Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos de terceiro propostos por CLAUDECI DOS SANTOS e CLARICE DOMINGUES DOS SANTOS em face de FRANCISCO JOZELIO ARAUJO DOS SANTOS, REFRISUL CURITIBA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA, CAROLINA VEIGA RIBEIRO e JOAO ALTAIR VALIN DA SILVA, para, na forma da fundamentação, parte integrante deste decisum, determinar o levantamento da ordem de indisponibilidade incidentes o terreno matriculado sob o nº 43.217 do Registro de Imóveis de Matinhos/PR, efetuada nos autos principais (AT 0001057-26.2023.5.12.0022). Defiro aos embargantes os benefícios da gratuidade da justiça. Custas de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, pelos embargados, dispensadas. Transitada em julgado, cumpra-se, com a liberação da restrição nos autos principais. Intimem-se.