Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000393-38.2019.5.17.0008 RECLAMANTE: KATRINE PELISSON DA SILVA RECLAMADO: GUISOLFI & LIMA RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8872bac proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Homologo o acordo entabulado pelas partes sob #id:4e3f470 para que surta seus jurídicos efeitos. Multa de 30% em caso de inadimplemento. Custas de R$ 680,33 e contribuições previdenciárias conforme planilha #id:5431a2e, pela reclamada, que deverá comprovar o recolhimento junto a 3ª parcela. Tendo em vista a concordância da parte autora, defiro a suspensão dos atos constritivos descritos na cláusula V, itens 1 e 2, bem como, o desbloqueio de valores bloqueados via Sisbajud (letra b - requerimentos finais). O valor disponível em conta judicial 042.04994210-0 relativo a penhora #id:acc0bb3 poderá ser devolvido ao Sr. ALAERCIO GUISOLFI. Intimem-se as partes.