmética dos valores percebidos nos últimos dez anos. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. A reclamada interpõe recurso ordinário postulando a improcedência da pretensão. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a Gratificação de Função Conv. (código 051003), vinculada ao exercício da atividade de carteiro motorizado, possui natureza de salário-condição que impeça a sua incorporação ao salário após percepção superior a dez anos; e (ii) saber se a transferência voluntária do empregado para unidade sem distritos motorizados disponíveis configura o "justo motivo" previsto na Súmula nº 372, I, do TST, capaz de afastar a estabilidade financeira já constituída. III. Razões de decidir 3. A habitualidade decenal converte a parcela em componente salarial permanente. A Súmula nº 372, I, do TST protege o empregado que percebe gratificação de função por dez ou mais anos, impedindo a sua supressão pelo empregador sem justo motivo. A percepção ininterrupta da rubrica 051003 por aproximadamente dezoito anos, demonstrada pelas fichas financeiras juntadas aos autos, supera amplamente o marco temporal previsto na súmula. A vinculação da verba ao exercício de atividade especial (uso de motocicleta) não obsta a incorporação quando a habitualidade decenal já afastou o caráter precário e temporário que define o salário-condição. 4. A transferência voluntária não configura justo motivo. O justo motivo previsto na Súmula nº 372, I, do TST deve ser compreendido como circunstância objetiva suficientemente relevante para legitimar a reversão funcional, não abrangendo a mera mudança de lotação requerida pelo empregado após a consolidação da estabilidade financeira. 5. Direito adquirido. A Lei nº 13.467/2017 introduziu o art. 468, § 2º, da CLT, autorizando a reversão ao cargo efetivo com cessação da gratificação. Entretanto, em 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o reclamante já havia implementado o requisito temporal de dez anos previsto na Súmula nº 372, I, do TST. A aplicação retroativa do novo dispositivo para desconstituir situação jurídica consolidada é vedada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e pelo art. 6º, § 2º, da LINDB. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário da ECT desprovido. Tese de julgamento: 1. A percepção habitual da Gratificação de Função Conv. por mais de dez anos incorpora a verba definitivamente ao salário do empregado, nos termos da Súmula nº 372, I, do TST, independentemente de a gratificação estar vinculada ao exercício de atividade especial. 2. A transferência voluntária do empregado para unidade em que inexistem distritos motorizados, após consolidada a estabilidade financeira decorrente da percepção da gratificação por mais de dez anos, não configura circunstância apta a caracterizar o justo motivo previsto na Súmula nº 372, I, do TST. 3. O art. 468, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não retroage para alcançar direito à incorporação de gratificação de função constituído antes de sua vigência. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, § 1º, e 468, § 2º; CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI; LINDB, art. 6º, § 2º.