Ementa
ANTE O EXPOSTO, preliminarmente, rejeito a impugnação ao valor da causa e a prefacial de inépcia da petição inicial; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SARA NAYANE DE SOUSA LACERDA em face de TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, para condenar a reclamada, observados os parâmetros da fundamentação, os juros e correção monetária na forma da lei, em valores a serem apurados em liquidação, ao pagamento do FGTS atinente aos dois dias de efetiva prestação de serviços. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Considerando a natureza indenizatória da presente condenação, não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, na forma da fundamentação. O FGTS ora deferido deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, na forma do art. 26-A da Lei 8.036/90. CONSIDERANDO que há parcelas a liquidar, em cumprimento à Recomendação nr.04/GCGJT/2018, remetam-se os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais do TRT 18ª Região para liquidação. A presente sentença é assinada eletronicamente desde logo por esta magistrada, que lhe atribui SIGILO COMPLETO no Pje, exceto para os servidores desta Vara do Trabalho e para o/a Diretor/a (ou substituto/a) da Secretaria de Cálculos do TRT, a quem incumbirá designar o/a servidor/a encarregado/a da elaboração dos cálculos, dando-lhe visibilidade da sentença para tal fim. Os cálculos deverão ser devolvidos também com a opção sigilo, exceto para os servidores da Vara do Trabalho. Com o retorno, a Secretaria do juízo deverá retirar o sigilo da sentença e dos cálculos, procedendo à publicação e intimação das partes e interessados (peritos, etc.) para ciência e eventual recurso. Os cálculos de liquidação integram esta SENTENÇA LÍQUIDA para todos os fins, refletindo os valores reconhecidos como devidos, sem prejuízo de posteriores atualizações, incumbindo às partes impugnarem os cálculos por meio de recurso ordinário, sob pena de preclusão (Súmula 01 do TRT 18ª). Embargos de declaração somente serão admitidos nos casos previstos no art. 897-A da CLT (erro material, omissão ou contradição na sentença). Esclareço que, transitada em julgado a SENTENÇA LÍQUIDA, não poderá haver modificação/inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (art. 1º, § 2º da Recomendação 04/GCGJT/2018). O(a) devedor(a) fica ciente de que deverá pagar ou garantir o valor da condenação, após o trânsito em julgado, no prazo legal, com as atualizações/juros cabíveis, sob pena de prosseguimento dos atos executórios, na forma do art. 883/CLT e art. 159/PGC-TRT 18ª Região. Ficam as partes cientes de que para efeitos recursais e futura execução deverão ser observados os valores da(s) condenação(ões), custas (cf. art. 789 da CLT) e despesas processuais, de acordo com os cálculos de liquidação/atualizações, parte integrante desta sentença. Nada mais." AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, 02