Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0001158-93.2025.5.12.0054 RECLAMANTE: ISAAC ARIEL CARVALHO MOREIRA MARCONDES RECLAMADO: ODEON JOSE DE SOUZA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a22506 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de São José, pela Juíza titular Dra. MAGDA ELIÉTE FERNANDES, no processo entre as partes: ISAAC ARIEL CARVALHO MOREIRA MARCONDES, Autor, e ODEON JOSE DE SOUZA - ME, Ré, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO ISAAC ARIEL CARVALHO MOREIRA MARCONDES, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de ODEON JOSE DE SOUZA - ME, onde pelas razões alinhadas na inicial postulou os títulos e valores ali indicados. Deu à causa o valor de R$ 61.157,95 e juntou documentos. A ré, regularmente citada, apresentou contestação escrita, refutando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica à fl. 103. Em audiência de instrução (ID. 4dc8886), as partes celebraram conciliação parcial quanto ao pedido de adicional de insalubridade. Foram colhidos os depoimentos audiovisuais de duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Sem êxito as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL: Conforme registrado em ata de audiência (ID. 4dc8886, fls. 156), as partes transigiram quanto ao adicional de insalubridade, mediante o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) pela Reclamada. O ajuste é lícito e não fere direitos indisponíveis. Homologo a transação parcial e julgo extinto o processo com resolução de mérito especificamente quanto ao pedido de adicional de insalubridade (item "n" da inicial), nos termos do Art. 487, III, "b", do CPC. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES: O Reclamante postula plus salarial de 40%, alegando que, embora contratado como ajudante de motorista, executava tarefas de capina, limpeza de banheiros e trato de animais. A Reclamada nega a abusividade, citando o CBO da função. A prova documental e audiovisual é robusta. O vídeo de ID. 6603621 (fls. 36) mostra o autor operando equipamento de pulverização de veneno para capina em terreno. A testemunha Jose Matheus Ferreira da Silva, em depoimento gravado (ID. 0559996c), confirmou de forma incisiva que: "...todos os sábados éramos obrigados a dar banho nos cachorros do patrão e limpar o canil, tirando fezes e urina com mangueira, sem luvas adequadas...". O CBO 7832-25 prevê atividades de carga e descarga de mercadorias. A manutenção de jardins (capina) e a higienização de canis de animais domésticos do proprietário da empresa não guardam qualquer relação sinalagmática com o contrato de ajudante de motorista de loja de materiais de construção. Tal prática configura exploração indevida da força de trabalho. Por analogia ao Art. 13 da Lei 6.615/78, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de um adicional de 20% sobre o salário-base do autor, por todo o período contratual, com reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. DO ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA": O autor afirma que manuseava valores via maquininha de cartão de forma habitual. A Reclamada admite o fato, mas nega a obrigação sob o argumento de que não havia descontos. A Cláusula Sétima da CCT juntada (ID. 5444539, fls. 45) estabelece a gratificação de 20% para quem exerce a função de caixa. A jurisprudência consolidada entende que o direito ao adicional decorre do risco e da responsabilidade no manuseio de numerário, independentemente da nomenclatura do cargo. Ao confessar que o autor recebia pagamentos de clientes rotineiramente, a ré atrai a incidência da norma coletiva. Julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do adicional de "quebra de caixa" (20% do salário), com reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. DA JORNADA DE TRABALHO E INTERVALO INTRAJORNADA: O Reclamante sustenta que laborava uma hora extra aos sábados e que o intervalo de uma hora para almoço era constantemente interrompido para atender clientes ou realizar entregas. A prova oral desconstituiu a validade dos registros de ponto (ID. 3593fec, fls. 88). A testemunha Jose Matheus relatou que: "...o movimento era muito grande no horário do almoço e o gerente Volnei sempre chamava a gente para carregar caminhão no meio da refeição...". Ele detalhou a dinâmica de interrupção, afirmando que, embora houvesse o registro formal, o gerente (Sr. Volnei) frequentemente os convocava para carregar caminhões ou atender clientes no meio da refeição. Ele declarou expressamente: "a gente não tinha paz para comer, sempre surgia uma entrega urgente". A testemunha da Ré, o gerente Volnei, era justamente a pessoa apontada pelo Reclamante e pela primeira testemunha como o responsável pelas interrupções no intervalo. Pelo Princípio da Primazia da Realidade, resta provada a violação do Art. 71 da CLT. Quanto aos Sábados, a testemunha confirmou que o fluxo de trabalho nos sábados era intenso devido à demanda de materiais de construção para obras de fim de semana, o que frequentemente estendia a jornada além das 4 horas contratuais, sem o registro fiel dessa prorrogação. Embora a Reclamada tenha apresentado cartões de ponto com registros que parecem regulares, a prova oral produzida foi robusta o suficiente para desconstituir a validade desses documentos. No Direito do Trabalho, o que ocorre no plano dos fatos (trabalho durante o almoço) prevalece sobre o que está escrito no papel, especialmente quando a testemunha descreve um padrão de comportamento gerencial que impede o gozo do direito. Considerando o acima exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de uma hora extra por sábado trabalhado, com adicional de 50% e reflexos em em aviso-prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, que ora arbitro em 40 minutos, por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, sem reflexos, devido à natureza indenizatória da verba (Art. 71, §4º, CLT). DA RESCISÃO INDIRETA E DA AGRESSÃO FÍSICA: Este é o ponto de maior gravidade dos autos. O autor alega ter sofrido agressão física (tapa no rosto) pelo motorista Adelésio e que a empresa, ciente, omitiu-se. A ré nega o fato. A prova é irrefutável. As fotos de ID. 9f82203 (fls. 34) exibem nítida lesão traumática no rosto do reclamante. O elemento de convicção definitivo reside na prova digital: no diálogo via WhatsApp (ID. 902b6dc, fls. 116), o autor informa que sua saída se deve ao "tapa na cara" que levou e a Sra. Nicole (RH) responde: "TÁ BOM. FOI CONVERSADO COM A OUTRA PARTE SIM...". Em nenhum momento a preposta nega o fato; ao contrário, admite ter ciência e ter apenas "conversado" com o agressor, o que demonstra negligência patronal inaceitável. A testemunha José Matheus presenciou o tapa e confirmou que o agressor já teve comportamentos violentos anteriores (arremesso de tijolo, conforme prova emprestada de ID. c52a675). Em total contradição da Ré, a testemunha da ré (Volnei - Gerente) afirmou não ter visto nada, o que soa como "desconhecimento conveniente", dado que o RH da empresa confirmou o ocorrido via WhatsApp. Na conversa de ID. 902b6dc (fls. 116), a Sra. Nicole (filha do proprietário e gestora de RH) responde ao questionamento do autor sobre a agressão dizendo: "TÁ BOM. FOI CONVERSADO COM A OUTRA PARTE SIM, MAS ENTENDEMOS SUA DECISÃO". Ao não negar o fato e admitir ter "conversado" com o agressor, a Reclamada confessa ciência e omissão em aplicar punição severa (suspensão ou justa causa ao agressor). O empregador é responsável pelos atos de seus prepostos (Art. 932, III, CC). A agressão física perpetrada por colega de trabalho, sem a imediata punição rigorosa do agressor (suspensão ou dispensa por justa causa), torna insuportável a continuidade do vínculo. A agressão física é fato grave e restou provada por fotos, BO e a confissão indireta da preposta Nicole via WhatsApp (ID. 902b6dc), que admitiu ciência do fato sem prova de punição ao agressor. Configurada a falta grave (Art. 483, 'e' e 'f', CLT). Com isso, julgo procedente o pedido, Declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 07/07/2025, com base no Art. 483, "e" e "f", da CLT. Condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) Aviso-prévio indenizado (30 dias); b) Saldo de salário (07 dias de julho/2025); c) 13º salário proporcional; d) Férias proporcionais + 1/3; e) Comprovação de depósito do FGTS de todo o período + multa de 40%; f) Liberação das guias de Seguro-Desemprego, sob pena de indenização substitutiva. OBRIGAÇÃO DE FAZER:A Reclamada deverá, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, com comprovação nos autos, anotar a baixa na CTPS digital do autor com a data projetada do aviso-prévio e entregar as guias de FGTS (chave de conectividade) e Seguro-Desemprego. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A agressão física no ambiente de trabalho constitui violação direta aos direitos da personalidade, à integridade física e à dignidade do trabalhador (Art. 1º, III, e 5º, V e X, da CF). A omissão da Reclamada em proteger seu colaborador agrava a situação. Considerando os critérios do Art. 223-G da CLT, a natureza do bem tutelado: Integridade física e honra; a intensidade do sofrimento pela humilhação perante colegas; a capacidade econômica da ré e o caráter pedagógico da medida, pela necessidade de coibir a violência e a omissão gerencial: Arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, valor este que considero justo e razoável para o caso concreto. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais e condeno a ré ao pagamento de R$5.000,00. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT: O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em razão do não pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT, a jurisprudência pátria, consolidada na Súmula nº 462 do C. TST, é cristalina ao ditar que o reconhecimento judicial da rescisão indireta não afasta a incidência da penalidade. A referida norma visa punir o atraso na quitação das verbas de direito. No presente caso, restou provado que a Reclamada praticou falta grave (agressão física e omissão), forçando a ruptura contratual por iniciativa do obreiro, sem que houvesse o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal de 10 dias após o último dia trabalhado. Assim, não tendo o empregado dado causa à mora, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento da multa equivalente a um salário do autor, prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Por outro lado, no que tange à penalidade do art. 467 da CLT, sua incidência pressupõe a existência de parcelas rescisórias incontroversas. Compulsando os autos, verifica-se que a Reclamada contestou integralmente a pretensão autoral, especialmente quanto ao motivo do desligamento, tornando toda a verba rescisória objeto de litígio (controversa). Inexistindo valores confessados ou não impugnados a serem pagos na primeira audiência, resta prejudicada a aplicação da sanção. Julgo improcedente o pedido da penalidade do art. 467 da CLT. DA JUSTIÇA GRATUITA: Na medida em que os documentos constantes nos autos demonstram a hipossuficiência do autor no momento da propositura da presente ação, uma vez que, conforme ID 36ce042, recebia salário em valor inferior ao limite previsto no art. 790, §§3º e 4º da CLT e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estando preenchidos os requisitos legais supracitados para a concessão, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Registro que nenhum elemento há nos autos demonstrando alteração da condição econômica do autor, como prova de novo emprego e com salário superior ao limite legal, que lhe possibilite demandar sem prejuízo de sua subsistência. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: Honorários de sucumbência são devidos, considerando disposto no art. 791-A da CLT com a redação que lhe foi dada pelos termos da Lei n. 13.467/2017, na sucumbência recíproca (§3º), fixados em 15% do valor da condenação/proveito econômico ao advogado da parte autora e em igual percentual incidentes sobre o valor dado à causa em cada pedido no qual sucumbiu integralmente a parte autora, em prol dos advogados da ré, observada a condição suspensiva de exigibilidade do §4º do referido preceito. Aponte-se que o entendimento majoritário dos Tribunais é de que somente são devidos honorários sucumbenciais quando da improcedência total do pedido. Ou seja, pedidos julgados parcialmente procedentes não implicam sucumbência recíproca: SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. A sucumbência deve ser integral no pedido formulado, não se caracterizando na hipótese de condenação que arbitra valor inferior ao apontado na inicial. (TRT12 - ROT - 0000746-71.2019.5.12.0023, Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 19/09/2020). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. O pagamento de honorários aos advogados do reclamado teria cabimento apenas se houvesse pedidos julgados improcedentes, mas não na hipótese de procedência parcial dos pedidos, caso dos autos. (TRT-3 - RO: MG 0010144-32.2020.5.03.0096, Relator: Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho, Data de Julgamento: 05/08/2020, Nona Turma, Data de Publicação: 06/08/2020). Outrossim, no V Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho de Santa Catarina, resultou como 40ª proposta nos debates institucionais na Justiça do Trabalho do Estado a seguinte ementa: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O Juízo deferirá honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par. 3°, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada foi acolhida. Quando o legislador mencionou “sucumbência parcial”, referiu-se ao acolhimento em parte dos pedidos formulados na petição inicial. Isso se aplica também em relação ao valor apurado na liquidação da sentença em comparação ao apontado na petição inicial. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pelo autor, o Supremo Tribunal Federal decidiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766/DF acerca da (in) constitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Portanto, nos termos da decisão supratranscrita, é inconstitucional a dedução dos créditos do beneficiário da justiça gratuita, neste ou em outros processos, de modo que os honorários sucumbenciais ora arbitrados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e a verba somente poderá ser executada se, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar a alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, desde que comprovados nos autos durante a fase de conhecimento. A dedução deve observar o critério global (OJ 415 da SDI-1 do TST). DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E ENCARGOS FISCAIS: Ficam autorizados, no que couberem, os descontos fiscais e previdenciários, na forma do disposto nos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 com a redação que lhe foi dada pelos termos da Lei n. 8.620/93 e art. 46 da Lei n. 8.541/92, inclusive da quota – do autor devendo também a ré comprovar o recolhimento desta e da sua quota, tudo sob pena de execução quanto aos descontos previdenciários, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada na Emenda Constitucional n. 45/04 e observando-se o disposto no Provimento n. 04/05 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, e, ainda, as disposições da Lei n. 10.035/00 e da Súmula n. 368 do TST. Os descontos fiscais deverão dar-se nos termos do artigo 12-A da Lei Federal n. 7.713/88 e da Instrução Normativa n. 1.127 da Receita Federal do Brasil. DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA: Juros e correção monetária na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 58/DF, segundo a qual sobre os créditos trabalhistas reconhecidos na presente sentença deve incidir o IPCA-E acrescido de juros pela TRD, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, sem outros acréscimos. III – DECISÃO Isto posto, e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ODEON JOSE DE SOUZA - ME, a pagar ao autor ISAAC ARIEL CARVALHO MOREIRA MARCONDES, os títulos descritos na fundamentação, que passa a integrar esta decisão como se aqui transcrita, observados os limites nela fixados e a serem apurados em regular liquidação por cálculos. Concedo ao autor os benefícios de assistência judiciária. Honorários de sucumbência são devidos, fixados em 15% sobre a base de incidência conforme fundamentação, nos termos do art. 791-A da CLT. Custas pela ré, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00 no importe de R$400,00. Lavrada em 30 de junho de 2026. Publique-se. Registre-se. Transitada em julgado, cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Nada mais. MAGDA ELIETE FERNANDES Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ODEON JOSE DE SOUZA - ME
