Ementa
DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista para condenar a Reclamada MAIS CLEAN INTELIGENCIA EM LIMPEZA LTDA e, subsidiariamente, a Reclamada BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A a pagarem à Reclamante RAQUEL RABELO DE BRITO, com juros e correção monetária, as parcelas discriminadas na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, bem como nas obrigações de fazer. Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença a serem suportados pelas Reclamadas em favor do advogado da Reclamante, e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, a serem suportados pela Reclamante em favor dos advogados das mencionadas Rés. Ressalto que, na ADI 5.766, o STF julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade das expressões “ainda que beneficiário da justiça gratuita”, constante no caput e no § 4º do art. 790-B da CLT, e “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Sendo a Reclamante beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar em exclusão do pagamento dos honorários sucumbenciais, ficando, no entanto, seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, passível de execução, caso comprovada a alteração da situação de insuficiência da Autora, conforme o texto restante art. 791-A, § 4º, da CLT, com previsão semelhante no art. 98, § 3º, do CPC. Assim, ficam as Reclamadas cientes de que, caso desejem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à Autora e pleitear o pagamento do crédito, deverão ajuizar ação de cumprimento de sentença, com as respectivas provas das alegações. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (conforme Ato CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR n. 97, de 11 de novembro de 2025), ante o zelo e compromisso do Sr. Perito, a cargo da parte Autora, sucumbente no objeto da perícia. Deverá a Secretaria expedir RPHP, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes.