Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS CartPrecCiv 0011117-61.2023.5.18.0161 AUTOR: ALMIR DE JESUS PASSOS RÉU: SITRAN EMPRESA DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c478d64 proferida nos autos. SENTENÇA - Embargos à Arrematação RELATÓRIO SITRAN EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA apresentou impugnação à homologação da arrematação (id.2a0b839) deferida em favor de NILCE FERREIRA DE ANDRADE. Sustenta que a proposta da arrematante (30 parcelas de R$ 1.925,00) é nula porque não observou requisitos do art. 895 do CPC. Houve manifestação da arrematante (id. 4593f72). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de carta precatória oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, extraída dos autos nº 0010130-05.2022.5.18.0082, referente à arrematação de bem imóvel penhorado e avaliado em R$ 130.000,00, levado a leilão em 27/05/2025. A Sra. NILCE FERREIRA DE ANDRADE apresentou proposta de arrematação no valor de R$ 77.000,00, correspondente a 60% do valor de avaliação. O arrematante ofertou lance no valor referido, efetuando entrada de R$ 19.250,00, conforme comprovante de depósito constante do id. ac56231, e parcelando o saldo remanescente em 30 (trinta) parcelas mensais de R$ 1.925,00. Foram juntados aos autos documentos comprobatórios da entrada, da comissão do leiloeiro e das primeiras parcelas do parcelamento. O Juízo Deprecante manifestou-se favoravelmente à proposta do arrematante. Na decisão de id. 4061887, este juízo homologou a arrematação e as parcelas estão sendo realizadas pelo Sra. NILCE FERREIRA DE ANDRADE, conforme os comprovantes de depósitos constantes nos autos. Analiso. Inicialmente, cumpre registrar que a arrematação constitui ato jurídico processual dotado de estabilidade, somente podendo ser desconstituída nas hipóteses excepcionais previstas em lei, em observância aos princípios da segurança jurídica, da efetividade da execução e da proteção da confiança dos terceiros participantes dos atos expropriatórios. Nos termos do art. 903, § 1º, do CPC, a invalidação da arrematação exige a demonstração de vício relevante capaz de comprometer a regularidade do ato, não sendo suficiente o mero inconformismo da parte executada com o resultado da alienação judicial. No id. 2a0b839, a executada argui a nulidade da arrematação homologada, ao fundamento de que a proposta apresentada pela arrematante não observou os requisitos do art. 895 do CPC, especialmente por não indicar indexador de correção monetária para as parcelas e por não prever expressamente as penalidades legais em caso de inadimplemento, requerendo, assim, o reconhecimento da nulidade do ato ou, subsidiariamente, a intimação da arrematante para adequação da proposta, com inclusão de correção monetária, juros legais e cláusulas previstas nos §§ 4º e 5º do referido dispositivo. Pois bem. Embora a proposta de arrematação (id. c9bedd8) não tenha reproduzido expressamente o índice de correção monetária e as penalidades legais, tais condições já constavam do edital de leilão (id. c2bb386), ao qual a arrematante aderiu integralmente, de modo que integram a arrematação e afastam a alegação de nulidade. Na proposta de arrematação consta expressamente: O ARREMATANTE reconhece a veracidade das informações descritas neste AUTO DE ARREMATAÇÃO e declara ciente quanto às regras dos leilões judiciais, sobretudo quanto a embargos e prazos e das condições constate no edital. Declara ainda ciência das sanções civeis e criminals que lhe serão conferidas se descumprir os compromissos aqui assumidos. Sendo assim, a ausência de repetição literal na proposta não gera nulidade, tendo em vista que o edital trouxe de forma expressa os requisitos do art. 895 do CPC, que transcrevo: "As questões referentes ao preço da arrematação (art. 891, NCPC) e condições de pagamento (art. 895, do CPC) estarão sujeitas apreciação do Juízo. As condições para o parcelamento serão: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido os mesmos índices de correção dos débitos trabalhistas; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; VII - No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos." Portanto, não prospera a alegação de nulidade da arrematação por ausência de indexador de correção monetária e de previsão das penalidades legais, porquanto o próprio edital de leilão, que integra as condições da hasta pública e vincula os interessados, estabeleceu expressamente, no item IV das condições de parcelamento, a incidência dos mesmos índices de correção aplicáveis aos débitos trabalhistas, bem como, no item VII, a multa de 10% em caso de inadimplemento e a possibilidade de resolução da arrematação, em conformidade com o art. 895, §§ 4º e 5º, do CPC. Assim, inexistente o vício apontado, rejeitam-se os embargos à arrematação e mantenho a decisão de homologação de de id. 4061887. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À ARREMATAÇÃO opostos por SITRAN EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA, tudo em consonância com a fundamentação supra, que deste decisum é parte integrante. Custas de execução, pelo devedor, no importe de R$44,26 (art. 789, V, da CLT). Mediante ocorrência de trânsito em julgado, retornem-se os autos conclusos para análise do Embargos de Declaração interpostos pela arrematante em id. 7d74513. CALDAS NOVAS/GO, 26 de junho de 2026. KLEBER MOREIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- SITRAN EMPRESA DE SEGURANCA LTDA
