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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

TRT14, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000315-05.2026.5.14.0001

Publicação
DJEN 03/07/2026
Número único (CNJ)
0000315-05.2026.5.14.0001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JULIANE COSTA GOMES em face de C G DOS SANTOS & CIA LTDA - ME, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para: i) Conceder à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; ii) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando como data da ruptura o dia 02/06/2026, com projeção do aviso prévio indenizado até 02/07/2026; iii) Condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: - Salário de maio de 2026; - Saldo de salário (02dias); - Aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional de 2026; - Férias integrais do período aquisitivo 2025/2026, acrescidas do terço constitucional; - Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (1/12, correspondente à projeção do aviso prévio). iv) Determinar que a reclamada proceda à baixa da CTPS da reclamante, por meio do eSocial, fazendo constar como data de saída o dia 02/07/2026, no prazo de 05 (cinco) dias após sua intimação do trânsito em julgado; v) Condenar a reclamada a depositar na conta vinculada da parte reclamante o FGTS não depositado referente às competências de dezembro/2025 a junho/2026, incluindo o aviso prévio indenizado, bem como a depositar a multa de 40% sobre o FGTS devido durante a contratualidade, observados os parâmetros fixados na fundamentação; vi) Determinar a expedição de ALVARÁ em favor da parte reclamante, após o trânsito em julgado e após a comprovação dos depósitos, para levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada; vii) Determinar a expedição de ALVARÁ, após o trânsito em julgado, para habilitação da parte reclamante ao recebimento do seguro desemprego, observados os parâmetros fixados na fundamentação; viii) Condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT; ix) Condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a uma remuneração da reclamante (R$ 2.764,71); X) Condenar a reclamada ao pagamento, em dobro, dos domingos laborados em violação ao art. 386 da CLT, até 16/04/2026, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio indenizado e FGTS acrescido da multa de 40%, conforme apuração em liquidação de sentença; xi) Condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do vale transporte não fornecido, observados os parâmetros fixados na fundamentação; xii) Condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva das cestas básicas não fornecidas, no valor de R$ 270,35 por mês, durante o período de junho/2025 a maio/2026, totalizando R$ 3.244,20; xiii) Condenar a reclamada a pagar ao advogado da parte reclamante honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que se apurar em liquidação. Sentença líquida. Os cálculos anexos passam a compor a presente sentença para todos os fins. Deve ser observada a Recome

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000315-05.2026.5.14.0001 RECLAMANTE: JULIANE COSTA GOMES RECLAMADO: C G DOS SANTOS & CIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cee3422 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JULIANE COSTA GOMES em face de C G DOS SANTOS & CIA LTDA - ME, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para: i) Conceder à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; ii) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando como data da ruptura o dia 02/06/2026, com projeção do aviso prévio indenizado até 02/07/2026; iii) Condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: - Salário de maio de 2026; - Saldo de salário (02dias); - Aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional de 2026; - Férias integrais do período aquisitivo 2025/2026, acrescidas do terço constitucional; - Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (1/12, correspondente à projeção do aviso prévio). iv) Determinar que a reclamada proceda à baixa da CTPS da reclamante, por meio do eSocial, fazendo constar como data de saída o dia 02/07/2026, no prazo de 05 (cinco) dias após sua intimação do trânsito em julgado; v) Condenar a reclamada a depositar na conta vinculada da parte reclamante o FGTS não depositado referente às competências de dezembro/2025 a junho/2026, incluindo o aviso prévio indenizado, bem como a depositar a multa de 40% sobre o FGTS devido durante a contratualidade, observados os parâmetros fixados na fundamentação; vi) Determinar a expedição de ALVARÁ em favor da parte reclamante, após o trânsito em julgado e após a comprovação dos depósitos, para levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada; vii) Determinar a expedição de ALVARÁ, após o trânsito em julgado, para habilitação da parte reclamante ao recebimento do seguro desemprego, observados os parâmetros fixados na fundamentação; viii) Condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT; ix) Condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a uma remuneração da reclamante (R$ 2.764,71); X) Condenar a reclamada ao pagamento, em dobro, dos domingos laborados em violação ao art. 386 da CLT, até 16/04/2026, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio indenizado e FGTS acrescido da multa de 40%, conforme apuração em liquidação de sentença; xi) Condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do vale transporte não fornecido, observados os parâmetros fixados na fundamentação; xii) Condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva das cestas básicas não fornecidas, no valor de R$ 270,35 por mês, durante o período de junho/2025 a maio/2026, totalizando R$ 3.244,20; xiii) Condenar a reclamada a pagar ao advogado da parte reclamante honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que se apurar em liquidação. Sentença líquida. Os cálculos anexos passam a compor a presente sentença para todos os fins. Deve ser observada a Recomendação n.º 4 da GCGJT, de 26/09/2018, com destaque para o artigo 1º, §1º e §2º: “§1º Sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. §2º Transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos”. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 735,75, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação ( R$ 36.787,32). Intimem-se as partes, sendo a reclamada via Oficial de Justiça. CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANE COSTA GOMES