Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024725-68.2019.8.16.0001 Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BV FINANCEIRA SA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA em face de MARCOS ANTONIO DE PINHO, em razão do inadimplemento de cédula de crédito bancário no valor inicial de R$ 23.164,09 (seq. 1.1), o qual foi atualizado pela última vez em 19/09/2024 no valor de R$ 180.104,69 (seq. 155.2). À seq. 71.1, houve a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Apesar das diligências adotadas, a parte executada não foi citada, sendo realizadas tentativas de localização de endereço e de arresto de bens, as quais restaram infrutíferas. À seq. 179.1, a parte exequente foi intimada a promover as providências necessárias à citação da parte executada, bem como a manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. À seq. 182.1, a parte exequente alegou que não localizou endereço válido da parte contrária e requereu a expedição de ofícios a aplicativos de entrega e transporte (Amazon, Netflix, Mercado Livre, Shopee, iFood, Uber Eats e 99TÁXI) para a obtenção de cadastro atualizado. É o relatório. Passo a decidir. A prescrição intercorrente trata da perda do direito de ação no curso do processo, em razão da inércia do exequente, que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento e deixou a ação paralisada por tempo superior ao máximo previsto em lei para a prescrição do direito discutido. Este é o teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado na Súmula 150. Necessário pontuar também a desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente para início da contagem do prazo prescricional, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INICIAR O PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Considerando o entendimento firmado pela colenda Corte Especial no julgamento do REsp 1.813.684/SP, afasta-se a intempestividade do recurso especial e reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2. "A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente" (AgInt no REsp 1.769.992/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe de 24/09/2019). 3. No caso, o v. acórdão estadual contrariou o entendimento supracitado, pois exigiu prévia intimação do exequente para fixar o termo inicial da prescrição intercorrente. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se verifique a ocorrência de prescrição intercorrente, nos moldes do IAC no REsp 1.604.412/SC. (AgInt nos EDcl no REsp 1764560/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) Isso porque a execução não pode ter eficácia por tempo indefinido, cabendo ao exequente a promoção de diligências para a obtenção de satisfação do seu crédito. Ainda, sobre a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento: Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202 , parágrafo único, do Código Civil de 2002, e de que termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40 , § 2º , da Lei 6.830 /1980). (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) No presente caso em que se executa Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional a ser observado é o de três anos, nos termos do artigo 70 da Lei de Genebra. A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) A ação foi ajuizada originariamente como busca e apreensão em 11/09/2019 (seq. 1.1). A liminar de busca e apreensão do bem foi deferida em 19/09/2019 (seq. 10.1). A parte ré apresentou contestação espontaneamente à seq. 15.1, em 01/10/2019. Em 09/12/2019, o mandado de busca e apreensão e citação retornou devolvido sem cumprimento (seq. 33.1). Em 13/12/2019, a parte autora pediu pesquisas cadastrais via BACENJUD e RENAJUD (seq. 38.1), o que foi deferido em 29/01/2020 (seq. 47.1) e resultou na localização de endereços à seq. 47.2, seq. 47.3 e seq. 47.4. Em 18/02/2020, a parte autora pediu o desentranhamento do mandado para cumprimento no endereço indicado pela ré na contestação (seq. 50.1). Em 23/09/2020, expediu-se novo mandado (seq. 60.1), o qual retornou devolvido sem cumprimento em 05/10/2020 (seq. 63.1). Em 20/10/2020, a parte autora pediu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial (seq. 68.1), o que foi deferido em 10/12/2020 (seq. 71.1). Em 07/01/2021, expediu-se carta de citação (seq. 80.1), a qual retornou negativa em 12/02/2021 (seq. 83.1). Em 13/01/2021, a parte exequente pediu o arresto executivo via BACENJUD (seq. 81.1), reiterado em 15/04/2021 (seq. 88.1). Em 23/11/2021, este Juízo indeferiu o pedido de arresto eletrônico e determinou a expedição de mandado de citação por Oficial de Justiça (seq. 96.1). Em 22/03/2022, expediu-se o mandado de citação (seq. 106.1), o qual foi devolvido sem cumprimento em 10/04/2022 (seq. 109.1). Em 29/05/2022, a parte exequente reiterou o pedido de arresto executivo via SISBAJUD (seq. 115.1), o que foi deferido em 14/10/2022 (seq. 123.1). Em 22/02/2023, a busca via SISBAJUD restou infrutífera por ausência de saldo positivo (seq. 129.2). Em 28/02/2023, a parte exequente pediu a suspensão da execução com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, ante a inexistência de bens penhoráveis (seq. 133.1). Em 12/05/2023, o pedido de suspensão foi deferido (seq. 140.1). Em 07/08/2024, Banco Votorantim S/A pediu tentativa de arresto de ativos financeiros (seq. 146.1). Em 13/12/2024, este Juízo proferiu decisão não conhecendo a manifestação de seq. 146, tendo em vista que o peticionante não era parte (seq. 158.1). Em 28/03/2025, a parte exequente pediu retificação do polo ativo da ação, em razão de cisão da exequente originária (seq. 164.1), o pedido foi deferido em 167.1, passando a constar no polo ativo da ação BANCO VOTORANTIM SA (seq. 167.1). Em 23/12/2025, o pedido de arresto de seq. 146.1 foi indeferido e a parte exequente foi intimada a requerer o prosseguimento do feito, bem como a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (seq. 179.1). Em 27/03/2026, a parte exequente apresentou manifestação (seq. 182.1). Antes da vigência da Lei n. 14.195/2021 (26/08/2021), que alterou o Código de Processo Civil/2015, a prescrição intercorrente apenas se consumava em caso de desídia da parte exequente. Da análise dos autos, vê-se que, embora tenha transcorrido o lapso prescricional desde o início da execução até a vigência da lei supramencionada, não houve concurso da parte exequente para tanto, tendo esta se mantido diligente e ativa na busca pela satisfação do crédito. Consequentemente, não houve prescrição intercorrente antes de 26/08/2021 - vigência da Lei n. 14.195/2021. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.1. Impõe-se a reforma da sentença por meio da qual se reconheceu a prescrição intercorrente, na hipótese em que evidenciado que o exequente deu andamento ao processo antes de decorrido o prazo prescricional.2. Apelação cível conhecida e provida, com cassação da sentença. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002926-47.2009.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 10.04.2019). Após a vigência da Lei n. 14.195/2021, ou seja, a partir de 26/08/2021, o artigo 921 do Código de Processo Civil/2015 passou a prever que a execução fica automaticamente suspensa quando o executado não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. Além disso, restou estabelecido que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil/2015). O prazo de suspensão, conforme §1º do referido dispositivo, é de um ano, durante o qual se suspende o curso da prescrição. No presente caso, a parte exequente foi intimada acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte executada após a vigência da Lei n. 14.195/2021 em 25/04/2022 (seq. 113). A partir dessa data, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de um ano da prescrição, o qual se encerrou em 25/04/2023, nos termos do artigo 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil/2015. Findo o período de suspensão, teve início a contagem do prazo prescricional trienal, nos termos do artigo 44 da Lei nº 10.931 /2004 e artigo 70 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), cujo termo final ocorreu em 25/04/2026. Ressalta-se que, durante esse período, não foi realizada qualquer penhora apta a interromper o curso do prazo prescricional, de modo que se impõe o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA a presente execução, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, inciso II, e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil/2015. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais e de condenar as partes ao pagamento de custas processuais remanescentes, uma vez que o reconhecimento da prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes, conforme o disposto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil/2015. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Levantem-se eventuais penhoras. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito
