Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas pelo excepto e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada por Banco Bradesco S.A. (ID 2a2aada), reconhecendo a plena legitimidade ativa de Arlan Beserra Guimarães para figurar como beneficiário no polo ativo deste cumprimento de sentença. Isento de custas processuais nesta fase incidental. Intimem-se as partes desta decisão.
improcedente
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CumSen 0001055-31.2025.5.13.0031 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA E OUTROS (1) EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 279e0e5 proferida nos autos. DECISÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Banco Bradesco S.A. (ID 2a2aada), em que argui a ilegitimidade ativa do substituído Arlan Beserra Guimarães para figurar no polo ativo deste cumprimento de sentença. O excipiente alega que o substituído foi admitido em data posterior ao ajuizamento da ação coletiva de origem, o que o excluiria dos limites subjetivos da coisa julgada (ID 2a2aada). Sustenta, ademais, a existência de limitação territorial à representação sindical (ID 2a2aada). O excepto, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro no Estado da Paraíba, apresentou resposta (ID fae93e6), arguindo, em caráter preliminar, a inadequação da via eleita e a preclusão temporal e consumativa da matéria (ID fae93e6). No mérito, defende a plena legitimidade do trabalhador substituído, sob o fundamento de que a admissão ocorreu anteriormente ao trânsito em julgado da fase cognitiva da ação coletiva (ID fae93e6). O andamento do feito foi ordenado por meio do despacho de ID edb8276, que determinou o julgamento prioritário do presente incidente por se tratar de matéria prejudicial à análise dos cálculos de liquidação. Vieram os autos conclusos para análise e decisão. Admissibilidade O excepto argumenta que a exceção de pré-executividade é via inadequada para a discussão proposta, asseverando que a matéria relativa à legitimidade ativa já se encontra preclusa, pois o executado não se insurgiu no primeiro momento oportuno (ID fae93e6). A exceção de pré-executividade, embora não disciplinada de forma expressa pela legislação trabalhista, é admitida pelo direito processual do trabalho para veicular matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, que dispensem dilação probatória. No caso em análise, a discussão jurídica recai sobre as condições da ação, especificamente a legitimidade ativa ad causam do substituído em face dos limites subjetivos do título executivo judicial. A aferição da data de admissão do substituído e a base territorial da prestação de serviços constituem questões comprováveis por meio da ficha de registro de empregado (ID e9398a6) colacionada aos autos. Trata-se, portanto, de matéria de direito e de ordem pública, cognoscível por meio deste incidente. Ademais, quanto à preliminar de preclusão fundamentada no artigo 879, § 2º, da CLT (ID fae93e6), impende destacar que o feito se encontra em fase inicial de liquidação, inexistindo cálculos válidos homologados. A decisão homologatória anterior (ID 21a5e61) padece de erro de premissa fática e é objeto de embargos de declaração pendentes (ID e9429c2). Sendo a legitimidade de parte matéria de ordem pública, esta não se submete à preclusão temporal enquanto não estabilizada a execução. Rejeitam-se, por conseguinte, as preliminares de não cabimento e de preclusão arguidas pelo excepto. Limites temporais da coisa julgada A controvérsia de mérito cinge-se em saber se o trabalhador Arlan Beserra Guimarães, admitido em 06/11/2017 (ID e9398a6), possui legitimidade para executar individualmente o título executivo judicial formado na ação coletiva nº 0020200-77.2013.5.13.0004, ajuizada em 20/02/2013 (ID fae93e6). O banco executado argumenta que o título executivo judicial beneficia apenas os trabalhadores que integravam a categoria profissional no momento do ajuizamento da referida demanda, excluindo aqueles com admissão superveniente (ID 2a2aada). A tese patronal é inconsistente. A substituição processual extraordinária conferida ao sindicato pelo artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal possui natureza ampla, autorizando a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos de toda a categoria profissional, sem necessidade de apresentação de rol nominal de substituídos ou de autorização expressa no momento da propositura da ação. O título executivo em questão impôs ao executado obrigação de fazer de caráter continuado, consistente na retificação do divisor de cálculo das horas extras, além do pagamento de diferenças vencidas e vincendas (ID fae93e6). Trata-se de lesão sucessiva que se renova enquanto durar o descumprimento das normas que regem a jornada bancária. A certidão de trânsito em julgado demonstra que a fase cognitiva da ação coletiva encerrou-se em 19/09/2023 (ID 34613d2). O contrato de trabalho do substituído iniciou-se em 06/11/2017 (ID e9398a6), encontrando-se vigente durante o trâmite da ação de conhecimento e no período em que persistiram as irregularidades na apuração das horas extras. Como o trabalhador ingressou nos quadros funcionais da empresa ré e passou a sofrer os efeitos da conduta patronal antes da consolidação definitiva do título executivo judicial, ele se enquadra na condição de beneficiário da coisa julgada coletiva. O entendimento pacificado pela jurisprudência, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, orienta que o empregado admitido após o ajuizamento da ação coletiva, mas cujo contrato de trabalho vigore antes do trânsito em julgado da decisão de conhecimento, faz jus aos benefícios da decisão judicial. Nesse sentido, destaca-se julgado da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ROL DE SUBSTITUÍDOS - LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA O Eg. Tribunal Regional concluiu que o título executivo reconheceu a legitimidade ampla do Sindicato-Autor para substituir todos os engenheiros contratados pela Executada, sem delimitar a aludida legitimidade aos associados à época da propositura da ação. Desse modo, tendo o Exequente trabalhado como engenheiro, ainda que após o ajuizamento da ação coletiva, o título executivo dos autos da referida ação o alcança. A pretensão recursal viola a coisa julgada. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag: 8233920155090303, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Excluir o empregado admitido de forma superveniente ao ajuizamento, mas cuja relação de trabalho vigorou antes do trânsito em julgado da decisão de conhecimento, esvaziaria a eficácia da tutela coletiva e violaria a ampla representatividade sindical assegurada pela Constituição. Portanto, o substituído Arlan Beserra Guimarães detém legitimidade ativa para postular o cumprimento individual do título judicial coletivo. Limites territoriais da coisa julgada O banco devedor assevera que a execução deve observar limites territoriais, sob a alegação de que o substituído poderia estar vinculado a unidade de prestação de serviços situada fora da base de representação do sindicato exequente (ID 2a2aada). A ficha de registro de empregado apresentada pelo próprio executado (ID e9398a6) indica que o local de trabalho do substituído era a agência de Monteiro, Estado da Paraíba, situada na Avenida Olímpio Gomes, nº 276, Centro (CNPJ 60.746.948/7443-08). Como o labor foi prestado no âmbito geográfico do Estado da Paraíba, o substituído encontra-se inserido na base territorial de representação do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro no Estado da Paraíba, autor da ação coletiva de conhecimento. Dessa forma, afasta-se qualquer arguição de ilegitimidade sob a ótica territorial. Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas pelo excepto e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada por Banco Bradesco S.A. (ID 2a2aada), reconhecendo a plena legitimidade ativa de Arlan Beserra Guimarães para figurar como beneficiário no polo ativo deste cumprimento de sentença. Isento de custas processuais nesta fase incidental. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo recursal, façam-se os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração de ID e9429c2, visando sanar o erro material na fase de liquidação, conforme determinado no despacho de ID edb8276. JOAO PESSOA/PB, 26 de junho de 2026. ANA BEATRIZ DIAS FERNANDES GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA - ARLAN BESERRA GUIMARAES
